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Diário RO - Justiça

221DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7000601-31.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES 
E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES 
OAB no RO7544, ALEX MOTA CORDEIRO OAB no RO2258, 
FREDSON AGUIAR RODRIGUES OAB no RO7368 
REU: MARIA ENEZITA TELES DE SOUZA 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos,
Indefiro o pedido de gratuidade da Justica. O fato da instituicao 
autora nao possuir fins lucrativos, por si so, nao permite entender que 
faz jus ao beneficio. Alem disso, nao demonstrou a impossibilidade 
de arcar com os encargos processuais (sumula 481 STJ).
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais 
iniciais, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.      
22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 7001391-15.2019.8.22.0001 
Busca e Apreensao 
REQUERENTE: B. F. S. 
ADVOGADO DO REQUERENTE: HUDSON JOSE RIBEIRO OAB 
no SP150060 
REQUERIDO: F. M. F. 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Vistos,
Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a 
intimacao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, 
emendar a peticao inicial a fim de recolher as custas processais 
iniciais, sob pena de indeferimento.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 700120929.2019.8.22.0001 
Procedimento Comum 
AUTOR: MARLY CEOLIN 
ADVOGADO DO AUTOR: GLAUCEA EVELIN AVINTE DE 
SANTIAGO OAB no RO5960 
REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
ADVOGADO DO REU: 
DESPACHO 
Vistos.
Antes de analisar o pedido de gratuidade da justica formulado 
pela parte requerente, determino sua intimacao para comprovar, 
documentalmente, a suposta hipossuficiencia alegada.
Conforme precedentes do e. Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, a simples afirmacao da parte de que nao possui 
condicoes financeiras de arcar com o pagamento das custas 
processuais nao e suficiente para a concessao da assistencia 
judiciaria gratuita, existindo a necessidade da comprovacao do 
estado de hipossuficiencia para sua concessao, conforme previsao 
contida no art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal.
Nesta linha, o seguinte aresto:
Apelacao. Acao indenizatoria. Assistencia judiciaria gratuita. 
Comprovacao da hipossuficiencia. Emenda nao atendida. Extincao 
sem resolucao do MERITO. Diferimento das custas. Medida 
excepcional. A simples afirmacao da parte de que nao possui 
condicoes de arcar com o pagamento das custas processuais 
nao e suficiente para a concessao da assistencia judiciaria 
gratuita, existindo a necessidade da comprovacao do estado de 
hipossuficiencia para sua concessao, conforme previsao contida 
no art. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal. O descumprimento 
pela parte-autora de determinacao de emenda da inicial, 
comprovando a hipossuficiencia ou recolhendo as custas iniciais, 
impoe o indeferimento dapeticao com a extincao do processo 
sem a resolucao do MERITO. O diferimento das custas e medida 
excepcional, que demanda comprovacao da condicao que justifique 
sua concessao. (Apelacao (PJE) 7027303-53.2015.8.22.0001, 
Relator: DES. KIYOCHI MORI, Data do julgamento: 17/05/2017).
Com efeito, o descumprimento da determinacao para emendar a 
inicial para comprovacao da hipossuficiencia ou recolhimento das 
custas processuais enseja o indeferimento da peticao inicial, nos 
termos do artigo 321 do Codigo de Processo Civil.
Neste sentido:
APELACAO. EMENDA A INICIAL. INTIMACAO. INERCIA. 
INDEFERIMENTO. A ausencia de cumprimento da intimacao 
para emenda a inicial para comprovacao de hipossuficiencia ou 
recolhimento das custas processuais, impoe o indeferimento da 
peticao inicial, ante a inercia do autor. (Apelacao no 001410539.2013.822.0001, Relator(a) do Acordao: Des. Raduan Miguel 
Filho, Data de julgamento: 29/07/2015).
Sendo assim, na forma do artigo 319, 320, 321 do Codigo de 
Processo Civil, determino a intimacao da parte autora para, no 
prazo impreterivel de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiencia 
alega ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de 
indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. 
Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao da parte autora, 
retornem-me os autos conclusos.
Intime-se.
22 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz dos Santos Leal 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO Processo no: 7000978-02.2019.8.22.0001
Assunto: Alienacao Fiduciaria
Classe: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL 
HONDA LTDA
ADVOGADO DO AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 
OAB no RO4943
REU: WANDERSON DA SILVA SOARES
ADVOGADO DO REU: 
Valor: R$8.392,23
DECISAO 
Vistos,
AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL 
HONDA LTDA qualificado nos autos, ingressou com a presente 
acao de busca e apreensao em desfavor de REU: WANDERSON 
DA SILVA SOARES alegando ter realizado com este contrato de 
financiamento, garantido pelo veiculo descrito na inicial que lhe foi 
transferido a titulo de alienacao fiduciaria, requerendo, em face do 
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