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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
Observacao: Quaisquer insercoes na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsao no edital, serao tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que nao for conflitante com o
instrumento convocatorio.
7.17. Nao serao consideradas, para julgamento das propostas, vantagens nao previstas no edital.
8- DA HABILITACAO
8.1. A habilitacao do licitante vencedor sera verificada mediante apresentacao dos seguintes documentos:
Decreto de autorizacao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim
o exigir.
Declaracao em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002. (Regulamenta a Lei n.o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.o 8.666, de
21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituicao). (Anexo VI).
Declaracao de idoneidade. (Anexo V).
Registro comercial, no caso de empresa individual; e/ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por acoes,
acompanhado de documentos de eleicao de seus administradores; (sendo apresentado no credenciamento, nao sera exigido neste envelope)
Documento de inscricao no CNPJ.
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa.
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa.
Certidao Negativa de Debito com FGTS.
Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT).
Certidao Negativa de Debitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao.
Certidao negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Juridica, em prazo nao superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas.
8.2. Os documentos emitidos atraves da internet serao conferidos em terminal que tenha acesso a mesma, antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicacao do pregao. Os demais documentos deverao ser
apresentados em original ou com autenticacao em cartorio, ou ainda autenticados por servidor do setor de licitacoes.
8.3. A microempresa e a empresa de pequeno porte que possuir restricao em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item 8.1, deste edital, tera sua habilitacao condicionada a apresentacao de
nova documentacao, que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias uteis, a da sessao em que foi declarada como vencedora do certame.
8.3.1. O prazo de que trata o item anterior podera ser prorrogado uma unica vez, por igual periodo, a criterio da Administracao, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do
respectivo prazo.
8.4. Ocorrendo a situacao prevista no item 8.3, a sessao do pregao sera suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dara continuidade ao certame, ficando os licitantes ja intimados a comparecer
ao ato publico, a fim de acompanhar o julgamento da habilitacao.
8.5. O beneficio de que trata o item 8.3 nao eximira a microempresa e a empresa de pequeno da apresentacao de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restricao.
8.6. A nao regularizacao da documentacao, no prazo fixado no item 8.3, implicara na inabilitacao do licitante.
8.7. O envelope de documentacao que nao for aberto ficara em poder do pregoeiro pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologacao da licitacao, devendo a licitante retira-lo, apos aquele periodo, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de inutilizacao do envelope.
9 - DO RECURSO ADMINISTRATIVO
9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessao publica do pregao, a intencao de recorrer, esta tera o prazo de 03 (tres) dias corridos para apresentacao das razoes de recurso.
9.2. Constara na ata da sessao a sintese das razoes de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre as razoes do recurso no
prazo de 03 (tres) dias corridos, apos o termino do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todas, vista imediata do processo.
9.3 A manifestacao expressa da intencao de interpor recurso e da motivacao, na sessao publica do pregao, sao pressupostos de admissibilidade dos recursos.
9.4 O recurso sera dirigido a autoridade superior, por intermedio daquela que praticou o ato recorrido, a qual podera, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, reconsiderar sua decisao ou faze-lo subir, acompanhado de suas
razoes, devendo, neste caso, a decisao ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado da subida do recurso, sob pena de responsabilidade daquele que houver dado causa a demora.
10. DA ADJUDICACAO
10.1. Constatado o atendimento das exigencias fixadas no edital, a licitante que ofertar o menor preco sera declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
10.2. Em caso de desatendimento as exigencias habilitatorias, o pregoeiro inabilitara a licitante e examinara as ofertas subsequentes e qualificacao das licitantes, na ordem de classificacao e, assim, sucessivamente,
ate a apuracao de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasiao em que o pregoeiro podera negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preco melhor.
10.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitacao, o pregoeiro proclamara a vencedora e, a seguir, proporcionara as licitantes a oportunidade para manifestarem a intencao de interpor recurso, esclarecendo
que a falta dessa manifestacao expressa, imediata e motivada, importara na decadencia do direito de recorrer por parte da licitante.
11  HOMOLOGACAO
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