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Diário CE - Justiça

sentenca irrecorrivel, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos por elas 
estabelecidos, declarando, por via de consequencia, a extincao do processo, com resolucao do merito, nos moldes do art. 487, 
inciso III, b do Codigo de Processo Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Sem custas - Art. 55 da Lei 9.099/95. 
Publique-se. Intime-se. Registre-se. Empos, de-se baixa e arquivem-se.
ADV: KATIA MENDES DE SOUSA (OAB 16668/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 000436619.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco de 
Assis Lima - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Vistos... Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Civel movido em face 
do BANCO DO BRASIL S/A tendo a parte autora pleiteado indenizacao por danos morais, nos termos da inicial. Com a prefacial 
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