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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 11hr05min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
pregao constatou-se a presenca da requerente ROSIANA PEREIRA DE ALMEIDA, devidamente
acompanhada de seus patronos judiciais Dr. PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS e Dr. CARIM
JORGE MELEM NETO. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: Considerando a Certidao da Secretaria Judicial
de ID no (13670490), remarco a presente audiencia para o dia 05/05/2020 as 10hr30min, ficando os
presentes intimados. Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz mandou encerrar este termo que lido e
achado, vai devidamente assinado. Eu, ______, Milene Ribeiro, estagiaria, o digitei e subscrevi.
PROCESSO No 0800028-08.2019.8.14.0032  INDENIZACAO
REQUERENTE: EDILSON ANTONIO BEZERRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: Dr. RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO - OAB/PA no. 26.925
REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A  BANPARA
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DIAS FONTENELE OAB/PA No 8.769
PREPOSTO: Sr. CLEBERSON DA SILVA MARINHO
TERMO DE AUDIENCIA
Aos quatro dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (04.11.2019), na sala de audiencias
do Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 11hr10min, onde se achava
presente o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito
o pregao, constatou-se a presenca do requerente, bem como seu patrono judicia Dr. RUAN PATRIK
NUNES DO NASCIMENTO. Presente o preposto da requerida, Sr. CLEBERSON DA SILVA MARINHO,
bem como o advogado Dr. ALEXANDRE DIAS FONTENELE. Dada a palavra ao patrono judicial da parte
requerente, se manifestou-se oralmente atraves de registro audiovisual, nos termos do Art. 405,  2o do
CPP, cuja copia do registro original permanecera anexo nos autos, acompanhado do CD-ROM. PASSOU
O MM. JUIZ A PROFERIR SENTENCA: Vistos, etc. Dispensado o relatorio, na forma da Lei 9.099/95.
Na presente acao, requer a parte autora que o requerido seja compelido judicialmente para que efetue a
reducao dos descontos havidos no contracheque do autor e em sua conta corrente, no patamar de 30% de
sua remuneracao liquida, bem como seja depositado em juizo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores
debitados em folha de pagamento que tiverem excedido a margem consignavel, sob pena de pagamento
de multa.
Em que pese ter sido deferida a medida liminar, apos receber os argumentos da parte requerida, revejo
meu posicionamento acerca da materia, ate por ser questao ja pacificada no ambito da jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica, vejamos:
Cinge-se a controversia em se verificar a licitude dos descontos promovidos na conta corrente do autor.
Com relacao aos contratos de emprestimos, e preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de
pagamento, regulado pela Lei no 10.820/03 e o emprestimo vinculado diretamente a conta corrente do
devedor.
Quanto a primeira especie de emprestimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o
credor a descontar diretamente de sua renda, seja salario, seja proventos de aposentadoria, o valor
correspondente a parcela do mutuo contratado.


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