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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e sem honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a
parte autora desta sentenca, por meio de seu advogado cadastrado.3 de julho de 2019WEBER LACERDA
GONCALVESJuiz de Direito Titular

Numero do processo: 0800454-95.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: RAIMUNDO DE SOUZA
MAIA Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao: REU
Nome: BANCO CETELEM S.A. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA UNICA DA
COMARCA DE BAIAO Processo:0800454-95.2019.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO SUMARIO (22)
Assunto:[Emprestimo consignado] Requerente:Nome: RAIMUNDO DE SOUZA MAIAEndereco: IG
PRETO, INTERIOR, BAIaO - PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome: BANCO CETELEM S.A.Endereco:
Alameda Rio Negro, 161, 17o ANDAR, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENCA
Na verdade, a parte autora juntou declaracao de endereco, mas sem presenca de testemunhas
necessariamente qualificadas (qualificacao completa, inclusive de profissao e mencao dos numeros de cpf
e rg), ao menos duas, para emprestar idoneidade a declaracao.Neste caso, doravante, pois estou a
modificar meu entendimento a respeito, nao posso mais aceitar tal declaracao como idonea, propriamente,
sobretudo em face existencia de outros meios de se comprovar endereco, inclusive junto ao cadastro
cartorio eleitoral, somente por exemplo, desde que nao se trate de cadastro muito recente. Embora o
artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o  unico, da lei 9.099/95, autorize que pessoas que morem em
outra comarca possam ajuizar acoes, no rito da lei referida, em qualquer outra comarca, sobretudo se
considerando que os bancos em questao exercem atividades economicas em toda a regiao do baixo
Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao, Mocajuba, Oeiras do Para e Cameta, inclusive, alem e outros
municipios proximos (na verdade, exercem atividades praticamente no Brasil todo), entendo que a
comarca de Baiao, por questoes de organizacao judiciaria, nao pode absorver, mesmo sendo apenas uma
possibilidade, acoes que podem ser processadas em outras comarcas, ja que todas os municipios vizinhos
tem comarca na propria sede do municipio respectivo. A melhor maneira de comprovar pertinencia de
endereco e juntando documento idoneo a respeito, o que nao foi o caso.Em alguns casos, mas em
excecao e somente para fins ilustrativos, e mais facil pessoa que mora no Municipio de Baiao, na zona
rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da proximidade do centro urbano. O contrario talvez nao seja
verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram na cidade de Mocajuba, por logico, em zona urbana, estao
muito mais proximas do forum de Mocajuba.As regras presentes no artigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver,
devem ser interpretadas sistemicamente, neste caso, a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente,
assoberbamento de processos em determinada comarca, gerando acervo processual incompativel com
capacidade de processamento do feito com celeridade adequada ao rito, como tem acontecido, de certa
forma, em face de nosso atual acervo, em Baiao. Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem
6.400 processos em andamento, parte dos quais acoes contra bancos, relativamente a emprestimos
consignados. Considere-se, tambem, que as acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores
idosos, em idade efetivamente provecta, ja doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de
uma comarca para outra, mesmo sendo eventualidade, pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e
psicologicos, o que contraria o estatuto do idoso, certamente.Isto deve ser sempre levado em conta
quando do ajuizamento. O idoso ha de ter proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca. Em
Baiao, julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte
autora, inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade,
afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de
julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto
no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente,
territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima, por falta de
comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo, pois, este processo sem resolucao do
merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em
julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado. 3 de julho de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0800649-80.2019.8.14.0007 Participacao: AUTOR Nome: EDITH CORREA ALVES
Participacao: ADVOGADO Nome: THIANA TAVARES DA CRUZ OAB: 457PA Participacao: REU Nome:


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