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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 5 
 
 
 
Providencias do cartorio: a. Havendo constricao de bens moveis do devedor, providenciem a imediata liberacao quando a 
constricao tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou,expeca-se oficio ao orgao competente para que proceda a liberacao 
respectiva; b. Caso a constricao recaia sobre bem imovel, determino a expedicao de oficio ao CRI determinando seu 
cancelamento, contudo,ficando sua expedicao condicionada ao previo recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte 
interessada; c. Intime-se a exequente da presente sentenca, com prazo de 30 (trinta) dias; d. Intime-se o executado da presente 
sentenca, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletronico,caso tenha advogado constituido ou, pessoalmente caso tenha 
sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipoteses. Caso seja interposto recurso de apelacao: I) intime-se o apelado 
para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contraria para apresentar 
contrarrazoes, no prazo de lei; III) apos, remetam-se os autos ao e. TJTO, independentemente de juizo de admissibilidade (CPC, 
art. 1.010,  3o), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III). Apos o transito em julgado, em cumprimento ao Oficio 
circular no218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartorio com a conferencia dos dados 
cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem com os documentos insertos no processo, certificando 
nos autos antes da remessa a COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ,RG, 
telefone, endereco) e o valor da causa.Cumprida a determinacao acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o 
processo a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para a cobranca das custas processuais nos termos do Provimento n. 
09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina, 26 de fevereiro de 2019. Milene de Carvalho Henrique - Juiza de 
Direito." E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente edital que sera publicado uma (01) vez no 
Diario Oficial da Justica e afixado no atrio do Forum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de 
Araguaina, Estado do Tocantins, aos 28 de fevereiro de 2019 (28/02/2019). Eu, MAIKY LONARD MOREIRA SILVA, Auxiliar 
Judiciario, que o digitei.Milene de Carvalho Henrique - Juiza de Direito. 
 
As partes e aos advogados 
Autos: 5000117-31.2008.827.2706 
Acao: EXECUCAO FISCAL 
Exequente: ESTADO DO TOCANTINS 
Adv.: NIVAIR VIEIRA BORGES   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 
Executado(s): PAPELARIA FISCAL TRIANGULO LTDA - CNPJ: 00.279.356/0/001-06 
PAULO CESAR DE ALMEIDA TROVO - CPF: 18646297896 
GRAICY HELLEN ROMA P. SOUSA - CPF: 82972095120 
SENTENCA: (...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolucao de merito,em 
face de pagamento.Sem condenacao em honorarios advocaticios, tendo em vista o pagamento informado no evento 5.Condeno 
a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Providencias do cartorio: a.Havendo constricao de bens 
moveis do devedor, providenciem a imediata liberacao quando a constricao tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, 
expeca-se oficio ao orgao competente para que proceda a liberacao respectiva;b.Caso a constricao recaia sobre bem imovel, 
determino a expedicao de oficio ao CRI determinando seu cancelamento, contudo, ficando sua expedicao condicionada ao previo 
recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada;c. Intime-se a exequente da presente sentenca, com prazo de 
30 (trinta) dias;d. Intime-se o executado da presente sentenca, com prazo de 15 (quinze) dias, via sistema eletronico,caso tenha 
advogado constituido ou, pessoalmente caso tenha sido citado dessa forma, ou por edital nas demais hipoteses. Caso seja 
interposto recurso de apelacao: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei;II) apresentado recurso 
adesivo, intime-se a parte contraria para apresentar contrarrazoes, no prazo de lei; III)apos, remetam-se os autos ao e. TJTO, 
independentemente de juizo de admissibilidade (CPC, art. 1.010,  3o),a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, 
III).Apos o transito em julgado, em cumprimento ao Oficio circular no 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 
23.08.2017, proceda o cartorio com a conferencia dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles 
correspondem com os documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa a COJUN, a(s) parte(s) 
condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereco) e o valor da causa. Cumprida a 
determinacao acima, PROMOVA-SE a baixa definitiva, e REMETA-SE o processo a COJUN - Contadoria Judicial Unificada para 
a cobranca das custas processuais nos termos do Provimento n. 09/2019/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina, 27 de 
fevereiro de 2019. Milene de Carvalho Henrique Juiza de Direito. 
 
Autos: 5003564-22.2011.827.2706 
Acao: EXECUCAO FISCAL 
Exequente: MUNICIPIO DE ARAGUAINA 
Adv.: GUSTAVO FIDALGO E VICENTE  PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 
Executado(s): MARCIA KARLA OLIVEIRA B. VAZ  CPF 088.719.733-72 
SENTENCA: (...) Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolucao de merito, em 
face de pagamento. Sem condenacao em honorarios advocaticios, tendo em vista que o pagamento do debito se deu de forma 
administrativa e em momento anterior ao da citacao da parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas 
processuais, caso haja. Providencias do cartorio: a. Havendo constricao de bens moveis do devedor, providenciem a imediata 
liberacao quando a constricao tiver sido realizada pelo sistema RENAJUD ou, expeca-se oficio ao orgao competente para que 
proceda a liberacao respectiva; b. Caso a constricao recaia sobre bem imovel, determino a expedicao de oficio ao CRI 
determinando seu cancelamento, contudo, ficando sua expedicao condicionada ao previo recolhimento dos respectivos 
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