Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Justiça

(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1039208-04.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
LUCAS GUSTAVO ZORZI FONGARO REU: PORTO SEGURO COMPANHIA 
DE SEGURO E CIA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita a parte autora, por atender os requisitos 
legais (artigo 98, CPC). Preenchidos os requisitos, designo audiencia de 
conciliacao para o dia 29/01/2020 as 09h45min, nos termos do artigo 334 
do CPC, que sera realizada perante a CENTRAL DE CONCILIACAO, Sala 
09. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 
334,  3o). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedencia 
minima de 20 (vinte) dias. Ficam as partes cientes de que o 
comparecimento, acompanhado de advogados, e obrigatorio e que a 
ausencia injustificada caracteriza ato atentatorio a dignidade da justica a 
ser sancionado com multa (CPC, art. 334,  8o). As partes, no entanto, 
podem constituir representantes por meio de procuracao especifica, como 
poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334,  10). Em nao havendo 
autocomposicao, o prazo para contestacao, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 
335, caput), tera inicio a partir da audiencia ou, se for caso, da ultima 
sessao de conciliacao (CPC, art. 335, I). Se a parte re nao ofertar 
contestacao, sera considerada revel e presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intime-se. 
Cumpra-se. Cuiaba-MT, 10 de setembro de 2019. OLINDA DE QUADROS 
ALTOMARE CASTRILLON Juiza de Direito em Substituicao Legal
Decisao Classe: CNJ-51 PROCEDIMENTO SUMARIO
Processo Numero: 1038865-08.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
jonathas borges hosaka OAB - MT15136-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA (REU)
Magistrado(s):
OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 9a VARA CIVEL DE 
CUIABA DECISAO Processo: 1038865-08.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: LUIZ 
ANTONIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Analisando os autos, 
verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessao 
dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita. O assunto e de ordem 
publica, de modo que se sobrepoe ao carater dispositivo de algumas 
normas processuais e se refletem, no minimo, na definicao do 
procedimento, na delimitacao da competencia dos orgaos jurisdicionais, na 
arrecadacao devida ao Estado e na remuneracao dos servicos judiciarios, 
publicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o 
Oficio-Circular no 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido 
pelo Presidente do Tribunal de Justica, Excelentissimo Senhor 
Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) 
juiz (a) por meio de sua assessoria, atente-se a importancia da 
conferencia minuciosa da arrecadacao das guias no PJe. Esta acao e de 
extrema relevancia para otimizacao e minoracao no impacto da 
arrecadacao do Poder Judiciario do Estado de Mato Grosso. Assim, 
sendo recebido o feito, deve o juizo averiguar atentamente se houve o 
recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistencia 
judiciaria gratuita, deve o juizo antes mesmo de eventual manifestacao da 
parte contraria, proceder com uma averiguacao, ainda que de forma 
superficial, sobre as condicoes financeiras da parte que pleiteia os 
beneficios da gratuidade da justica, inclusive, se necessario, com consulta 
ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil 
Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal 
dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de 
carencia do requerente, a fim de garantir a destinacao do beneficio da 
gratuidade aqueles que realmente nao tem condicoes de arcar com as 
custas judiciais, sem prejuizo do sustento proprio e de sua familia, sendo 
essa, a orientacao recebida da Corregedoria da Justica de Mato Grosso. 
Desse modo, nao restou demonstrada a incapacidade financeira da 
autora, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5o da CF. O STJ 
manteve decisao do juizo a quo em caso analogo, negando os beneficios 
da justica gratuita, por falta de comprovacao de hipossuficiencia pelo 
requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE 
JUSTICA GRATUITA. FALTA DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. 
REVISAO QUE ESBARRA NO OBICE DA SUMULA 7 DO STJ. AFASTADA A 
APONTADA VIOLACAO AO ART. 131 DO CPC. DECISAO MANTIDA. 1. A 
declaracao de pobreza, com o intuito de obter os beneficios da 
assistencia judiciaria gratuita, goza de presuncao relativa, admitindo, 
portanto, prova em contrario. 2. Alem disso, o Superior Tribunal de Justica 
ja decidiu que "o pedido de assistencia judiciaria gratuita pode ser 
indeferido quando o magistrado tiver fundadas razoes para crer que o 
requerente nao se encontra no estado de miserabilidade declarado." 
(AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS 
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIAO), QUARTA TURMA, 
julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3.(...).Apenas nao foi ao 
encontro da pretensao do recorrente, o que esta longe de significar 
negativa de prestacao jurisdicional. 5. Agravo regimental nao provido. (STJ 
- AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS 
FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA 
TURMA, Data de Publicacao: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Alem disso, 
nao houve efetiva demonstracao da incapacidade financeira, como se 
exige para a pessoa juridica a medida que se impoe e o indeferimento do 
pleito. Sobre o assunto a jurisprudencia: EMBARGOS DE DECLARACAO  
APELACAO CIVEL  EMBARGOS A EXECUCAO  CONTRADICAO E 
OMISSAO  INOCORRENCIA  BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA 
GRATUITA  PESSOA JURIDICA  CONDICAO DE HIPOSSUFICIENCIA  
NAO DEMONSTRADA  REDISCUSSAO DA MATERIA  
PREQUESTIONAMENTO  DESNECESSIDADE  EMBARGOS 
REJEITADOS.A motivacao contraria ao interesse da parte nao autoriza, de 
per si, o acolhimento dos embargos de declaracao, os quais somente 
serao admitidos quando presentes os vicios insertos no artigo 1022 do 
Codigo de Processo Civil.O beneficio da justica gratuita pode ser 
concedido a pessoa juridica em situacoes especialissimas, desde que 
comprovada necessidade da benesse.O Julgador nao esta obrigado a 
citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que 
exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua conviccao, com 
incidencia das normas legais ou jurisprudencia em que baseia sua 
decisao, sendo, portanto, desnecessario o chamado prequestionamento 
explicito.(ED 108829/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA 
DA SILVA, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 
13/12/2017, Publicado no DJE 19/12/2017) IMPUGNACAO A ASSISTENCIA 
JUDICIARIA GRATUITA  NAO COMPROVACAO DA NECESSIDADE  
BENEFICIO REVOGADO  DECISAO MANTIDA  RECURSO DESPROVIDO.O 
Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que 
comprovarem insuficiencia de recurso. Inteligencia do art. 5o, LXXIV, da 
Constituicao Federal. Conquanto se presume verdadeira a alegacao de 
insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, 3o, 
CPC/15), consoante ocorreu inicialmente na acao principal, tal pedido pode 
ser revogado, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta 
de pressupostos legais para a concessao da gratuidade, conforme 
expressamente estatui o art. 99, 2o, do CPC/15.Cabe ao julgador 
examinar a razoabilidade da concessao da gratuidade da justica, 
considerando para tanto os elementos que evidenciam a condicao de 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.