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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 79 SP), LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP) Processo 0001571-95.2019.8.26.0242 (processo principal 0003811-96.2015.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Kauana Fernandes Ferreira - Municipio de Igarapava e outro - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intimem-se os executados Municipio de Igarapava, via de seu(s) procurador(es), mediante intimacao pelo DJe., e o Estado de Sao Paulo, via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 508/2018, para que, querendo, apresentem impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/ SP), LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP) Processo 0001595-26.2019.8.26.0242 (processo principal 1004092-64.2017.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Joana Darque Severino Cavalheiro - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP) Processo 0001659-36.2019.8.26.0242 (processo principal 1001006-51.2018.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Nilson Euripedes dos Santos - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP) Processo 0001660-21.2019.8.26.0242 (processo principal 1001916-49.2016.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisoes Especificas - Leonildo Rosa dos Santos - Vistos. Certifiquese nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumprase. - ADV: JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB 75051/MG) Processo 0001663-73.2019.8.26.0242 (processo principal 1002060-52.2018.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Analice Tomaz de Menezes Martins - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP) Processo 0001667-13.2019.8.26.0242 (processo principal 1001861-30.2018.8.26.0242) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Aposentadoria por Invalidez - Helio Francisco de Lima - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LEONARDO JOSE GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP) Processo 0001668-95.2019.8.26.0242 (processo principal 1004520-46.2017.8.26.0242) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Aposentadoria por Invalidez - Meire Marcelino dos Santos - Vistos. Certifique-se nos autos principais o ajuizamento do presente incidente digital de cumprimento de sentenca. Consoante dispoe o artigo 535 do Codigo de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), via portal eletronico, nos termos do Comunicado Conjunto no 1.383/2018, para que, querendo, apresente impugnacao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: WANDER FREGNANI BARBOSA (OAB 143089/SP) Processo 1000070-26.2018.8.26.0242 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Solange Laureana Gomes Luzia - Ante o exposto, com fundamento no que estabelece o art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, resolvo o merito da presente acao e, confirmando a tutela antecipada deferida as fls. 114-116, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, com isso CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, desde a data da cessacao administrativa do beneficio anteriormente concedido, ocorrida no dia 21/03/2017 (fl. 140), calculado na forma da legislacao em vigor. O beneficio devera ser prestado a parte autora ate que seja dada como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerada nao-recuperavel, for aposentado por invalidez (art. 62, in fine, da Lei no 8.213/91). Por oportuno, em atencao ao prazo de recuperacao apontado pelo medico perito, autorizo a realizacao de pericias medicas semestrais visando a aferir a persistencia da incapacidade. As prestacoes em atraso nao abarcadas pela prescricao quinquenal prevista no art. 103, paragrafo unico, da Lei no 8.213 de 1991 deverao ser pagas de uma so vez. Sobre o valor da condenacao relativo as parcelas vencidas deve incidir correcao monetaria, calculada desde a data do vencimento de cada parcela ate o efetivo pagamento, segundo o Indice Nacional de Precos ao Consumidor INPC (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 Tema 905). Sobre todo o valor da condenacao incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplicados a caderneta de poupanca (art. 1o-F, da Lei no 9.494 de 1997), contados desde a data da citacao (Sumula STJ, enunciado no 204), para as parcelas vencidas ate a citacao, e no vencimento, para as que vencerem posteriormente a tal marco processual, observado o que dispoe a Lei no 12.703 de 2012 (lei de conversao da MP 567/12). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorarios advocaticios que, atento ao comando do art. 85, 3o, do Codigo de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenacao, devendo ser observado o enunciado no 111 da Sumula do Superior Tribunal de Justica, segundo o qual os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca (TERCEIRA SECAO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006 p. 281). A autarquia requerida e isenta do pagamento de custas, em razao do disposto no art. 6o da Lei Estadual n 11.608 de 2003. Todavia, esta sujeita ao pagamento de despesas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora. Considerando o parametro estatuido pelo art. 496, 3o, I, do Codigo de Processo Civil, e os valores em questao, embora iliquida a sentenca, ja se ve de pronto que o valor da condenacao nao ultrapassara o equivalente a 1.000 salarios minimos, de modo que nao e cabivel no presente caso o reexame necessario. Transitada em julgado, apos realizados os atos e anotacoes de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/SP) Processo 1000148-20.2018.8.26.0242 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ismael de Souza Filho - Nos termos do artigo 477, 1o, CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado,

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