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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 466 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2017.00635217 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: CELIA REGINA PACHECO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA OAB/RJ-079903 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MORBIDA, COM SEQUELAS GRAVES E IMPORTANTE LIMITACAO DE MOBILIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE, CONFORME ATESTADO MEDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA PACIENTE PARA QUALQUER FINALIDADE. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATORIO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$100,00 (CEM REAIS). RECUSA DE AUTORIZACAO SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE COBERTURA. INTELIGENCIA DA SUMULA No 59, DO TJRJ. DECISAO NAO TERATOLOGICA. LAUDO MEDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR PARA O DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065631-90.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0019576-07.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00643030 - AGTE: ANDERSON SANCHES FERREIRA ADVOGADO: ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-206298 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/RJ-201381 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL. INSTITUICAO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. VEICULO. ALEGACAO DE CAPITALIZACAO DE JUROS. TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA QUE SEJA EXCLUIDO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA MANTIDA NA POSSE DO VEICULO E PARA CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O CREDOR A RECEBER VALORES DIVERSOS DAQUELE CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE A 31/03/2000. AGRAVANTE QUE QUANDO DA CELEBRACAO DO FINANCIAMENTO ATRAVES DE CEDULA DE CREDITO BANCARIO TEVE CIENCIA INEQUIVOCA DO VALOR FINANCIADO, DO VALOR DAS PRESTACOES MENSAIS PACTUADAS, BEM COMO DE QUAL SERIA O VALOR TOTAL A SER PAGO, POIS FORAM PREVISTAS PRESTACOES MENSAIS FIXAS, O QUE EVIDENCIA QUE LHE ERA POSSIVEL VERIFICAR SE HAVIA OU NAO A ABUSIVIDADE POR ELE INVOCADA, TENDO, NO ENTANTO, ADERIDO A AVENCA. SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DA AUTORA. INCIDENCIA DOS VERBETES SUMULARES 380 E 539 DO E. STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE QUE A MERA PROPOSITURA DE ACAO REVISIONAL DE CONTRATO NAO OBSTA A INCLUSAO, TAMPOUCO ENSEJA A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONFIGURADA A MORA, A INSCRICAO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO CONSTITUI EXERCICIO REGULAR DE DIREITO DO REU, NAO PODENDO O PODER JUDICIARIO SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE PROTECAO PARA A INADIMPLENCIA. SUMULA No 90 DESTA CORTE. PEDIDO DE MANUTENCAO DA POSSE DO BEM, QUE IMPORTARIA EM VEDACAO AO ACESSO AO JUDICIARIO, EM OFENSA AO PRINCIPIO INSCULPIDO NO ART. 5o, XXXV, DA CRFB/88.DECISAO QUE NAO E TERATOLOGICA. APLICACAO DA SUMULA 59 DO E. TJERJ. DEPOSITO DE VALOR INCONTROVERSO QUE TAMBEM NAO E CAPAZ DE AFASTAR A MORA. AUTOR QUE DEVERIA DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DA PARCELA PARA QUE SEU PEDIDO PUDESSE SER DEFERIDO. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066068-34.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0267442-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647203 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: ELSA FILOMENA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JANE BARROS DA SILVA LISBOA OAB/RJ-160213 ADVOGADO: KARLA INES DA CRUZ SANA OAB/RJ-083595 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ALEGACAO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DE CONTA EM INSTITUICAO BANCARIA. DECISAO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RE SE ABSTENHA DE CANCELAR A CONTA. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO. AVISO DE CANCELAMENTO QUE NAO PRESTOU OS DEVIDOS ESCLARECIMENTO ACERCA DO ENCERRAMENTO. NAO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS BASICOS PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCARIA CONFORME ARTIGO 12 DA RESOLUCAO No 2.747/2000 DO BANCO CENTRAL. RESTA EVIDENCIADA NA HIPOTESE DOS AUTOS A PRESENCA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONCESSAO DO PEDIDO ANTECIPATORIO, BEM COMO A AUSENCIA DE PREJUIZO AO AGRAVANTE COM TAL DETERMINACAO. SUMULA No 59 DO TJRJ. DECISAO QUE SE MANTEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068059-45.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033514-98.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00666483 - AGTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 AGDO: VALDIR PAES LOUREIRO ADVOGADO: RAFAEL VILAFRANCA PAES LOUREIRO OAB/RJ-158646 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. HOME CARE. IDOSO COM 74 ANOS QUE SOFRE DE DOENCA DE PARKINSON E OUTROS MALES. NECESSIDADE DOS SERVICOS DE HOME CARE NOS MOLDES REQUERIDOS PELO MEDICO ASSISTENTE. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAUDE REU DETERMINANDO A PARTEREQUENOPRAZODE05(CINCO)DIASINSTALEO"HOMECARE"TALCOMODESCRITONAPRESCRICAO MEDICA, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA UNICA DE R$ 30.000,00. DECISAO NAO TERATOLOGICA. LAUDO MEDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR PARA O DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061655-75.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0056579-07.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00607667 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 AGDO: JOAO DE MELO DO ALAMO REP/P/ MARIA ALICE FIGUEIREDO DO ALAMO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAUDE. DECISAO QUE, DIANTE DA NOTICIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, SOB PENA DE MAJORACAO DA MULTA ESTIPULADA E CARACTERIZACAO DE ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. DECISAO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A INTERNACAO E REALIZACAO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA

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