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Diário GO - Tribunal de Justiça

Por tais motivos, nao ha falar-se em cerceamento de defesa.
As apeladas propuseram acao de reparacao de danos materiais e morais em face do
apelante, alegando que em 31/01/2000, por volta das 22h, nas proximidades do Hits Motel, o
mesmo conduzia um trator de forma negligente e imprudente e veio a causar o acidente que
culminou com o falecimento de Aparicio Ferreira Nunes (esposo da apelada Gilda Aparecida
Nunes e pai das demais apeladas).
O apelante foi denunciado pelo Ministerio Publico do Estado de Goias por tal fato, tendo
sido sentenciado e condenado nas penas do art.302, Inciso III, do Codigo Penal (pag. 71 do volume 02,
item a)  (na verdade, trata-se de erro material, pois o diploma correto e o Codigo de Transito
Brasileiro).
A respeito, assim diz o art. 935 do Codigo Civil:
A responsabilidade civil e independente da criminal, nao se podendo questionar
mais sobre a existencia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questoes se
acharem decididas no juizo criminal.
O apelante foi condenado pela pratica de homicidio culposo na direcao de veiculo
automotor, sendo que a pena foi aumentada em virtude de nao ter prestado socorro a vitima
Aparicio Ferreira Nunes, a luz do art. 302, III, do Codigo de Transito Brasileiro.
Uma vez reconhecido o fato e a autoria no juizo criminal, com acordao transitado em
julgado (movimentacao no 21, pag. 02)), correto afirmar que a jurisdicao penal tem repercussao
absoluta sobre a jurisdicao civel, nao se podendo mais questiona-los.
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados:
APELACAO CIVEL  RESPONSABILIDADE CIVIL  DANOS MATERIAIS E
MORAIS  CONDENACAO CRIMINAL POR LESAO CORPORAL GRAVISSIMA (CP, ART.
129,  2o , IV) PASSADA EM JULGADO ENQUANTO EM CURSO A DEMANDA
PRIVATISTICA  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA AUTORIA E DA
MATERIALIDADE DOS FATOS (CCB, ART. 935 E CP, ART. 91, I)  VINCULACAO, POREM,
QUE SO ATINGE AQUELE QUE FOI REU TAMBEM NA ESFERA CRIMINAL 
DEMONSTRACAO DE APENAS PARTE DOS DANOS MATERIAIS  DANOS MORAIS
CONFIGURADOS  REVISAO DA SUCUMBENCIA  RECURSO CONHECIDO E
NR.PROCESSO:
0187023.75.2005.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1918 de 3565

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