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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

nao abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a titulo de reembolso a parte contraria, por forca da sucumbencia. 5. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Publica, esta sentenca nao se submete ao reexame necessario, nos termos do inciso I, do 3o, do artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP) Processo 1002097-80.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Fabiano Jesus de Oliveira - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial. - ADV: VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP), EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP) Processo 1002214-71.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Turra Bortolani Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP) Processo 1002233-77.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Enzo Gabriel de Araujo - Fls. 138/139 - Manifeste-se o requerente tendo em vista a ausencia do mesmo na pericia. - ADV: ANGELA FABIANA CAMPOPIANO (OAB 226489/SP) Processo 1002236-66.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar - Sebastiao Antonio Goncalves - Alairton Ricardo Goncalves - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOLIS - Fixo os honorarios advocaticios a patrona nomeada no valor da tabela - cod. 115. Expeca-se a competente certidao, que ficara disponivel no SAJ, cabendo a procuradora a sua impressao e encaminhamento. Apos, remetam-se os autos a Instancia Superior com as anotacoes de praxe. - ADV: HELOISE AMANDA DE CARVALHO PERUSSO (OAB 383035/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA (OAB 346978/SP), CLAUDIO SICHIERI FILHO (OAB 226910/SP) Processo 1002635-61.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida Bernardino da Silva - Foi designado o dia 14/05/2019 as 13:30 horas para realizacao da pericia medica com o Dr. Laudelino Custodio Neto, com endereco na Av. Campos Salles, no 388. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP) Processo 1002654-67.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Mauro Marques Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 567 Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial. - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP) Processo 1002676-62.2017.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Deficiente - Maria Madalena Grella - Tendo em vista a sentenca de extincao do processo com julgamento de merito, e sendo a parte autora beneficiaria da assistencia judiciaria, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotacoes de praxe. - ADV: MATHEUS RICARDO BALDAN (OAB 155747/SP) Processo 1002823-54.2018.8.26.0274 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Aparecido da Silva - Foi designado o dia 29/04/2019 as 17:00 horas para realizacao da pericia medica com o Dr. MARCIO ANIBAL GONCALVES FARINHA, Rua Quintino Bocaiuva, no 587 Ibitinga, Tel. 16 3342-3425- Clinico [email protected] - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO (OAB 134434/SP) Criminal 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO ESCRIVA(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES DE ANDRADE EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0148/2019 Processo 0000006-95.2017.8.26.0556 - Acao Penal de Competencia do Juri - Homicidio Qualificado - RAFAEL APARECIDO ALVES - Vistos. 1. Cumpra-se o artigo 422 do Codigo de Processo Penal, com a nova redacao dada pela Lei 11.6898/2008. 2. Vista ao Ministerio Publico. 3. Apos, intime-se o defensor. - ADV: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP) Processo 0000140-25.2017.8.26.0556 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins Paulo Cesar Soares - - Andre Luis da Silva Lima - - Wellington Heitor dos Santos - - GIOVANI PABLO DE PAULA - Vistos. 1. Homologo os calculos de fls. 783/785, para que produza seus juridicos e legais efeitos. 2. Intimem-se os sentenciados para pagamento, no prazo de dez (10) dias, sob pena de inscricao como divida ativa do Estado. 3. Decorrido este prazo e nao efetuando o seu pagamento, e em razao dela ser considerada divida de valor, passivel de execucao, expeca-se certidao para inscricao na divida ativa, nos termos do artigo 51 do Codigo Penal, com nova redacao dada pela Lei 9268/96, encaminhandose a Procuradoria da Fazenda Estadual, atraves de oficio, para as providencias cabiveis. 4. Oficie-se ao Deecrim ou VEC competente, comunicando-se sobre a pena de multa. Nos termos do art. 479, paragrafo unico, das NSCGJ, alterado pelo Provimento CG no 11/2015, comunique-se a VEC ou DEECRIM competente sobre a extincao pelo pagamento ou inscricao na divida ativa da multa do sentenciado. 5. Certifique a serventia se ha nos autos objeto, entorpecente ou arma apreendida, dandose vista ao Ministerio Publico. 6. Apos, feitas as devidas anotacoes e comunicacoes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 7. Int e prov. - ADV: CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO (OAB 371690/SP), NURIAN THAMIRES RINALDI (OAB 351640/SP), FERNANDO JOSE BRAZ (OAB 318964/SP), JOSE DOMINGOS RINALDI (OAB 101589/SP), FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB 388486/SP) Processo 0000452-37.2018.8.26.0274 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - M.E.S. - III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao acusatoria para condenar o(a) acusado(a) MOISES ELIAS DA SILVA como incurso nas sancoes do artigo 155, 1o e 4o, inciso II, do Codigo Penal, a pena privativa de liberdade de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 24 dias-multa, cujo valor unitario foi fixado em 1/30 (um trigesimo) do salario minimo vigente a epoca dos fatos. 2. Decreto a prisao preventiva do(a) acusado(a) e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade (artigos 312, caput, e 387, 1o, ambos do CPP). A custodia cautelar e necessaria para garantia da ordem publica, considerando-se a periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteracao delitiva. Com efeito, consta dos autos que o autor dos fatos e reincidente e possuidor de pessimos antecedentes (o sentenciado ostenta nada menos que 9 condenacoes criminais com transito em julgado relativas a fatos praticados antes do delito que e objeto da presente acao penal). Ressalte-se que, de acordo com o STF, a possibilidade de reiteracao criminosa e motivacao idonea para a manutencao da custodia cautelar (STF HC 100216, Rel. Min. Carmen Lucia, DJe 20.05.2010). Por sua vez, ja decidiu o STJ que Nao ha obice a que a existencia de processos em andamento ou mesmo de condenacoes ainda sem a certificacao do transito em julgado possa, a luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteracao delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisao preventiva para a garantia da ordem publica) ou mesmo a evidenciar a dedicacao do acusado a atividades criminosas (STJ AgRg no HC 404.038/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). 3. Outras disposicoes Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final. Deixo de estabelecer valor minimo para reparacao civil, tendo em vista que nao foi produzida prova a respeito do prejuizo sofrido pela vitima. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, 2o, do CPP. Transitada em

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