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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1242 Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - Vistos. 1. Fls. 226/227: defiro o adiantamento do pagamento dos honorarios periciais em 50% (cinquenta por cento), conforme requerido. Expeca-se Mandado de Levantamento Eletronico em favor do perito. O restante sera pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessarios (artigo 465, 4o, do CPC). 2. Ciencia as partes da data agendada para realizacao da pericia (18 de dezembro de 2019, as 18h35min, no local indicado a fls. 226). Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) Processo 1002963-03.2019.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - C.J.N. - A.W.N. - Nota de Cartorio: Certidao de honorarios disponivel para impressao e encaminhamento pela adv. Dra. Paula (fls. 99). - ADV: GISELLE BEUTLER VERONEZI ROVERI (OAB 238089/SP), PAULA BARALDI ARTONI (OAB 348255/SP) Processo 1002985-61.2019.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito Credicitrus - Ademir Leonezi - Me - - Espolio de Ademir Leonezi - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/ exequente(s) sobre a(s) CARTA(S) AR DIGITAL(IS) DE CITACAO juntada(s) a fls. 307/308 (AR(s) NEGATIVO(s)). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1003253-86.2017.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez Acidentaria - Jose Maria Martins Coelho - Instituto Nacional do Seguro Social - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A ACAO, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a CONCEDER ao autor JOSE MARIA MARTINS COELHO o beneficio de AUXILIO ACIDENTE, em 50% do salario de beneficio, a partir da data posterior a cessacao indevida do auxilio-doenca acidentario (14/11/2015). Sobre as parcelas em atraso, incidira correcao monetaria a ser calculada pelo manual expedido pelo TRF da 3a Regiao (Manual de Orientacao de Procedimentos para Calculos na Justica Federal), mediante utilizacao do IPCA-E, e juros de mora conforme criterios da Lei no 11.960/2009, contados a partir da citacao. 09000857529 JLBPS.143 JLBPS.55 JLBPS.55.3 ACAO RESCISORIA PREVIDENCIARIO DOCUMENTO NOVO CAPAZ, POR SI SO, DE GARANTIR PRONCUNCIAMENTO FAVORAVEL RURICOLA CIRCUNSTANCIAS E CONDICOES PESSOAIS RESCISAO DO JULGADO NOVO JULGAMENTO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ART. 143 DA LEI 8.213/91 REQUISITOS INICIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL REQUISITOS PREENCHIDOS BENEFICIO DEVIDO TERMO INICIAL CORRECAO MONETARIA JUROS HONORARIOS ADVOCATICIOS ... 8- Os juros de mora e a correcao monetaria deverao observar o decidido pelo Plenario do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussao Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante a fixacao dos juros moratorios o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, e quanto a atualizacao monetaria, o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... (TRF 3a R. AR 0003516-28.2008.4.03.0000/SP 3a S. Rela Desa Fed. Lucia Ursaia DJe 18.05.2018 p. 296) No mesmo sentido: Nos termos do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correcao monetaria dos debitos da Fazenda Publica se da atraves do IPCA-E. Os juros moratorios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citacao. (TRF 4a R. Ap-RN 5014728-59.2013.4.04.7112 5a T. Rel. Altair Antonio Gregorio J. 08.05.2018). O INSS e isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciaria), nos termos do artigo 4o, da Lei Federal no 9.289/96. Sucumbente o INSS, a este cabera arcar com a despesa processual (honorarios do perito). CONDENO o INSS no pagamento de honorarios advocaticios, cujo percentual ARBITRO em 10% sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 3o, I, do CPC. O percentual incidira sobre o total da condenacao, excluidas as parcelas vincendas, considerando como vencidas as compreendidas desde o termo inicial do beneficio ate a data da publicacao desta sentenca, a teor da Sumula 111 do e. STJ: Os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca. Entendemos que, neste caso, e possivel aquilatar que o valor da condenacao nao ultrapassara mil salarios minimos. Na forma do artigo 496, 3o, I, do CPC, NAO E CASO DE REEXAME NECESSARIO. Ainda que mantida a sentenca na integra, nao se vislumbra que o valor da condenacao possa ser superior a 1000 (mil) salarios minimos. Diante da prova disponivel nos autos, CONCEDO a parte requerente a antecipacao de tutela, DETERMINANDO IMEDIATA implantacao do auxilio-acidente. OFICIESE. Com o transito em julgado, oportunamente, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. - ADV: FELIPE DE SOUZA PINTO (OAB 408865/ SP), REYNALDO CALHEIROS VILELA (OAB 245019/SP) Processo 1003513-03.2016.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - C.P.C.O.E.S.P.C. - A.L.D. - Vistos. Fls. 185/186: expeca-se carta AR digital de intimacao do executado a respeito da penhora realizada a fls. 181. Int. - ADV: CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP) Processo 1003649-92.2019.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Siqueira e Marques Ltda - Almir Henrique Vendramini - - Jose Antonio Dalosso Neto - Vistos. 1. Fls. 79: Diante da informacao prestada pelo(a) exequente, no sentido de que o debito foi devidamente quitado, julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. 2. Apos o transito em julgado, intimem-se os executado(a)(s) para recolhimento das custas finais em aberto, a serem calculadas sobre o valor da satisfacao do debito, sob pena de inscricao na divida ativa. 3. Oportunamente, apos recolhidas eventuais custas em aberto, o que certificara a Serventia, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique. Intime. - ADV: GISELE FERES SIQUEIRA (OAB 210638/SP) Processo 1003758-09.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.A.N. - V.R.T. - Nota de Cartorio: Certidao de Honorarios disponivel para impressao e encaminhamento pelo adv. Dr. Antonio (fls. 63). - ADV: ANTONIO ROGERIO FENILLE JUNIOR (OAB 398705/SP), PATRICIA TALITA DONADON RODRIGUES (OAB 311908/SP) Processo 1003942-62.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Oferta - A.G.D.S. - H.G.G.D. - Nota de Cartorio: Certidao de honorarios disponivel para impressao e encaminhamento pelos advogados Dr. Aimar (fls. 47) e Dr. Fernando (fls. 48). - ADV: AIMAR FRANCISCO FERRARI PEDRINI (OAB 25419/SP), FERNANDO FELICIO PIANTA (OAB 250750/SP) Processo 1003957-31.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Guarda - J.I.F.M. - L.M. - Nota de Cartorio: Certidao de honorarios disponivel para impressao e encaminhamento pelos adv. Dr. Ricardo (fls. 54) e Dra. Jane (fls. 55). - ADV: PAULA BARALDI ARTONI (OAB 348255/SP), RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP) Processo 1004130-55.2019.8.26.0291 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - G.L.S. - E.T. - Carta de Sentenca - Civel-Familia a disposicao para retirada em cartorio pela requerente. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP) Processo 1004232-14.2018.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Jair Barros - Intime-se os advogados Dr. Alberto Leite e Dr. Ronaldo Silva para, no prazo de 15 dias, apresentarem procuracao onde o executado lhe outorga poderes para postular em juizo, consoante ao previsto no art. 104, 1o do CPC. - ADV: RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP) Processo 1004232-14.2018.8.26.0291 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Agrotecnica Matao Comercio e Representacoes Ltda - No prazo de 15 dias, manifeste-se o Exequente sobre a impugnacao apresentada a fls. 195/214. - ADV: LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP) Processo 1004248-65.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marci Antoni Marques - Instituto Nacional do Seguro Social - III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE ESTA ACAO, para:

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