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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 612 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. a verbas exclusivamente celetistas. Responsabilidade subsidiaria do Municipio. Sumula 331 do TST. Dano moral nao configurado. Precedentes. Recurso Parcialmente Provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056964-18.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0001883-08.2016.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00561856 - AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/RJ-176786 AGDO: NILSON DE LIMA Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Alegacao de omissao quanto a validade do instrumento de protesto apos a impossibilidade de notificar o reu em seu domicilio. Omissao verificada. Questao enfrentada. Incabivel a constituicao em mora por protesto extrajudicial, sendo certo que o protesto foi efetivado em 19/09/2016 quando ja havia ocorrido alteracao legislativa.Ausencia de esgotamento das tentativas para localizacao do devedor. Embargos providos, sem alteracao do resultado do julgamento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 048. APELACAO 0045184-10.2015.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0045184-10.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00012499 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES PROC.MUNIC.: FLAVIA TRINDADE FERREIRA DE ARAUJO NAKED CHALITA APELADO: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA COELHO REP/P/S/MAE ROSILANE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA OAB/RJ-136227 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer com pedido liminar. Fornecimento de medicamentos. Sentenca de procedencia. Isencao de condenacao do reu ao pagamento das custas processuais, condenando-o somente ao pagamento da taxa judiciaria e verba honoraria sucumbencial arbitrada no valor de R$ 500,00. Apelo do reu com pretensao de isencao do pagamento da taxa judiciaria e reducao dos honorarios advocaticios. A isencao de custas da Municipalidade prevista no art. 17 da Lei estadual no. 3.350/99 nao se aplica para a taxa judiciaria. Sumula no 145 deste Tribunal. Honorarios advocaticios mantidos no valor originario. Ausencia de causa de diminuicao. Fixacao em valor modico. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 049. APELACAO 0036355-45.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0036355-45.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00030514 - APELANTE: PAULO ROBERTO FERREIRA MIRANDA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: VINICIUS COSTA FERNANDES OAB/RJ-168808 ADVOGADO: FELIPE RIBEIRO SOLOMON OAB/RJ-180581 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Indenizacao. Telefonia movel. Pedido de compra. Parte autora afirma que nao houve a ativacao dos chips adquiridos para utilizacao de duas linhas pos-pagas. Sentenca de improcedencia. Recurso autoral requerendo a procedencia dos pedidos.Falha na prestacao do servico nao configurada.Parte autora que nao se desincumbiu de seu onus probatorio, vez que nao comprovou ter apresentado a documentacao necessaria para a aquisicao das linhas, bem como ter efetuado o pagamento pelos dois chips.Sumula 330 do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062891-62.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0292589-05.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00619289 - AGTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 AGDO: MARLY PINTO VINHAES ADVOGADO: TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-173564 ADVOGADO: ROBSON DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-164106 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de omissao, Contradicao e prequestionamento. Inocorrencia. Pretensao de revolver materia de merito. Nao ha que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao a dispositivos legais expressos. Intuito protelatorio. Sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 051. APELACAO 0009865-98.2003.8.19.0208 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0009865-98.2003.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00652265 - APELANTE: ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100391 APELADO: REGINALDO ROSA DO ROSARIO ADVOGADO: JOAO DUARTE DA SILVA OAB/RJ-091600 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: APELACAO. ACAO DE COBRANCA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINCAO DO PROCESSO POR ABANDONO NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. CASSACAO DA SENTENCA.A ausencia de bens penhoraveis nao e causa para a extincao do processo, mas apenas as hipoteses elencadas no art. 924, do CPC, cabendo somente a suspensao do feito, na forma do art. 921, III e IV, do mesmo codigo. Sentenca que se anula.Recurso provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 052. APELACAO 0030510-45.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0030510-45.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00007842 - APTE: ALLCARE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: MAYCO SILVA DA COSTA OAB/RJ-168573 APDO: VIVIANE ALBUQUERQUE DE CARVALHO ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA OAB/RJ-134671 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Direito do consumidor. Plano de saude. Contratacao com a re Allcare do plano de saude coletivo operado pela re Amil. Negativa de atendimento em situacao de urgencia em razao de cancelamento do plano por inadimplencia. Autora que, em seguida, foi internada em hospital particular onde realizou cirurgia cesariana, antecipando o parto programado, e arcando com os custos respectivos.Acordo firmado entre a parte autora e a re Amil, exclusivamente, dando total quitacao quanto aos fatos narrados na inicial.Sentenca julgando extinto o feito com resolucao de merito em relacao a re Amil, na forma do inciso III, alinea "b", do art. 487, do CPC e julgando procedente o pedido em relacao a re Allcare,

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