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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1244 os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: CRISTIANO CARNEIRO (OAB 68297/RS) Processo 1012267-36.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Protesto Indevido de Titulo - Auto Posto do Bosque Ltda - Vistos. O autor ajuizou acao contra J.M. Longo Comercio de Produtos Automotivos, alegando que recebeu uma nota fiscal e um boleto bancario para pagamento. No entanto, nega ter tido qualquer relacao comercial com o reu e pede liminarmente a abstencao de inclusao ou exclusao de seu nome dos cadastros de inadimplentes e abstencao de protestos dos titulos em seu nome. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Codigo de Processo Civil. Trata-se de prova diabolica, pois o autor nao tem como provar que nao realizou a compra de produtos da empresa re. Ja o perigo de dano e evidente, pois a injusta inscricao do nome do autor nos orgaos de protecao ao credito ameaca seu credito e reputacao de bom pagador. Assim, defiro a tutela de urgencia para determinar que o reu retire ou se abstenha de incluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes ou efetuar protestos por conta da nota fiscal no 000112 e boleto bancario no 000112 (fls. 29 e 30), sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Expeca-se o instrumental necessario e intime-se o reu pessoalmente para cumprimento, nos termos da Sumula 410 do STJ. O artigo 334 do Codigo de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a peticao inicial, designe audiencia de conciliacao ou de mediacao. Porem, entendo que a designacao de audiencia preliminar de conciliacao em todos os novos processos distribuidos e impraticavel e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formacao praticamente imediata de longa pauta de audiencias, afrontando o principio constitucional da duracao razoavel do processo, insculpido no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, renovado no artigo 4o do Codigo de Processo Civil, alem de contrariar o espirito renovador que orientou o legislador na elaboracao do novo codigo de ritos, evidenciado pela simplificacao dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiencia de conciliacao, a qual podera ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o reu para contestar a acao no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto as alegacoes de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessario. Intime-se. - ADV: NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE (OAB 352636/SP) Processo 1012292-49.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Mariele Francisca da Silva Souza - Vistos. Concedo a autora os beneficios da justica gratuita. Anote-se. Trata-se de acao de indenizacao por danos materiais e morais c/c exibicao de documento na qual a autora pede tutela de urgencia para que os reus sejam intimados a excluir ou a abster-se de incluir o nome da autora nos cadastros de protecao ao credito e efetuar protestos em seu nome. Nao ha prova nos autos de que o credor Banco BMG negociou a divida da autora com o Banco Itau. Os descontos em folha de pagamento indicam todos um Emprestimo Consignado (BMG) (fls. 35/92). No documento juntado a fls. 104 consta uma negativacao do nome da autora realizada pelo Banco Banerj S/A, aparecendo a mesma negativacao a fls. 105, agora em nome do Itau Consignado, divergencia esta que precisa ser melhor esclarecida. Assim, entendo que nao esta comprovada a probabilidade do direito, razao pela qual indefiro a tutela de urgencia. O artigo 334 do Codigo de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a peticao inicial, designe audiencia de conciliacao ou de mediacao. Porem, entendo que a designacao de audiencia preliminar de conciliacao em todos os novos processos distribuidos e impraticavel e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formacao praticamente imediata de longa pauta de audiencias, afrontando o principio constitucional da duracao razoavel do processo, insculpido no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituicao Federal, renovado no artigo 4o do Codigo de Processo Civil, alem de contrariar o espirito renovador que orientou o legislador na elaboracao do novo codigo de ritos, evidenciado pela simplificacao dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Assim, deixo de designar neste momento a audiencia de conciliacao, a qual podera ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se os reus para contestarem a acao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto a materia de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessario. A presente decisao servira como carta de citacao. Intimem-se. - ADV: AMANDA DORIA LOBO (OAB 353811/SP) Processo 1012305-48.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Previdencia privada - Luciano Donizetti de Paula - Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. O direito envolvido no caso nao admite, em tese, a autocomposicao. Assim, dispenso a audiencia de conciliacao com base no art. 334, 4o, do CPC. CITE-SE o reu acima qualificado, para os termos da acao em epigrafe, cuja copia da peticao inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Considerando que a pericia e sempre necessaria em acoes acidentarias; o disposto na recomendacao conjunta 01/2015 do CNJ, que procura agilizar a instrucao de acoes contra o INSS; o Comunicado CG no 525/2018; o zelo e a especializacao do profissional que e nomeado pelo juizo; as peculiaridades regionais; e o disposto no art. 2o, 4o da res. 232/16 do CNJ (que permite ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela), nomeio como perito o Mariana Facca Galvao Fazuoli e arbitro desde logo os honorarios periciais em R$ 402,04, devendo ser feito o deposito pelo INSS no prazo de sua defesa. Faculto as partes a formulacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP) JUIZO DE DIREITO DA 5o VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO DASSI VIANNA ESCRIVA(O) JUDICIAL ROSANGELA REGINA TURQUETTI GONCALO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0257/2019 Processo 1005615-03.2019.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - A.D.B.S. - L.B.S. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratorios opostos pela parte autora e pela requerida contra a sentenca de fls. 395/400, que julgou improcedente a acao de exoneracao de alimentos. Alega a requerida/embargante a ocorrencia de omissao por conta da nao apreciacao do pedido de condenacao do autor/embargado em litigancia de ma-fe, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 403/406). Por sua vez, alega o autor/embargante ocorrencia de obscuridade, na medida que entende que os alimentos deixarao de ser prestados em marco de 2020, por conta da conclusao pela embargada dos cursos que vem frequentando (fls. 407/410). E o relatorio. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheco dos embargos de declaracao de fls. 403/406 e 407/410, eis que tempestivos. Em que pese a omissao e obscuridade aventadas pelas partes embargantes, nao vislumbro tais defeitos na sentenca vergastada a ensejar o manejo dos embargos declaratorios, nos limites tracados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, nao ha que se falar em litigancia de ma-fe, uma vez que a conduta da parte autora nao configurou abuso do direito de acao e nao houve demonstracao cabal de ocorrencia de uma das hipoteses previstas no artigo 80 do Codigo de Processo Civil. Ademais, a sentenca foi clara ao declarar que a requerida comprovou que ainda depende de assistencia paterna para sobreviver, devendo persistir essa situacao ate que obtenha qualificacao profissional, com a conclusao dos respectivos cursos que esta frequentando (fls. 399). Na

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