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Diário GO - Tribunal de Justiça

sucumbenciais em desfavor da Autora.
Em seguida, a Demandante interpos a Apelacao Civel (evento no 62) e a Re deixou
de apresentar as contrarrazoes, conforme o conteudo da Certidao do evento no 66,
arquivo 1o.
Dessa maneira, na especie, como nao houve a formacao da relacao juridica
processual, em ambito recursal, descabe a majoracao dos honorarios, nos termos
pleiteados pelo 1o Embargante, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de
Justica:
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SUSPENSAO
DO PAGAMENTO DE SUBSIDIO DURANTE LICENCA PARA
TRATAMENTO DE SAUDE, ANTES DE FINDAR O MANDATO DE
VEREADOR. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. (...) 5.
H O N O R A R I O S A D V O C A T I C I O S N A F A S E R E C U R S A L .
IMPOSSIBILIDADE. Inexistente trabalho adicional em grau recursal, por
ausencia de contrarrazoes, deixa-se de majorar os honorarios
advocaticios de sucumbencia. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO, Apelacao Civel
no 0480589-32.2014.8.09.0151, Rel. NORIVAL SANTOME, 6a Camara
Civel, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019). Negritacao nossa.
No que tange aos 2o
s
Embargos Declaratorios (evento no 82), observa-se que os
aclaratorios nao constituem meio idoneo para o reexame de materia ja decidida,
destinando-se tao somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir
omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de oficio ou a
requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do vigente Codigo de
Processo Civil.
Ao reanalisar os autos, verifica-se que a pretensao da 2
a
parte Embargante nao
merece acolhida, porquanto toda materia necessaria a solucao da lide foi
suficientemente apreciada, inexistindo qualquer omissao, obscuridade e contradicao
no decisum embargado a implicar na sua modificacao.
Salienta-se ainda que os 2o Recorrente deixou de indicar de forma especifica os
fundamentos pelos quais entende ter havido omissao, obscuridade e contradicao, mas
somente rediscute nos aclaratorios as teses apresentadas na sua Apelacao Civel.
Nesse passo, ha, isto sim, inconformismo com o resultado a que se chegou. E esta
situacao so e passivel de modificacao por meio de recurso idoneo, visto que os
embargos declaratorios nao constituem sede apta a obtencao de reforma da decisao
judicial, por nao possuirem, salvo rarissimas excecoes, os efeitos proprios da
infringencia.
Acerca desse assunto:
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
IMPUGNACAO ESPECIFICA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. 1.
Incumbe a parte embargante indicar os fundamentos pelos quais
entende omisso, contraditorio ou obscuro o acordao embargado (art. 1
do CPC). 2. Nao se conhece do recurso quando apresenta razoes
dissociadas com o conteudo do acordao atacado. EMBARGOS DE
NR.PROCESSO:
5153417.44.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3358 de 3565

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