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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1712 (cinco) dias. Apos, cumprido o acima exposto, sera determinada a remessa dos autos ao Partidor Judicial, para conferencia das custas e do plano de partilha. No silencio, os autos aguardarao provocacao no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP) Processo 1015771-83.2019.8.26.0309 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - L.F.P. - - L.H.A.P. - C.C.A.B. - Vistos. Inicialmente, CADASTRE-SE a patrona do requerido, pelo sistema e-SAJ, anotando-se. E, tendo em vista que que cabe ao advogado a correta formacao do processo eletronico, conforme dispoe o artigo 9o, da Resolucao no 551/2011, providencie requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularizacao da peticao de contestacao, carregando os documentos que a instruem (fls. 57/58) em resolucao correta, a fim de que seja possivel sua visualizacao, o que tambem devera ser observado no decorrer do processo, sob pena de cancelamento dos documentos. Apos, sera analisado o pedido de Assistencia Judiciaria Gratuita, pleiteado pelo requerido. No mais, INDEFIRO o processamento da reconvencao, apresentada as fls. 75/80, tendo em vista que se trata de pedido de indenizacao por danos morais de natureza civel, ou seja, nitida hipotese de pedido de ressarcimento por danos derivados de conduta atribuida a parte adversa, e que, portanto, nao guarda qualquer ligacao com a relacao familiar (Neste sentido ja decidiu o E. TJSP: AI 251.667-4/SP, Rel. Jacobina Rabello). Providencie a serventia a exclusao da referida peticao e documentos (fls. 75/80 e 81/83). Fls. 46/54: sem prejuizo, manifeste-se a requerente quanto a contestacao e documentos de fls. 59/74, no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, abra-se vista ao representante do Ministerio Publico. Int. - ADV: SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP), JOSE EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP), LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP) Processo 1015901-73.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - V.H.B.S. - - L.C.B.B. - Os requerentes deverao informar o numero da conta corrente para deposito da pensao alimenticia, com a expedicao de oficio conforme determinado na sentenca. - ADV: MONALIZE SILVERIO RIBEIRO (OAB 384583/SP) Processo 1016472-44.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.C.M.R. - M.T.R.R. - Vistos. Fls. 29/31: recebo em aditamento da peticao inicial. anote-se, mantendo o valor da causa conforme indicado a fl. 07 (R$ 500.000,00). Providencie o requerente, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da peticao inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Novo Codigo de Processo Civil), para constar a partilha sobre os direitos do imovel, descrito a fl. 30 como Imovel 2, bem como para proceder a juntada da respectiva certidao atualizada, ainda que em nome da anterior proprietaria, considerando que o contrato de compra e venda encontra-se com a requerida. Int. - ADV: DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB 425171/SP) Processo 1017338-52.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - S.C.C. - R.C.R.C. - VISTOS... Tendo em vista que, com o advento da Emenda Constitucional no 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redacao ao paragrafo 6o, do artigo 226, da Constituicao Federal, nao ha mais necessidade de comprovacao do lapso temporal de dois anos para a decretacao do divorcio direto, converto a presente acao de divorcio judicial em acao de divorcio consensual. Por outro lado, as partes se compuseram quanto aos termos do divorcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVORCIO do casal e HOMOLOGO o acordo de fls. 193/195, para que surta seus regulares e juridicos efeitos, valendo suas clausulas como titulo executivo e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Codigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). As custas processuais serao repartidas entre as partes, ficando a requerente isenta, por ora, por ser beneficiaria da Assistencia Judiciaria Gratuita, devendo ser observado o disposto no art. 98, 3o, do Novo Codigo de Processo Civil, arcando o requerido com os honorarios advocaticios de seu patrono. Providencie a serventia a retificacao no Sistema Informatizado e na autuacao quanto ao nome da acao. Por fim, HOMOLOGO a desistencia quanto ao prazo recursal, devendo a serventia certificar o transito em julgado desta decisao, expedindo-se o competente mandado de averbacao e carta de sentenca. Apos, nada mais sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 287574/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1017651-13.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - V.L.S.L. - - C.L. - Vistos. Fl. 23: recebo em aditamento da peticao inicial, anotando-se. No mais, nada obstante o determinado a fl. 18, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularizacao de sua representacao processual, mediante a juntada de procuracoes outorgadas ao subscritor das peticoes de fls. 01/02, 10 e 23, ou subsidiariamente, esclareca o requerente C.L., se esta atuando em causa propria (fl. 17), juntando, neste caso, apenas procuracao em nome da virago, sob pena de extincao, conforme artigo 76, 1o, inciso I do NCPC. Int. - ADV: REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP), CARLOS LIMA (OAB 155346/SP) Processo 1017931-81.2019.8.26.0309 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 0002940-04.2014 - Vara Unica - Foro de Cabreuva) - E.D. - A.R.N. - - E.J.R.N. - Manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias sobre a certidao do oficial de justica de fl. 12 cumprida negativa. - ADV: VANESSA ADRIANA BICUDO PEDROSO (OAB 263282/SP) Processo 1018120-59.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Perda ou Modificacao de Guarda - M.F.C. - - F.L.D. - Vistos. Diante da (s) declaracao (oes) juntada (s) a (s) fl(s). 17 e 18, concedo a parte autora os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, anotando-se. Providencie a parte autora o aditamento da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do NCPC), sob pena de indeferimento, para especificar o valor da obrigacao alimentar a ser cumprida pela genitora para as hipoteses de trabalho com vinculo, desemprego e trabalho autonomo. Consigno que na hipotese de indicacao de quantia certa, devera ser estipulado o indice de correcao monetaria anual. Alternativamente, deverao aditar o acordo para constar, expressamente, que a pensao alimenticia sera objeto de acao propria. Intime-se. - ADV: SIMONE DE FATIMA NOGUEIRA (OAB 368750/SP) Processo 1018680-98.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - L.F.M.C.L. - H.P.M.C.L. - Vistos. Fl. 27: recebo em aditamento da peticao inicial, anotando-se. A tutela provisoria deve ser concedida, em parte. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista que o requerente comprovou o nascimento de outra filha (fl. 15) e informou que nao tem condicoes financeiras para manter os alimentos outrora fixados, visto que passou a ter outras despesas para o sustento da nova familia, podendo ficar impossibilitado de arcar com o pagamento da pensao do requerido, se continuar obrigado a paga-la no montante atual e tiver que aguardar o termino da acao, o que prejudicaria os efeitos da sentenca de merito ao final, uma vez que nao seria possivel restabelecer a situacao primitiva DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA, para o fim de reduzir a pensao paga ao requerido, para o caso de trabalho com registro em carteira, para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos liquidos do requerente, mantidas as incidencias ja estabelecidas (fl. 13); e, para o caso de desemprego ou trabalho autonomo, para 30% (trinta por cento) do salario minimo federal vigente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao/mediacao, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e citando-se a parte re, pessoalmente, com antecedencia de 20 (vinte) dias, constando do mandado que ela podera manifestar desinteresse na realizacao da audiencia, desde que o faca com antecedencia de 10 (dez) dias da data da audiencia, observando que a audiencia apenas nao se realizara se a parte autora tambem dispensar sua realizacao, aplicando-se, em caso contrario, o disposto no 8o, do artigo 334, do NCPC. Do mandado tambem devera constar que, ate 10 (dez) dias da data da audiencia, as partes podem indicar, de comum acordo, camara privada ou conciliador/mediador de sua preferencia (esteja ou nao cadastrado no Tribunal de Justica), suportando, neste caso, sua remuneracao, diretamente

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