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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, verificada a cobranca e pagamento de eventual valor pago a maior, deve ser procedida a
restituicao de indebito conforme sentenciado.
3  Quanto aos danos morais, a jurisprudencia ja se manifestou sobre o dever da instituicao
financeira de indenizar:
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. DESCONTO
MINIMO DA FATURA MENSAL. DIVIDA INSOLUVEL. ABUSO E
ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO.
DEVOLUCAO DA PARTE INCONTROVERSA. REPETICAO DE INDEBITO DO
VALOR QUE ULTRAPASSAR O DEVIDO. APELO PROVIDO. [...] V - A
apropriacao de parte dos modestos rendimentos auferidos pela autora com base
em contrato nulo pela instituicao bancaria, da ensejo a ocorrencia de danos
morais que, no caso, se caracterizam in re ipsa. VI - Para a avaliacao do dano
moral sofrido, o orgao julgador ha de atentar para a dupla finalidade da
indenizacao: a compensatoria, que visa proporcionar lenitivo ao prejuizo causado
ao consumidor e a pedagogica, cujo objetivo e desestimular a repeticao de
condutas semelhantes sem, contudo, implicar enriquecimento. VII - Apelo
conhecido e provido. Sentenca cassada6
.
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE
DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTAO DE
CREDITO. DESCONTO MINIMO NA FATURA. DIVIDA IMPAGAVEL. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE.
RESTITUICAO NA FORMA SIMPLES. HONORARIOS ADVOCATICIOS
RECURSAIS. MAJORACAO. [...] 2. Nao houve a prova da quitacao da divida por
parte da recorrida porque a forma com que o Banco recorrente estipulou o
reajustamento dos valores fez com que a divida jamais chegasse ao fim, pois o
negocio foi maliciosamente entabulado com esse proposito obscuro e odioso,
nao restando duvida o dever de indenizar os danos morais sofridos pela apelada.
3. A fixacao do valor a ser pago a titulo de danos morais fica ao prudente arbitrio
do julgador que, levando em conta as circunstancias especificas, procede ao seu
arbitramento da forma mais justa possivel e de modo a nao fomentar o
enriquecimento ilicito, elementos observados neste caso. [...] 5. Apelo
desprovido, com majoracao dos honorarios recursais em favor da apelada.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO7
.
Na hipotese em apreco, considerando as condicoes do autor com modestos vencimentos e do
banco recorrente (pessoa juridica de grande porte), bem como a extensao do dano, impoe-se a condenacao ao
pagamento de indenizacao para reparar o dano, e servindo, concomitantemente, como sancao ao demandado.
NR.PROCESSO:
5114462.86.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403564072838997, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1728 de 3565

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