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Diário CE - Justiça

em relacao ao pleito de progressao do regime do apenado. Contudo, verifico, diante do calculo de pena constante as fls. 48/49, 
que a Guia de Recolhimento apresenta os dados para a progressao de forma equivocada, informando data anterior aquela em 
que o apenado efetivamente satisfaria o requisito temporal, razao pela qual o pedido de fls. 40/41 deve permanecer nos autos 
para, inclusive, servir de base para a retificacao da Guia de Recolhimento, o que ora determino que seja feito pela Secretaria 
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