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Diário RO - Justiça

828DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
COMARCA DE ROLIM DE MOURA 
1a VARA CRIMINAL 
EDITAL 01/2019 - CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PUBLICAS 
OU PRIVADAS COM DESTINACAO SOCIAL 
A DOUTORA CLAUDIA VIEIRA MACIEL DE SOUSA, JUIZA DE 
DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE 
ROLIM DE MOURA-RO, no uso de suas atribuicoes legais e na 
forma da lei, FAZ SABER a quem se interessar que de 28 de 
JANEIRO a 27 de FEVEREIRO de 2019, na Primeira Vara Criminal 
de Rolim de Moura-RO, localizada no Forum Juiz Eurico Soares 
Montenegro, localizado na Avenida Joao Pessoa 4555, Centro de 
Rolim de Moura/RO, nesta cidade, estara aberto o periodo para 
cadastramento de entidades publicas ou privadas com destinacao 
social, interessadas em ser beneficiadas com o financiamento 
de projetos com recursos originados de prestacoes pecuniarias 
provenientes de processo criminal, nos termos e condicoes a 
seguir.
1. DISPOSICOES INICIAIS
1.1 O presente edital tem por objetivo a chamada publica para 
cadastramento perante a Primeira Vara Criminal da Comarca de 
ROLIM DE MOURA-RO, de entidades publicas ou privadas com 
destinacao social interessadas em receber recursos provenientes 
de prestacao pecuniarias originarias de processos criminais em 
tramite na mencionada Vara.
1.2 O procedimento e a DECISAO relativos ao cadastramento 
das entidades publicas ou privadas a que se reporta este edital, 
a apresentacao de projetos a serem desenvolvidos com verbas 
provenientes de prestacao pecuniarias, seu exame, sua aprovacao, 
seu acompanhamento, a liberacao de recursos e a prestacao de 
contas observarao as normas contidas na Resolucao n. 154 de 13 
de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justica e no Provimento 
Conjunto Presidencia e Corregedoria n.o 007/2017 publicado no DJ 
232 de 18 de dezembro de 2017 e Portaria editada pelo juizo da 
Vara Criminal de Rolim de Moura.
2. DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO PELAS ENTIDADES
2.1 O cadastro da entidade interessada somente sera feito apos o 
deferimento de inscricao por ela requerida, mediante apresentacao 
do formulado contido no ANEXO I deste edital.
2.3 Conforme incisos I que compoe o artigo 5o do Provimento 
Conjunto Presidencia e Corregedoria do TJRO o qual de numero 
007/2017, no ato de inscricao a entidade interessada devera 
apresentar os documentos abaixo relacionados, mediante fotocopia 
autenticada ou, por copia simples acompanhada do original, cuja 
autenticidade sera conferida por servidor que receber a inscricao 
da entidade:
I - ato constitutivo;
II - copia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereco) 
dos dirigentes responsaveis pela entidade, mediante apresentacao 
de ato no qual tenha sido deliberado atribuicao;
III - copia de documentos (CPF, RG e comprovante de endereco) 
da pessoa responsavel pela elaboracao e execucao do projeto, 
caso nao coincida com o dirigente da entidade;
IV - comprovacao de que atende a pelo menos uma das condicoes 
contidas nos artigos 2o e 3o do Provimento Conjunto 007/2017 ja 
referenciado acima; (adaptado de acordo com o novo Provimento que 
rege a gestao dos valores oriundos das prestacoes pecuniarias);
V - copia do estatuto, comprovante de endereco da entidade, 
numero da conta-corrente da entidade.
VI. Certidoes das Justicas Estadual e Federal de que a instituicao 
ou seus dirigentes nao ostentam acao em tramite, condenacao 
criminal ou por ato de improbidade administrativa que os proibam 
de contratar com o Poder Publico, expedidas ha menos de 30 dias; 
(adaptado de acordo com o novo Provimento que rege a gestao 
dos valores oriundos das prestacoes pecuniarias);
VII. Declaracao assinada pelo administrador ou procurador com 
poderes especiais, com firma reconhecida, de que os documentos 
correspondem a atual situacao juridica da empresa; (adaptado 
de acordo com o novo Provimento que rege a gestao dos valores 
oriundos das prestacoes pecuniarias);
2.4 Deferido o cadastro a entidade ficara habilitada a apresentar 
projetos no ano de 2018.
2.5 Somente serao habilitadas entidades com sede nas localidades 
abrangidas pela Comarca de Rolim de Moura/RO.
2.6  Registro em entidades/orgaos que relacionados, acaso 
tratar de entidades sob controle de algum orgao, como a exemplo 
Conselhos Regionais, Municipais, Estaduais e outros.
2.7. As Entidades, ainda que ja cadastradas nos anos anteriores, 
deverao fazer novo cadastramento neste ano, iniciando-se, portanto 
novo ciclo de cadastramento de entidades.
3. DA APRESENTACAODOS PROJETOS SOCIAIS
3.1 Expirado o prazo para cadastramento das entidades perante 
o Juizo, todos os documentos serao encaminhados ao Ministerio 
Publico para parecer e, estando tudo de acordo, o juizo deliberara 
sobre a inclusao da entidade na lista de aptos a apresentar 
projetos, fazendo publicar a lista e sera entao aberto prazo para 
a 1a CHAMADA para apresentacao dos Projetos, estabelecendo 
periodo para essa apresentacao dos projetos, que sera estabelecido 
de 15 dias, e isto porque os orcamentos possuem data de validade 
e estarao rigorosamente vinculados a execucao.
3.1.1 As entidades aprovadas, poderao apresentar mais de um 
projeto para ser financiado por recursos em questao, contudo, sera 
considerado para a aprovacao o valor total dos projetos, uma vez 
que ha previsao expressa que proibe o patrocinio de uma unica 
entidade, bem como, e certo que, sera sopesado a FINALIDADE 
de aprovar os de maior relevancia social, ao mesmo tempo que, 
sempre primando para que os recursos atinjam a maior quantidade 
de entidade possivel.
3.2. - O Juizo nomeara Comissao para escolher os projetos a serem 
aprovados acaso os valores de todos dos Projetos ultrapassarem 
o valor disponivel para financiamento no ano, conforme indicado 
neste Edital.
3.3 - O projeto devera conter, no minimo (Conforme Anexo III ):
I - identificacao da instituicao;
II - objetivo;
III - justificativa;
IV - custo;
V - no minimo tres cotacoes de cada pedido, assinadas, datadas e 
carimbadas pelo fornecedor.
VI - cronograma de execucao;
VII - assinatura do responsavel pela instituicao;
VIII - identificacao do responsavel pela execucao;
IX - termo de responsabilidade pela aplicacao do recurso em 
conformidade com o projeto.
3.3.1  Sugere o juizo que os orcamentos constem validade 
superior a 30 dias, pelo menos 45 dias, a fim de evitar que quando 
aprovados os projetos os orcamentos nao estejam mais em vigor.
4.0 - Do Financiamento dos Projetos
4.1 Os numerarios provenientes das prestacoes pecuniarias que 
nao forem destinados as vitimas e aos seus dependentes, servirao 
para financiar projetos apresentados pelas entidades publicas ou 
privadas com FINALIDADE social, previamente cadastradas nos 
termos deste edital, priorizando-se o repasse desses valores aos 
beneficiarios que:
I mantenham, por maior tempo, numero expressivo de cumpridores 
de prestacao de servicos a comunidade ou entidade publica;
II - atuem diretamente na execucao penal, na assistencia a 
ressocializacao de apenados, e na assistencia as vitimas de
crimes e para prevencao da criminalidade, incluidos os conselhos 
da comunidade;
III - prestem servicos de maior relevancia social;
IV - apresentem projetos com viabilidade de implementacao 
segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos criterios 
estabelecidos nas politicas publicas especificas.
V  Projetos de prevencao e ou atendimento a situacao de 
conflitos, crimes e violencia, inclusive em fase de execucao, que 
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