Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

1111

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 1a VARA DA FAZENDA

RESENHA: 21/10/2019 A 21/10/2019 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL VARA: 1a VARA DA FAZENDA DE BELEM
PROCESSO: 00010266320108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010014384
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Cumprimento
de sentenca em: 21/10/2019---REU:FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ESTADO DO
PAR A Re p r e se ntante(s): OA B 8105 - A DRI A NA P A UL A MA RT I NS L UCA S V I D O N H O
(PROCURADOR(A)) AUTOR:ROZANA DE JESUS PORTAL Representante(s): OAB 5077 - MARCELO
SILVA DE FREITAS (ADVOGADO) OAB 11320 - FREDERICO GUTERRES FIGUEIREDO
(ADVOGADO) OAB 6503 - JADER KAHWAGE DAVID (ADVOGADO) OAB 8762 - JOSE MARIA DOS
SANTOS VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 11254 - WALDIR SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO)
OAB 12610 - MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO) . SENTENCA
VISTOS ETC.
HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$ 10.581,68 (dez mil, quinhentos e oitenta e um reais
e sessenta e oito centavos) e, em cumprimento ao comando do art. 535,  3o, II, do CPC/15 c/c art. 5o da
Resolucao no 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justica, determino a expedicao de oficiorequisitorio para o fim de intimar a FAZENDA PUBLICA ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do
valor incontroverso homologado, de acordo com a seguinte divisao:
a) R$ 9.742,44 (nove mil,
setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em beneficio do(a) autor(a) ROZANA
DE JESUS PORTAL;
b) R$ 839,24 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), a
titulo de honorarios de sucumbencia, em beneficio do escritorio WEYL i FREITAS ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Conforme orientacao firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasiao do
julgamento do Tema de Repercussao Geral 96 (RE 579431/RS) saliento que o valor homologado devera
ser acrescido de juros de mora no periodo compreendido entre a data da realizacao dos calculos e a da
requisicao que sera expedida.
Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados ate a
data do efetivo pagamento, que devera ser realizado mediante deposito em conta bancaria cujos dados
deverao ser fornecidos pela autora no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimacao da presente decisao.
Informada a conta, remetam-se os autos a Fazenda para intima-la da presente decisao,
encaminhando-lhe, desde logo, o oficio-requisitorio necessario ao pagamento do valor homologado.
Realizado o deposito, fica desde logo o(a) Executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer
aos autos o comprovante respectivo.
Apresentado o comprovante mencionado no item anterior,
INTIME-SE o Exequente, por ato ordinatorio, para manifestacao em 02 (dois) dias.
Apos, deve a
UPJ, nos termos do inciso II do paragrafo segundo, da clausula segunda, do Ato de Cooperacao Tecnica
no 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte
discriminados.
Nao realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juizo pelo proprio
Exequente, DETERMINO a imediata conclusao dos autos para a adocao das providencias cabiveis.
Da definicao dos valores controvertidos.
Dando prosseguimento ao feito, consta dos autos que
o(a) Exequente discordou da conta apresentada pelo Executado, havendo divergencia quanto aos valores
efetivamente devidos em decorrencia da condenacao.
Assim, para auxiliar a decisao deste juizo
sobre a tese de excesso ventilada pelo Executado em impugnacao, determino a remessa dos autos ao
Contador.
Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboracao dos calculos, determinando ao
contador: 1) que observe os parametros de juros e correcao fixados pela decisao de fls. 281-294; 2) a
elaboracao de dois calculos, um com os valores devidos ate fevereiro de 2019, termo final dos calculos
apresentados pelas partes e, restando saldo, outro com os valores devidos ate a data da manifestacao da
contadoria.
Apresentados os calculos, intimem-se as partes para manifestacao em 05 (cinco) dias.
Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, apos, com ou sem manifestacao, voltem conclusos para
impulso oficial.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belem, 16 de outubro 2019.
MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Fazenda de Belem
PROCESSO: 00013044420068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610044113
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Mandado de
Seguranca Civel em: 21/10/2019---IMPETRADO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO
PREVIDENCIAIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV Representante(s): OAB 11273 - VAGNER ANDREI
TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR(A)) TENILI RAMOS PALHARES (PROCURADOR(A))


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.