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Diário TO - Justiça

ANO XXX-DIARIO DA JUSTICA No 4303 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2018 8 
 
 
 
exposto, com base no art. 924, inciso II, do NCPC, julgo EXTINTO o feito, com resolucao de merito, em face de 
pagamento. Sem condenacao em honorarios advocaticios, tendo em vista o pagamento informado no evento 13. 
Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, caso haja. Homologo a renunica ao prazo recursal.". 
E para que ninguem possa alegar ignorancia, mandou expedir o presente edital que sera publicado uma (01) vez no Diario Oficia l 
da Justica e afixado no atrio do Forum no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado 
do Tocantins, aos 09 de julho de 2018 (09/07/2018). Eu, LUKAS WANDERLEY PEREIRA, Auxiliar Judiciario, que o digitei. Milene 
de Carvalho Henrique. Juiza de Direito. 
 
Vara especializada no combate a violencia contra a mulher 
Editais de intimacoes com prazo de 20 dias 
 
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 
Classe da Acao: Medidas Protetivas de Urgencia 
Autos: n.o 0000749-93.2018.827.2706 
REQUERIDO: W. B. DA S. 
VITIMA: M. I. A. DO N. 
INTIMAR a vitima M. I. A. DO N. das seguintes medidas protetivas deferidas a mesma nos autos de n. 000074993.2018.827.2706: fica ADVERTIDO o requerido de que: (...) A) Esta proibido de se aproximar da vitima e testemunhas, 
devendo manter destes uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar publico; B) Esta proibido de 
frequentar determinados lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho dela, igreja, feira, casa de 
amigos, clubes, eventuais supermercados proximos a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica 
da ofendida; C) Esta proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicacao.; em 
caso de descumprimento devera ser lavrado imediatamente termo circunstanciado de ocorrencia pela pratica do crime de 
desobediencia e o infrator devera ser encaminhado imediatamente a Delegacia de Policia para as providencias cabiveis, e ainda 
ficando ciente de que tera o prazo de 05 (cinco) dias, para querendo contestar a acao, sob pena de se presumirem verdadeiros 
os fatos relatados pela ofendida. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito. 
 
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 
Classe da Acao: Medidas Protetivas de Urgencia 
Autos: n.o 0008491-72.2018.827.2706 
REQUERIDO: M. F. DA L. 
VITIMA: G. DA S. M. S. 
INTIMAR a vitima G. DA S. M. S. das seguintes medidas protetivas deferidas a mesma nos autos de n. 000849172.2018.827.2706: fica ADVERTIDO o requerido de que: (...) A) O seu afastamento do imovel, estando autorizado a retirar 
apenas seus pertences de uso pessoal. Alem disso, devera o requerido informar a este Juizo o atual endereco, no prazo de 10 
(dez) dias, a contar do momento em for afastado da residencia da vitima. Apos, devera o senhor oficial de justica proceder a 
reconducao da vitima ao imovel, devendo entregar todas as chaves do imovel para a ofendida, inclusive as que estiverem na 
posse do requerido, certificando; B) Estao proibidos de se aproximar da vitima e testemunhas, devendo manter destes uma 
distancia minima de 200 (duzentos) metros, ainda que seja em lugar publico; C) Estao proibidos de frequentar determinados 
lugares, normalmente procurados pela ofendida, como o local de trabalho da mesma, igreja, feira, casa de amigos, clubes, 
eventuais supermercados proximos a residencia da vitima, a fim de preservar a integridade fisica e psicologica da ofendida; D ) 
Esta proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicacao.; em caso de 
descumprimento devera ser lavrado imediatamente termo circunstanciado de ocorrencia pela pratica do crime de desobediencia 
e o infrator devera ser encaminhado imediatamente a Delegacia de Policia para as providencias cabiveis, e ainda ficando ciente 
de que tera o prazo de 05 (cinco) dias, para querendo contestar a acao, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos 
relatados pela ofendida. Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, Juiza de Direito. 
 
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 
Classe da Acao: Medidas Protetivas de Urgencia 
Autos: n.o 0011520-33.2018.827.2706 
REQUERIDO: ROGERIO SILVA RAMOS DOS SANTOS. 
VITIMA(S): DHENIFF SANTOS SILVA e ESTHER SOPHIA RAMOS DOS SANTOS. 
INTIMAR o requerido ROGERIO SILVA RAMOS DOS SANTOS das seguintes medidas protetivas deferidas as vitimas nos autos 
de n. 0011520-33.2018.827.2706: fica ADVERTIDO o requerido de que: (...) a) o seu imediato afastamento do imovel do casal, 
estando autorizado a retirar apenas seus pertences de uso pessoal. Em caso de resistencia, o Senhor Oficial de Justica esta 
desde ja autorizado a usar a forca policial. O meirinho deve reconduzir a vitima e seus dependentes ao imovel apos o 
afastamento do requerido. Alem disso, devera o requerido informar a este Juizo o atual endereco, no prazo de 10 (dez) dias, a 
contar da intimacao desta decisao; b) No curso deste procedimento ou ate ulterior determinacao judicial, o requerido deve manter 
uma distancia minima de 200 (duzentos) metros do imovel onde reside a requerente; c) Esta tambem proibido de se aproximar 
da vitima, seus familiares e testemunhas, devendo manter destes uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, ainda que 
seja em lugar publico; d) Esta proibido ainda de manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de 
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