Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
APELACAO CIVEL N.o 0229187.88.2014.8.09.0087
COMARCA : ITUMBIARA
4a CAMARA CIVEL
APELANTE : VALERIA ROCHA ALMEIDA MIRANDA
APELADOS : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
RELATORA : DES.a BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Apelacao civel. Acao civil publica por ato de improbidade administrativa.
Sentenca que condenou a apelante e julgou improcedente o pedido em relacao
ao litisconsorte. Incidencia da Sumula 641/STF. Extemporaneidade. Recurso nao
conhecido  artigo 932, III, Codigo de Processo Civil.
DECISAO MONOCRATICA
Cuida-se de apelacao civel interposta por VALERIA ROCHA ALMEIDA MIRANDA, inconformada
com a sentenca vista na movimentacao n.o 3, arquivo 100, que a condenou nas sancoes previstas no artigo 12,
III, Lei federal n.o 8.429/92 e julgou improcedentes em relacao ao litisconsorte Adriano Martins Lopes os
pedidos formulados na acao civil publica por ato de improbidade administrativa pelo MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DE GOIAS.
Oportunizada a apelante manifestar a respeito da extemporaneidade do recurso (movimentacao n.o
15), sobreveio petitorio em que defende tese oposta (evento n.o 18).
A Procuradoria-Geral de Justica, em judiciosa peca opinativa (movimentacao n.o 23), manifesta-se
pelo nao conhecimento do apelo.
NR.PROCESSO:
0229187.88.2014.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10473567072838637, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1744 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.