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Diário GO - Tribunal de Justiça

85.2013.8.09.0162, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4a Camara Civel, julgado em
29/04/2019, DJe de 29/04/2019)
(...) 7- A aplicacao de penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve
observar os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualizacao da pena,
isto e, a fixacao da punicao deve ater-se as circunstancias objetivas do fato (natureza da
infracao e o dano que dela provir a Administracao) e subjetivas do infrator (atenuantes e
antecedentes funcionais). APELOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0309392-96.2006.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a
Camara Civel, julgado em 04/10/2017, DJe de 04/10/2017)
Destarte, em atencao ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade, mister se faz
readequar as sancoes impostas aos reus, mantendo as condenacoes de perda dos valores
acrescidos ilicitamente e ressarcimento integral do dano no valor de R$ 26.309,51 (vinte e seis
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), solidariamente aos reus Ineide, Joao
Batista e Francisco de Assis, nos termos da sentenca.
ANTE O EXPOSTO, conheco e dou parcial provimento as apelacoes, redimensionando,
apenas as seguintes sancoes aplicadas, para: 1 - INDEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE
SOUZA - Pagamento de multa civil no valor do acrescimo patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e
seis mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), valor este que devera ser corrigido
monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes contados
a partir da citacao; Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber direta ou
indiretamente, beneficios e incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos.
2 - JOAO BATISTA DE SOUZA - Pagamento de multa civil no valor do acrescimo
patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e seis mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos),
valor este que devera ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de
1% (um por cento) ao mes contados a partir da citacao; Proibicao de contratar com o Poder
Publico ou receber direta ou indiretamente, beneficios e incentivos fiscais ou crediticios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo
prazo de 03 (tres) anos; Perda da funcao publica, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei
8.429/92, que exercia quando da pratica do fato improbo.
3 - NICOLAS SIQUEIRA DA SILVA - Perda da funcao publica, nos termos do artigo 12, inciso I,
da Lei 8.429/92, que exercia quando da pratica do fato improbo; Pagamento de multa civil que
fixo em 03 (tres) vezes o valor da remuneracao percebida no periodo dos fatos. O valor devera
ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mes contados a partir da citacao;
4 - FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO - Suspensao dos direitos politicos do reu pelo prazo de
03 (tres) anos, contados do transito em julgado desta decisao; Pagamento de multa civil no
valor do acrescimo patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e seis mil, trezentos e nove reais e
cinquenta e um centavos), valor este que devera ser corrigido monetariamente pelo INPC e
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes contados a partir da citacao.
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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