Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

puder resultar a ineficacia da medida, para somente entao, promover a suspensao do
ato tido como ilegal ou abusivo.
Ditos elementos se encontram caracterizados no fumus boni iuris e no
periculum in mora, fazendo-se essencial que ambos estejam presentes para que se de
a concessao da excepcionalidade materializada na liminar. Ausente qualquer um darse-a o repudio do escopo almejado.
No caso em estudo, o julgador, utilizando-se de tal nortear, deferiu a liminar
pleiteada, determinando que a autoridade coatora forneca ao agravado, no prazo
maximo de 45 dias, gratuitamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA
conforme descrito em solicitacao e relatorios medicos, por vislumbrar presentes os
requisitos autorizadores da concessao.
Analisando os documentos colacionados no caderno recursal, verifica-se que
o teor da decisao que deferiu a liminar concedida em 1o grau nao se mostra
discrepante em relacao ao direito aplicavel a especie, justificando a manutencao por
este tribunal.
A saude e um direito social, uma garantia inderrogavel do cidadao e um dever
do Estado, cuja responsabilidade e solidaria entre os entes politicos das tres esferas
de governo.
Com efeito, dispoe o artigo 196, da Constituicao Federal, verbis: A saude e
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao
dorisco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua
promocao, protecao e recuperacao.
Assim e dever do Poder Publico garantir o direito a saude, sendo que
eventuais obstaculos, inclusive de ordem financeira, nao podem emperrar o
cumprimento de tal mister.
Nesse sentido, denota-se das provas carreadas aos autos que a nao
concessao da liminar ao agravado, podera ocasionar-lhe graves e irreparaveis danos a
sua saude e vida, ocorrendo, pois, o denominado perigo de dano inverso, o que
demonstra a razoabilidade da pretensao deduzida no mandamus impetrado. Sendo
que, por outro lado, os agravantes nao apresentaram documento que permita afastar a
presuncao de urgencia da medida ora questionada, circunstancia que impoe a
manutencao da decisao hostilizada, nao havendo que se falar, por tais argumentos,
em violacao ao principio da impessoalidade e a lesao a coletividade.
Sob tal perspectiva, totalmente improcedente se afigura a pretensao recursal,
conforme se pode ver pela jurisprudencia a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSAO DE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANCA. ANALISE RESTRITA A PRESENCA DOS
REQUISITOS PARA TANTO NECESSARIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PARA TRATAMENTO DE MENINGOENCEFALITE AUTOIMUNE (EPILEPSIA).
PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS. DILACAO DE PRAZO. NAO
CABIMENTO. RESERVA DO POSSIVEL E MINIMO EXISTENCIAL. 1. Tratando-se de
recurso manejado contra decisao que concede liminar em mandado de seguranca,
a analise a ser empreendida por esta instancia recursal diz respeito apenas e tao
somente a possibilidade de mantenca da liminar concedida em primeiro grau, de
NR.PROCESSO:
5008840.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10413567072982371, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1575 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.