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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
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Poder Judiciario
Tribunal de Justica do Estado do Para
TUCURUI
SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUI
00026770220108140061
20180462528651
DECISAO INTERLOCUTORIA - DOC: 20180462528651
IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MULTA COMINATORIA
ANTERIORMENTE FIXADA. OBRIGACAO DE FAZER INEXEQUIVEL.
REVOGACAO. Na hipotese em que a obrigacao de fazer anteriormente imposta a parte
agravante relativa a subscrever quantidade especifica de acoes preferenciais nominativas da
antiga CRT em beneficio do autor foi noticiada como inexequivel e requerida a conversao
em perdas e danos, com o deposito espontaneo do valor incontroverso. Desta forma, com
base no que dispoe o 6o do artigo 461 do CPC, tendo em conta que as astreintes nao fazem
coisa julgada material e considerando que e impossivel o cumprimento da obrigacao de
fazer inicialmente cominada a companhia, mostra-se impositiva a revogacao da multa
originariamente arbitrada, a qual inclusive e objeto de indenizacao por perdas e danos.
Decisao mantida quanto a inexigibilidade da multa cominatoria. CAPITALIZACAO DE
JUROS. A aplicacao de juros sobre juros nao e admitida em debitos judiciais. No caso
concreto, porem, nao houve capitalizacao de juros. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Agravo de Instrumento No 70068110709, Vigesima Quarta Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 15/03/2016).
(TJ-RS - AI: 70068110709 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento:
15/03/2016, Vigesima Quarta Camara Civel, Data de Publicacao: Diario da Justica do dia
18/03/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - FAZENDA
PUBLICA - OBRIGACAO DE FAZER - REGRA GERAL: ART. 461 DO CPC DECISAO INEXEQUIVEL - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINCAO. Constatada a
absoluta impossibilidade de cumprimento do julgado por ente nem sequer responsavel pela
implementacao do direito vindicado, e inocuo o comando judicial, devendo reconhecer-se a
inexigibilidade do titulo, com a consequente extincao da execucao, por excepcional
atribuicao de efeito translativo ao agravo.
(TJ-MG - AI: 10024069939452002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento:
22/05/2014, Camaras Civeis / 7a CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 30/05/2014)
Ante o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de sentenca das astreintes tal como
formulado as fls. 267/268, por se tratar de obrigacao manifestamente inexequivel.
Intimem-se as partes.
Preclusa a decisao, arquivem-se os autos.
Tucurui/PA, 13 de novembro de 2018.
THIAGO CENDES ESCORCIO
Juiz de Direito
TUCURUI
Av.

PROCESSO No 0014758-72.2016.814.0061 FB
Vistos e etc.
1. Intime-se o(a) devedor(a) para pagar o debito no prazo de 15(quinze) dias. Conste do
mandado que nao sendo efetuado o pagamento nesse prazo, sera acrescida multa de 10%
(dez por cento) sobre o total da divida.
2. Caso o(a) devedor(a) nao efetue o pagamento no prazo de lei, certifique-se e expeca-se o
mandado de penhora e avaliacao, tudo em conformidade com o art. 523 do CPC. Conste do
mandado que intimado da penhora, o(a) devedor(a) podera oferecer impugnacao no prazo de
15(quinze) dias, a qual somente podera versar sobre as materias constantes do art. 525 do
CPC.

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