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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
332Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Inconstitucionalidade no. 4350, na qual se considerou constitucional a tabela legal, que determina os valores de indenizacao do 
seguro DPVAT. 3. Alem desse fator, assevere-se que as previsoes ali insertas tem carater taxativo, ja que preve, expressamente, 
os valores a serem pagos pelas seguradoras em caso de acidente automobilistico, nao sendo viavel a cobranca de correcoes 
monetarias por meio de acoes judiciais, sob pena de intromissao indevida na tipica do Poder Legislativo. 4. A proposito, nao 
incumbe ao Poder Judiciario impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um indice de correcao monetaria para as 
indenizacoes a serem pagas atraves do DPVAT. (STF, ADI: 4350 DF, Tribunal Pleno, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de 
Julgamento: 23/10/2014) 5. Registre-se, por oportuno, que o autor/recorrente ja recebeu administrativamente a quantia de 
R$2.700,00 (dois mil e setecentos) reais, e como nao questiona tal valor, mas somente o quantum relacionado a correcao 
monetaria, o seu recurso nao merece prosperar. 6. Apelacao civel conhecida, mas desprovida. (TJCE, 086813331.2014.8.06.0001, Apelacao. Rela.: DESA. LISETE DE SOUSA GADELHA. 1a Camara Civel. Dje.: 07/01/2016) EMENTA: 
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA. SEGURO OBRIGATORIO 
DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE FIXACAO DE CRITERIOS DE ATUALIZACAO MONETARIA PELO PODER JUDICIARIO. 
NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE AUSENCIA DE 
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, FORA DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DA 
DOCUMENTACAO EXIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 5.o,  1.o E 7.o, DA LEI No 6.194/94. RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelacao Civel adversando sentenca prolatada pelo Juizo de Direito da 13.a 
Vara Civel desta Comarca, nos autos da ACAO DE COBRANCA DE CORRECAO MONETARIA DO SEGURO DPVAT, que julgou 
IMPROCEDENTE o pleito autoral. 2. Apesar da Medida Provisoria no 340/2006 (convertida na Lei no 11.482/07), ter imposto um 
valor limite e invariavel ao teto indenizatorio do seguro DPVAT, que antes era baseado em salarios minimos, nao estipule 
criterios de atualizacao monetaria do valor indenizatorio maximo imposto pela lei, o Judiciario nao pode ingerir-se na funcao 
legislativa para fixar parametros de atualizacao monetaria nao previstos pelo legislador, posto que tal ato iria de encontro a 
vontade do legislador. 3. E pacifico o entendimento de que compete ao legislador alterar a ordem emanada da disposicao legal 
para a inclusao de criterios de atualizacao monetaria, posto que o STF no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade 
nos 4.350/DF e 4.627/DF declarou a constitucionalidade da Lei no 11.482/07, que inseriu na Lei no 6.194/74, a sistematizacao e 
os valores atuais da indenizacao concernente ao Seguro Obrigatorio, sem a estipulacao de fatores de atualizacao monetaria. 4. 
Impende salientar que a correcao monetaria dos valores atinentes a indenizacao a titulo de indenizacao do Seguro DPVAT so 
sera devida em caso de ausencia de pagamento administrativo, fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da 
documentacao exigida, conforme disciplina o art. 5.o  1.o e 7.o, da Lei no 6.194/94 5. No caso vertente, verifica-se que a parte 
autora deixou de comprovar que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, nao se 
desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 6. Recurso 
conhecido e improvido. Sentenca mantida na integra. (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Orgao 
julgador: 4a Camara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 08/08/2017) No caso vertente, consta-se 
que a parte autora nao comprovou que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, 
nao se desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em ultima 
analise: quando o pedido autoral resume-se a pleitear diferenca de correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida 
na seara extrajudicial, sem discutir as conclusoes do proprio laudo pericial administrativo, o juiz nao pode aplicar a atualizar os 
valores dispostos em lei, na medida em que lhe e vedado atuar como legislador positivo, nao sendo devida correcao monetaria 
correcao monetaria da indenizacao do seguro DPVAT, no periodo entre o advento da MP 340/06 e a ocorrencia do sinistro ou 
quando nao comprovado que o pagamento ocorreu alem do prazo de trinta dias conforme disciplina o art. 5.o,  1.o e 7.o, da Lei 
no 6.194/94. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE pedido, ante a ausencia do direito a correcao monetaria da 
verba securitaria DPVAT. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em R$ 500,00, mas 
cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) em razao do disposto no art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o 
prazo legal sem recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 
37246A/CE) - Processo 0125531-61.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Marcos 
Antonio Carneiro de Sousa - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A - Vistos etc. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de 
correcao monetaria de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente 
automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia disposta na lei de regencia. Defende a existencia de 
diferenca a receber a titulo de atualizacao monetaria da cobertura do sinistro desde a edicao da MP 340, de 29.12.2006, 
convertida na Lei n.o 11.482/2007 e desde a data do evento danoso. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao 
e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao do reu. Citada, o promovido ofereceu 
contestacao. Alegou ter efetuado o pagamento da verba securitaria devida de acordo com a tabela de calculo da verba 
securitaria. Entende que nao e cabivel a atualizacao do valor recebido, uma vez que nao previsao legal. Assevera que o juiz nao 
pode atuar como legislador positivo, sob pena de malferimento do principio da Separacao dos Poderes. Pede a improcedencia 
da acao. E o relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, entendo imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao 
pela correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida na seara administrativa. O autor nao se insurgiu em face da 
acao mensurada pela seguradora, porquanto aceitou as conclusoes da avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, 
bem como o enquadrando das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao 
dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Passo entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do 
seguro DPVAT. A indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de vias 
terrestres (DPVAT), consoante a lei vetusta, era paga no patamar disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os 
danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2.o compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente 
e despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o 
valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo 
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