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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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crime objeto do processo de origem destewrit, estava sob o beneficio de medidas cautelares diversas da
prisao relativas ao processo n. 0012045-18.2018.8.14.0009, demonstrando, ao que tudo indica, a
contumacia da paciente na mercancia de entorpecentes.Ressalta-se, por oportuno, que da analise das
decisoes combatidas, transcritas no voto condutor, proferidas pelo Juizoa quo, percebe-se que o mesmo
respeitou o mandamento constitucional insculpido no inciso IX, do art. 93 da Constituicao Federal/88, que
relata o principio da motivacao das decisoes judiciais.Constata-se, por consequencia, haver
fundamentacao idonea e apta a se manter o decreto cautelar, de modo que a motivacao firmada na
decisao constritora, impondo-se a medida como garantia do proprio prestigio e seguranca da atividade
jurisdicional, restando plenamente demonstrada a desnecessidade e inadequacao das medidas menos
invasivas do art. 319 do CPP.Ressalte-se, ainda, a dogmatica do principio da confianca no juiz da causa, o
qual estabelece que o juiz condutor do feito esta em melhor condicao de avaliar se a segregacao social do
paciente se revela necessaria.Por fim, cumpre salientar que possiveis condicoes pessoais favoraveis ao
paciente, nao obstam, por si so, a segregacao cautelar, quando evidentes os requisitos ensejadores da
prisao,ex vida Sumula n. 08/TJPA. 2 ? DO PLEITO PELA CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA EM
PRISAO DOMICILIAR:Nao assiste razao ao impetrante tambem em relacao ao presente pleito, pois,
conforme delineado no voto condutor, a paciente ja responde a outro processo por trafico de
entorpecentes e associacao para o trafico (Proc. n. 0012045-18.2018.8.14.0009 ? Certidao Judicial
Criminal Positiva no Id n. 2311654 ? fl. 17), no qual inclusive estava gozando de beneficio de medidas
cautelares diversas da prisao, quando fora presa em flagrante delito portando drogas para a mercancia em
via publica, o que ocasionou o processo de origem do presentewrit.Destarte, em que pese o impetrante
junte aos autos comprovante de que a paciente e mae da menor I. J. S. C., de 11 (onze) anos de idade (Id
n. 2302583 ? fl. 03), tal fato, por si so, nao garante a esta o direito de gozar do beneficio da conversao da
prisao preventiva em domiciliar, quando cristalinamente a sua intencao e a de utilizar sua maternidade
como um Alvara de Soltura, para continuar perpetrando a difusao de entorpecentes, como ja ocorrera no
presente caso.Cumpre salientar que mesmo noHabeas CorpusColetivo n. 143.641/SP - STF, o Ministro
Ricardo Lewandowski, excetuou que em situacoes excepcionalissimas o beneficio nao deveria ser
concedido, desde que fundamentada a nao concessao. E o caso dos autos.Ante a fundamentacao
expendida, evidencia-se que a conversao da prisao preventiva da paciente em prisao domiciliar nao sera
capaz de satisfazer as exigencias cautelares do caso analisado, ante aos fortes indicios de contumacia
delitiva da paciente, o que podera ocasionar inclusive a exposicao das filhas menores a situacao de risco.
3 ? ORDEM CONHECIDAeDENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
Excelentissimos Senhores Desembargadores, que integram a Secao de Direito Penal deste Egregio
Tribunal de Justica do Estado do Para, a unanimidade de votos, emCONHECER e DENEGARa ordem,
nos termos do voto do Excelentissimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro.Esta
Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargadora Vania Fortes Bitar.Belem/PA, 04 de novembro de
2019. Des.MAIRTONMARQUESCARNEIRORelator RELATORIO Tratam os presentes autos deHABEAS
CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado porFRANCISCO VAGNER RODRIGUES
MONTEIRO (OAB/PA no 21.422), em favor deREGIANE DOS SANTOS COSTA, contra ato doMM. JUIZO
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANCA/PA.Consta na exordial dowritque no
dia 01/08/2019, por volta das 14:00h, a ora paciente Regiane dos Santos Costa foi presa em flagrante
delito juntamente com os nacionais Jose Fernando Tavares Quadros e Antonio Carlos de Sousa Ferreira
pela suposta pratica do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Aduz que nao restam preenchidos no
presente caso os requisitos do art. 312, do CPP, para a autorizacao da prisao preventiva.Assevera que a
decisao constritora e carente de fundamentacao concreta.Alega que a paciente e possuidora de condicoes
pessoais favoraveis.Aduz que no presente caso e perfeitamente aplicavel a substituicao da prisao
preventiva, por medidas cautelares diversas da prisao.Assevera que a paciente tem direito a conversao da
prisao preventiva em prisao domiciliar, pois, possui 03 (tres) filhas menores, sendo que uma delas e
especial: MARIA EDUARDA COSTA DE ASSIS, nascida em 17/08/2004; JAIANE COSTA DE ASSIS,
nascida em 25/06/2006; ISABELA JULIANA DOS SANTOS COSTA, nascida em 05/09/2008 (Crianca
Especial), as quais sao totalmente dependentes dela, conforme certidoes anexas.Por fim, requer-se,
liminarmente, a concessao da ordem com a revogacao da prisao preventiva ou pela conversao em prisao
domiciliar. No merito, pugna pela concessao definitiva da ordem.Ao analisar o pleito liminar, oindeferi, na
mesma oportunidade, determinei que fosse oficiado ao Juizo de origem, para que este prestasse as
informacoes de estilo, bem como, para que em seguida os autos fossem remetidos a Douta Procuradoria
de Justica para a emissao de parecer. (Id n. 2305530)O Juizoa quo, em suma, prestou as seguintes
informacoes (Id n. 2311654 ? fls. 02/03):?(...) a)Sintese dos fatos. Foi oferecida denuncia contra a
paciente, sendo-lhe imputada a pratica do crime Tipificado no Arr. 33, caput, c/c Art. 35, capim ambos da
Lei no 11.343/2006. Narra a peca acusatoria, em sintese, que na data de 26/08/2019 a paciente


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