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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0025270-77.2003.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00648783 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RAUL BIANCHI DOS C COSTA APELADO: ALVARO SALEMA GOMES Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Execucao fiscal para cobranca de credito tributario de IPTU dos exercicios de 1997 a 2001, inscritos em divida ativa, em 01/11/2002. Sentenca que julgou extinta a execucao, em razao da prescricao, com fundamento nos artigos 269, inciso VI e 598 do CPC de 1973, entao em vigor. Apelacao do Exequente. Execucao

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