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Diário RS - Tribunal de Contas

3.1.4 - QUADRO PARA VERIFICACAO DO LIMITE LEGAL DE REMUNERACAO DOS VEREADORES
INCISO VII DO ART. 29 DA CONSTITUICAO FEDERAL
A - RECEITA DO MUNICIPIO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

(-) Deducoes das Receitas Correntes e de Capital
DEDUCOES DA RECEITA
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00

Contribuicoes Sociais Especificas de Estados, DF e Municipios

1.2.1.9.00.0.0.00.00.00

Outras Contribuicoes Sociais

1.3.2.1.00.1.X.01.03.00

Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados - Fundo de Saude*

1.3.2.1.00.1.X.01.07.00

1.3.2.1.00.1.X.01.09.00

Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Assistencia Social  FNAS*
Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educacao  FNDE*
Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados - Fundo de Assistencia Social do Servidor*

1.3.2.1.00.1.X.01.10.00

Remuneracao de Depositos Bancarios de Recursos Vinculados - Fundo de Assistencia a Saude do Servidor*

1.3.2.1.00.4.0.00.00.00

Remuneracao dos Recursos do Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS
Transferencia de Recursos do Sistema Unico de Saude  SUS  Repasses Fundo a Fundo Bloco Custeio das Acoes
e Servicos Publicos de Saude
Transferencias de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social  FNAS

1.3.2.1.00.1.X.01.08.00

1.7.1.8.03.0.0.00.00.00
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00

Transferencias de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educacao  FNDE

1.7.2.8.03.1.0.00.00.00

Transferencia de Recursos do Estado para Programas de Saude  Repasse Fundo a Fundo

1.7.3.8.01.1.0.00.00.00

Transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude  SUS

1.7.1.8.10.0.0.00.00.00

Transferencias de Convenios da Uniao e de Suas Entidades

1.7.2.8.10.0.0.00.00.00

Transferencia de Convenios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades

1.7.3.8.10.0.0.00.00.00

Transferencia de Convenios dos Municipios e de Suas Entidades

1.7.4.8.01.0.0.00.00.00

Transferencia de Convenios de Instituicoes Privadas para EST/DF/MUN

1.7.6.8.01.0.0.00.00.00

Transferencia de Convenios do Exterior

1.9.9.0.03.1.0.00.00.00

Compensacoes Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Proprios de Previdencia dos Servidores

1.9.9.0.99.1.X.01.00.00

Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS*

1.9.9.0.99.1.X.02.00.00

Receitas Diretamente Arrecadadas pelo Fundo de Assistencia Social dos Servidores*

1.9.9.0.99.1.X.03.00.00

Receitas Diretamente Arrecadada pelo Fundo de Assistencia a Saude dos Servidores*

2.2.1.3.00.1.X.01.00.00

Alienacao de Bens Moveis e Semoventes  RPPS*

2.2.2.0.00.1.X.01.00.00

2.4.1.8.05.1.0.00.00.00

Alienacao de Bens Imoveis - Principal - RPPS*
Transferencia de Recursos do Sistema Unico de Saude  SUS  Bloco Custeio das Acoes e Servicos Publicos de
Saude
Transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude  SUS - Bloco Investimentos na Rede de Servicos
Publicos de Saude
Transferencias de Recursos Destinados a Programas de Educacao

2.4.2.8.03.1.0.00.00.00

Transferencias de Recursos do Sistema Unico de Saude  SUS

2.4.2.8.05.1.0.00.00.00

Transferencias de Recursos Destinados a Programas de Educacao

2.4.1.8.10.0.0.00.00.00

Transferencia de Convenios da Uniao e de suas Entidades

2.4.2.8.10.0.0.00.00.00

Transferencias de Convenios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.3.8.10.0.0.00.00.00

Transferencias de Convenios dos Municipios e de suas Entidades

2.4.1.8.03.0.0.00.00.00
2.4.1.8.04.0.0.00.00.00

2.4.4.8.00.0.0.00.00.00

Transferencias de Instituicoes Privadas - Especificas de Estados, DF e Municipios

2.9.9.0.00.1.X.01.00.00

Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS*

(-) Deducoes das Contas de Receitas Correntes e de Capital acima
SUBTOTAL
(+) Perda com o FUNDEB
TOTAL I - RECEITA TOTAL DO MUNICIPIO
43/63

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B - REMUNERACAO DOS VEREADORES
3.1.30.13.40.01.00.00

Contribuicao Patronal para RPPS do Estado

3.1.40.13.40.01.00.00

Contribuicao Patronal para RPPS de outro Municipio

3.1.90.11.74.00.00.00

Subsidios

3.1.90.11.75.00.00.00

Representacao Mensal

3.1.90.13.02.03.00.00

INSS - Agentes Politicos

3.1.90.13.02.04.00.00

INSS sobre Sessao Extraordinaria - Agentes Politicos

3.1.90.13.02.05.00.00

INSS sobre convocacao Extraordinaria - Agentes Politicos

3.1.9.0.16.04.00.00.00

Convocacao Extraordinaria

3.1.90.16.99.01.00.00

Ajuda de Custo

3.1.90.16.99.03.00.00

Sessoes Extraordinarias

3.1.91.13.03.04.00.00

Contribuicoes Patronais para o RPPS - Vereadores

TOTAL II - CONTAS DE DESPESA
C - RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
3.1.30.13.40.01.00.00

Contribuicao Patronal para RPPS do Estado

3.1.40.13.40.01.00.00

Contribuicao Patronal para RPPS de outro Municipio

3.1.90.11.74.00.00.00

Subsidios

3.1.90.11.75.00.00.00

Representacao Mensal

3.1.90.13.02.03.00.00

INSS - Agentes Politicos

3.1.90.13.02.04.00.00

INSS sobre Sessao Extraordinaria - Agentes Politicos

3.1.90.13.02.05.00.00

INSS sobre convocacao Extraordinaria - Agentes Politicos

3.1.90.16.04.00.00.00

Convocacao Extraordinaria

3.1.90.16.99.01.00.00

Ajuda de Custo

3.1.90.16.99.03.00.00

Sessoes Extraordinarias

3.1.91.13.03.04.00.00

Contribuicoes Patronais para o RPPS - Vereadores

TOTAL III - RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS
TOTAL DA REMUNERACAO DOS VEREADORES (II + III)
*As contas que possuem o 8o digito expressado pela letra X correspondem aquelas contas que precisam da abertura pelo tipo de receita,
identificando as arrecadacoes por Principal, Multa e Juros, Divida Ativa e Multa e Juros da Divida Ativa. Trouxemos neste formato apenas para
nao repetir as contas de nomenclatura identica, diferenciadas unica e exclusivamente por esse digito, utilizado para fins de consolidacao nacional
das contas publicas.

3.1.5 - VERIFICACAO DO LIMITE LEGAL CONFORME DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 29 DA CF

VALOR
CONTABIL

Receita Total do Municipio
Limite Legal - inciso VII do art. 29 da Constituicao Federal (5% s/ Receita Total do Municipio)
Total da Remuneracao dos Vereadores
Percentual Total da Remuneracao de Vereadores sobre a Receita Total do Municipio

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BOLETIM N 386 / 2019 - SECAO I
O Tribunal de Contas do Estado, no exercicio de suas competencias constitucionais e
legais, ao apreciar e julgar materias sob sua jurisdicao, proferiu as decisoes abaixo
sucintamente identificadas, acerca das quais ficam os responsaveis e seus procuradores,
no que couber, devidamente intimados para os fins previstos nas disposicoes normativas e
no Regimento Interno desta Corte.
O TCE-RS, nos termos da Resolucao no 1.039/2015, informa que os valores constantes nas
decisoes abaixo transcritas estao expressos em valores nominais, devendo ser atualizados.
Assim, para fins de recolhimento, o Responsavel (ou procurador devidamente habilitado nos
autos) devera utilizar a Abertura de Chamado, disponivel no Portal do TCE-RS
(http://www.tce.rs.gov.br),
ou
no
link
de
acesso
direto
http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10148 , para proceder a solicitacao da atualizacao
dos valores referentes a multa e/ou ao debito. Apos a atualizacao dos valores, o
demonstrativo de debito e/ou a guia para pagamento de multa estarao disponiveis para
impressao, por meio da senha de acesso do Responsavel/Procurador, no Portal do TCERS, na Pagina principal > Jurisdicionados > Consulta Processual Privada e Geracao de
Guias de Recolhimento > Consulta Processual e Geracao de Guias (Apenas
Jurisdicionados) ou no link de acesso direto: http://bit.ly/1f6uWYZ . O pagamento somente
implicara baixa da obrigacao quando efetuado na sua integralidade.
PRIMEIRA CAMARA - 5a SESSAO - 19/02/2019
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