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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 403 Processo 0001579-10.2018.8.26.0274 (processo principal 1000092-56.2016.8.26.0274) - Cumprimento de sentenca - Perdas e Danos - Euclesio Jose Trabuco - Jesuel Francisco Carraschi - - Edson Luiz Ortolani - - Auto Eletrica Avenida - Conforme se verifica nos autos n 1001724-49.2018.8.26.0274, em curso pela Primeira Vara local, o veiculo penhorado nestes autos foi objeto de busca e apreensao. Em decisao proferida naqueles autos, cuja copia se encontra as fls. 77/81 destes, houve determinacao de que se houver saldo a ser restituido ao executado destes autos JESUEL FRANCISCO CARRASCHI, devera ser reservado para o pagamento de EUCLESIO JOSE TRABUCO, ora exequente. Assim, torno insubsistente a penhora do veiculo MARCA/MODELO SCANIA/T112 HS 4X2, ANO/MODELO1989, PLACA CNI 7838,CHASSI 9BSTH4X2ZK3235432, (termo as fls 45), passando a penhora a recair sobre os direitos do devedor fiduciante Jesuel Francisco Carraschi, nos autos n 1001724-49.2018.8.26.0274, em curso pela 1a Vara de Itapolis. Providencie a serventia o levantamento da restricao existente sobre o veiculo no sistema Renajud. A parte exequente devera promover o andamento da execucao, requerendo o que entender de seu interesse, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extincao da execucao. Intime-se. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), FABIO CESAR TRABUCO (OAB 183849/SP), ALVARO VENTURINI (OAB 57257/SP), PEDRO ANESIO DO AMARAL (OAB 88318/SP) Processo 0004524-72.2015.8.26.0274/01 (apensado ao processo 0004524-72.2015.8.26.0274) - Cumprimento de sentenca - Perdas e Danos - EDSON JOSE FERREIRA - ALVARO APARECIDO MORENO - Vistos. Ate o presente instante, todas as tentativas de penhora culminaram em fracasso. Assim, concedo o prazo derradeiro de trinta dias para que o exequente indique bens do executado passiveis de penhora, sob pena de extincao (art. 53, 4, da Lei n 9.099/95). Int. - ADV: ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES (OAB 337522/SP), ANDERSON LOPES VICENTIN (OAB 252202/SP) Processo 1000474-44.2019.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Analice Alves Lima Me - Banco Bradesco Cartoes S.A. - 1.Nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso sera interposto no prazo de dez dias, contados da ciencia da sentenca, por peticao escrita, da qual constarao as razoes e o pedido do recorrente. 2.A sentenca de fls. 137/144 foi disponibilizada no D.J.E. de 30/07/2019, considerando-se a data da publicacao o primeiro dia util subsequente. Assim, o recurso de fls. 151/156 e extemporaneo, motivo pelo qual deixo de recebe-lo. 3.O transito em julgado ja foi certificado. Assim, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP) Processo 1000607-86.2019.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Luiz Ricardo Simoes da Silva - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos. Recebo o recurso apresentado pela parte Triangulo do Sol Auto Estradas SA em seu efeito devolutivo. A parte contraria para contrarrazoes. Apos, subam os autos ao E. Colegio Recursal da 13a Circunscricao Judiciaria Araraquara, com nossas homenagens. Int. - ADV: CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), MURILO CESAR DE GODOI (OAB 388548/SP) Processo 1000710-30.2018.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Renata Visentim Bueno - Adauto Troleis da Silva - Nao foram localizados bens penhoraveis pertencentes a parte executada. A parte exequente requereu pesquisas na tentativa de localizacao de bens passiveis de penhora. As pesquisas restaram negativas. O art. 53, 4o, da lei no 9.099/95 impoe a extincao do processo em caso de inexistencia de bens penhoraveis ou quando nao localizado o devedor, exigindo a imediata extincao, alias, em conformidade com os principios da referida Lei em seu art. 2o (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), sendo incompativel qualquer prorrogacao de prazo ou suspensao do processo. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 53, 4o, da Lei no 9.099/95 Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. - ADV: CRISTIANO AURELIO BONINI (OAB 317069/SP) Processo 1001200-18.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Carla Beatriz Rufino - Harley de Barros Elias - A parte exequente, inconformada com a sentenca que julgou extinta a execucao, indeferindo o pedido inicial, apresentou recurso inominado. Deixou de apresentar comprovantes de recolhimento do preparo, alegando que requereu a apreciacao da gratuidade judiciaria em segundo grau, no corpo do recurso, nos termos doa rtigo 99, 7 do CPC. O pedido deve ser indeferido. O paragrafo 2 do artigo 1046 do Codigo de Processo Civil e claro ao estabelecer que permanecem em vigor as disposicoes especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicara supletivamente este Codigo. Ora, a aplicacao supletiva se da quando necessaria a complementacao de alguma defeccao ou omissao no procedimento regulado por outras Leis. E no caso da Lei n 9.099/95, que regula o sistema dos Juizados Especiais, em relacao ao recurso e seu preparo, nada ha a ser suplementado, pois suas disposicoes sao especificas: Art. 42. O recurso sera interposto no prazo de dez dias, contados da ciencia da sentenca, por peticao escrita, da qual constarao as razoes e o pedido do recorrente. 1o O preparo sera feito, independentemente de intimacao, nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao, sob pena de desercao. E ainda: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Paragrafo unico. O preparo do recurso, na forma do 1o do art. 42 desta Lei, compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita. Corroboram tal entendimento os seguintes enunciados do FOJESP (Forum dos juizados Especiais do Estado de Sao Paulo): Enunciado 77. No Sistema dos Juizados Especiais, o juizo previo de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juizo aquo. Enunciado 79. O art. 99, par. 7o, do CPC 2015, nao se aplica aos Juizados Especiais. Isso posto, concedo a exequente o prazo de quarenta e oito horas para comprovacao do recolhimento do preparo, sob pena de desercao. Intime-se. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP) Processo 1001273-87.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Carla Beatriz Rufino - Flavia Eduarda Paiola Albrechet - A parte exequente, inconformada com a sentenca que julgou extinta a execucao, indeferindo o pedido inicial, apresentou recurso inominado. Deixou de apresentar comprovantes de recolhimento do preparo, alegando que requereu a apreciacao da gratuidade judiciaria em segundo grau, no corpo do recurso, nos termos doa rtigo 99, 7 do CPC. O pedido deve ser indeferido. O paragrafo 2 do artigo 1046 do Codigo de Processo Civil e claro ao estabelecer que permanecem em vigor as disposicoes especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicara supletivamente este Codigo. Ora, a aplicacao supletiva se da quando necessaria a complementacao de alguma defeccao ou omissao no procedimento regulado por outras Leis. E no caso da Lei n 9.099/95, que regula o sistema dos Juizados Especiais, em relacao ao recurso e seu preparo, nada ha a ser suplementado, pois suas disposicoes sao especificas: Art. 42. O recurso sera interposto no prazo de dez dias, contados da ciencia da sentenca, por peticao escrita, da qual constarao as razoes e o pedido do recorrente. 1o O preparo sera feito, independentemente de intimacao, nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao, sob pena de desercao. E ainda: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independera, em primeiro grau de jurisdicao, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Paragrafo unico. O preparo do recurso, na forma do 1o do art. 42 desta Lei, compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita. Corroboram tal entendimento os seguintes enunciados do FOJESP (Forum dos juizados Especiais do Estado

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