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Diário GO - Tribunal de Justiça

fim, obter medicamentos e tratamentos a enfermos.
Confirma tais assertivas os seguintes acordaos da Corte Superior, cujo entendimento se
sedimentou neste Tribunal de Justica:
(...) 7. A Uniao, o Estado, o Distrito Federal e o Municipio sao partes
legitimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensao e
o fornecimento de medicamentos imprescindiveis a saude de pessoa
carente, podendo a acao ser proposta em face de quaisquer deles.
Precedentes: Resp. nos. 878.080/SC; Relatora Ministra ELIANA CALMON;
SEGUNDA TURMA; DJ 20.11.2006, pag. 296; REsp. No 772.264/RJ; Relator
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA; DJ 09.05.2006,
pag. 207; REsp. No 656.979/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ
07.03.2005. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. 1a T.,
AgRg no Ag. No 842.866/MT, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 3.9.2007). Grifei.
(...). 3. A jurisprudencia dos tribunais patrios firmou o entendimento
segundo o qual a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios
sao partes legitimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja
pretensao e o fornecimento de medicamentos, terapias e tratamentos
imprescindiveis a saude do cidadao, podendo a acao ser proposta em
face de quaisquer deles. 4. (...). 5. (...). 6. (...). SEGURANCA
CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 17619552.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A
CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016). Grifei.
Desta forma, e inquestionavel que a pretensao da Impetrante, de receber a terapia
medicamentosa, merece o amparo do Poder Judiciario, tendo em vista tratar-se de direito liquido
e certo, omitido pelas Autoridades Coatoras.
Destaca-se que nao ha cogitar-se que a Administracao Publica nao tem como atender
aos reclamos da Impetrante, em razao de entraves burocraticos. De igual modo, a chamada
reserva do possivel nao pode constituir obice ao que foi solicitado, uma vez que o Governo
Federal, atraves das Leis no 8.080/90 e 8.142/90, envia verbas para o Estado e Municipio
efetivarem o direito a saude, sob o titulo de repasse de fundo.
Ressalta-se que qualquer controversia acerca dessa tematica esta superada, uma vez
que esta Corte Estadual editou o seguinte enunciado de sumula:
Sumula no 35: E dever da Uniao, do Estado e dos Municipios,
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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