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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
800Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
havendo comprovacao quanto ao alegado pagamento. Com efeito, da analise do documento juntado as fls. 40, infere-se que 
fora emitida ordem de pagamento da quantia pretendida pelas autoras, porem, tais valores foram estornados para a conta 
corrente da Seguradora, a teor da comunicacao de fls. 39, situacao que revela a veracidade das alegacoes contidas na inicial, 
nao havendo outros elementos de prova nos autos capazes de infirma-las. Isso posto, e por todo o mais que dos autos consta, 
julgo PROCEDENTE a acao, condenando a acionada ao pagamento da quantia de R$ 21.830,37 em favor das autoras Camila 
Couto Rocha, Maria Kalyne Couto Rocha e Ana Clara Couto Rocha, em cotas proporcionais, valor que devera ser devidamente 
corrigido desde a data do sinistro (02.10.2011), e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citacao. Condeno a acionada 
ainda ao pagamento de honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, 2o do 
CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO
JUIZ(A) DE DIREITO NIWTON DE LEMOS BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA IZABEL HAISA LEITE PEREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0243/2018
ADV: FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA (OAB 27120-0/CE) - Processo 0006842-70.2015.8.06.0052 - Interdicao - Tutela 
e Curatela - REQUERENTE: Jose Dantas da Silva - Trata-se de acao de interdicao aforada por JOSE DANTAS DA SILVA 
na qual pretende ver declarada por este Juizo a incapacidade civil de seu irmao CICERO DANTAS DA SILVA, pessoa com 
diagnostico de retardo mental moderado, enfermidade que o incapacita para a pratica de atos da vida civil e administracao de 
bens, necessitando, pois, que seja interditado. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/13. Curatela provisoria 
concedida as fls. 16. Entrevista realizada em 22 de fevereiro de 2017, consoante termo de fls. 32. Curador especial nomeado 
nao apresentou contestacao (fls. 35v). Pericia medica acostada as fls. 44. Relatorio Social as fls.46/49 foi favoravel ao pleito 
autoral. Instada a se manifestar, a representante do Ministerio Publico exarou parecer pela procedencia do pedido (fls. 50/50v). 
E o breve relatorio. Decido. A materia em exame e regulada pelos arts. 1.767 a 1.783, do Codigo Civil e arts. 747 a 763 do 
Codigo de Processo Civil. Compulsando os autos, em especial a pericia medica e o relatorio social, inequivoco restou tratar-se 
de pessoa que, por causa permanente, nao pode exprimir sua vontade, apresentando quadro clinico de natureza incapacitante 
e de carater definitivo, razao pela qual necessita ser assistido por curador por nao dispor de capacidade para reger sua vida 
civil e administrar seus bens, sendo assim considerado pelo ordenamento juridico civil como relativamente incapaz (art. 4o, 
III, do Codigo Civil). Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente esta acao para declarar a 
INTERDICAO de CICERO DANTAS DA SILVA, para fins patrimoniais e negociais, nos termos do art.85 da Lei 13.146/2015 e, 
por conseguinte, nomear-lhe como CURADOR seu irmao JOSE DANTAS DA SILVA. A interdicao deferida e de forma parcial, 
nao autorizando o curador a dispor sobre acervo que eventualmente venha a compor o patrimonio do interditando, inclusive no 
que diz respeito a valores eventualmente percebidos em decorrencia de beneficio previdenciario ou assistencial e que deverao 
ser usados em exclusivo proveito do interditando Sem custas processuais. Publique-se na forma do art. 755, 3o do CPC. 
Registre-se. Intimem-se. Intime-se a curadora nomeada tambem para que compareca a este Juizo no prazo de 5 (cinco) dias 
e firme o compromisso legal de fidelidade no cumprimento do munus que lhe e confiado nos autos. Certificado o transito em 
julgado, expeca-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDICAO ao Cartorio em que foi lavrado o assento de nascimento do 
interditando- art. 92 da LRP. Tudo cumprido, arquive-se com as devidas anotacoes.
ADV: JOBSON SANTANA CARDOZO (OAB 21681-0/CE) - Processo 0010827-76.2017.8.06.0052 - Interdicao - Tutela e 
Curatela - INTERTE: Maria Quiteria da Silva - CURATELADO: Marlene Faustino da Silva - Trata-se de acao de interdicao aforada 
por MARIA QUITERIA DA SILVA na qual pretende ver declarada por este Juizo a incapacidade civil de sua filha MARLENE 
FAUSTINO DA SILVA, pessoa com diagnostico de esquizofrenia, enfermidade que a incapacita para a pratica de atos da vida civil 
e administracao de bens, necessitando, pois, que seja interditada. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/22.. 
Entrevista realizada em 13 de julho de 2017, consoante termo de fls. 30. Curador especial nomeado apresentou contestacao 
as fls. 36. Relatorio Social as fls.39/41 foi favoravel ao pleito autoral. Pericia medica acostada as fls. 49/56. Instada a se 
manifestar, a representante do Ministerio Publico exarou parecer pela procedencia do pedido (fls. 58/59). E o breve relatorio. 
Decido. A materia em exame e regulada pelos arts. 1.767 a 1.783, do Codigo Civil e arts. 747 a 763 do Codigo de Processo Civil. 
Compulsando os autos, em especial a pericia medica e o relatorio social, inequivoco restou tratar-se de pessoa que, por causa 
permanente, nao pode exprimir sua vontade, apresentando quadro clinico de natureza incapacitante e de carater definitivo, 
razao pela qual necessita ser assistido por curador por nao dispor de capacidade para reger sua vida civil e administrar seus 
bens, sendo assim considerado pelo ordenamento juridico civil como relativamente incapaz (art. 4o, III, do Codigo Civil). Diante 
do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente esta acao para declarar a INTERDICAO de MARLENE 
FAUSTINO DA SILVA, para fins patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015 e, por conseguinte, nomearlhe como CURADORA sua mae MARIA QUITERIA DA SILVA. A interdicao deferida e de forma parcial, nao autorizando o curador 
a dispor sobre acervo que eventualmente venha a compor o patrimonio do interditando, inclusive no que diz respeito a valores 
eventualmente percebidos em decorrencia de beneficio previdenciario ou assistencial e que deverao ser usados em exclusivo 
proveito do interditando Sem custas processuais. Publique-se na forma do art. 755, 3o do CPC. Registre-se. Intimem-se. 
Intime-se a curadora nomeada tambem para que compareca a este Juizo no prazo de 5 (cinco) dias e firme o compromisso legal 
de fidelidade no cumprimento do munus que lhe e confiado nos autos. Certificado o transito em julgado, expeca-se MANDADO 
DE REGISTRO DE INTERDICAO ao Cartorio em que foi lavrado o assento de nascimento do interditando- art. 92 da LRP. Tudo 
cumprido, arquive-se com as devidas anotacoes.
ADV: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB 16243/CE), ADV: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR (OAB 
21658/CE), ADV: JOHAN JACO DE LIMA (OAB 29081-0/CE), ADV: CICERA MARISE CAETANO SOUZA (OAB 27622-0/CE) 
- Processo 0011309-24.2017.8.06.0052 - Embargos a Execucao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - 
EMBARGANTE: Maria Lucia de Oliveira - EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S.a - Vistos. Trata-se de embargos a 
execucao ajuizado por Maria Lucia de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos qualificados. Com efeito, as 
partes apresentaram peticao conjunta as fls. 43 onde informam que realizaram um acordo e regularizaram a divida em analise, 
motivo pelo qual requerem a extincao do presente feito. Anote-se que a extincao do presente tambem acarreta a do processo 
principal, de n.o 12361-89.2016, eis que a regularizacao da divida enseja a ausencia de interesse processual em ambos os 
processos. Diante do exposto, reconheco a ausencia de interesse processual e declaro por sentenca, para que produza os seus 
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