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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nao se trata, pois, da unanimidade dos presentes a assembleia, mas, sim,
de todos os condominos, dada a natureza qualificada do quorum em tela,
sem o qual restaria nula e ineficaz a modificacao, ao menos quanto a
destinacao, que resultou no novo texto de convencao encartado pelo reu as
fls. 590/601.
Por mero excesso de zelo, oportunizei ao reu, atraves do despacho de fl.
664, que trouxesse aos autos as atas de assembleias, com as respectivas
listas de presenca, que implicaram na alteracao da convencao condominial
em comento.
No entanto, o reu quedou-se inerte (fl. 666-v), ate porque sabedor de que a
modificacao convencional nao se deu a unanimidade dos condominos, pois,
no minimo, faltaria o voto do ora demandante, que a ela e expressamente
contrario.
Logo, a pretericao de fruicao direta por parte do autor consiste em ato ilicito
praticado pelo reu, devendo ser autorizado aquele o referido direito.
Ante o exposto, DETERMINO ao reu que permita ao autor fruir
pessoalmente ou por quem o mesmo autorizar, o apartamento 315-B do
empreendimento Ecologic Ville Resort, mencionado na sentenca, sob pena
de incorrer em crime de desobediencia e de multa diaria de R$ 1.000,00 (mil
reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Podera o autor trocar as fechaduras, mantendo o modelo estetico do
original. Acaso a fechadura seja eletronica, por uso de cartao ou outro
dispositivo, e sendo impossivel ao autor confeccionar o seu proprio cartao,
devera o reu fornecer tais chaves ao autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob
pena de incorrer na mesma multa acima cominada e em crime de
desobediencia; permanecendo recalcitrancia, sera autorizada a colocacao
de fechadura de modelo distinto, sem prejuizo da multa e do crime de
desobediencia.
Nas razoes do Agravo de Instrumento, o CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
destacou que nao integrou o polo passivo da acao de conhecimento (adjudicacao compulsoria),
motivo pelo qual nao teve ciencia de seus termos.
NR.PROCESSO:
5272116.16.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2770 de 3565

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