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Diário SP - Município de São José dos Campos

selho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria
Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, orgao diretor de assessoramento ou de
fiscalizacao, que inscreve e executa este projeto cultural.
Que e vedada a apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos de Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de Cargos de
Direcao, chefia ou de assessoramento da Prefeitura e Camara Municipal de Sao Jose dos
Campos, da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Cultura ou da Comissao de Selecao de projetos do Fundo Municipal
de Cultura.
Que e vedada a contratacao de pessoas fisicas ou juridicas, que se enquadram nas
condicoes descritas na alinea c desta declaracao, para projetos em editais do Fundo
Municipal de Cultura.
Que nossa empresa nao esta impedida de contratar com a Administracao Publica, direta e
indireta;
Que nossa empresa nao foi declarada inidonea pelo Poder Publico, de nenhuma esfera;
Que nao existe fato impeditivo a nossa participacao no Edital;
Que nao contratarei para o projeto profissionais ou empresas inadimplentes com a
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Que nao possuimos entre nossos proprietarios, nenhum titular de mandato eletivo, pessoas
com parentesco direto ou colateral ate primeiro grau, com titulares de mandato eletivo e
cargos comissionados da Administracao Publica Municipal Direta e Indireta; bem como
membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura ou COMPHAC, a ela subordinado;
Que nao possuimos em nosso quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e, menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer outro tipo de
trabalho, salvo na condicao de aprendiz, a partir de 14 anos.
Que o presente projeto nunca foi aprovado e executado em editais anteriores do Fundo
Municipal de Cultura de Sao Jose dos Campos.
Que este projeto cultural nao foi aprovado e nem esta em execucao no programa da LIF ou
em outros Editais no municipio, que prevejam remuneracao ou outras formas de recursos
financeiros ao projeto aprovado, bem como em financiamentos estaduais e federais.
Que este projeto cultural, uma vez aprovado como titular neste edital, nao sera apresentado
em outros Editais de financiamento ou fomento no municipio ate seu encerramento.
Que as informacoes contidas nos formularios de inscricao e demais documentos
apresentados sao de minha inteira responsabilidade e estao em conformidade com os
dispositivos legais e regulamentos acima mencionados, sob pena de desclassificacao do
projeto.
Estou ciente e de acordo que as informacoes prestadas e documentos apresentados estao
sujeitos a comprovacao a qualquer momento e que a inexatidao das informacoes e/ou
documentacao apresentada implicara na desclassificacao do projeto, em qualquer fase que
se encontrar, sem prejuizo das medidas legais cabiveis.
Comprometemo-nos a cumprir, sob pena da aplicacao das medidas administrativas e
sancoes legais cabiveis todos os itens especificados acima.
Por ser a expressao da verdade, eu ______________, representante legal desta empresa,
firmo a presente.
Sao
Jose
dos
Campos,
____de
_________________________de
2018.____________________
Assinatura/ R.G. do PROPONENTE.
ANEXO III - TERMO DE PARTICIPACAO EM PROJETO
Eu, ......................., RG no .............., CPF no.............., residente no endereco ......................
........., bairro ......................., CEP...................., municipio de ..............................................,
me comprometo a participar do projeto ............................................, como .........................
(funcao).

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507
Declaro tambem que nao sou titular de mandato eletivo ou cargos comissionados da
Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, Membro do Conselho Deliberativo,
do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e
empregados desta.
Declaro que nao possuo conjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral ate o
primeiro grau que ocupe o cargo de Membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal,
orgao diretor de assessoramento ou de fiscalizacao da Diretoria Executiva da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo.
Localidade, ........ de ......................... de 2018. ....................................... (Nome e assinatura
do participante)
ANEXO IV - Lista de Bairros preferenciais
REGIAO

BAIRRO

CENTRO

Centro
Jd. Paulista
Monte Castelo
Vila Maria
Vila Nova Esperanca (Banhado)

LESTE

Campos de Sao Jose
Galo Branco
Jardim Santa Ines I
Jardim Sao Jose II
Parque Novo Horizonte

NORTE

Altos de Santana
Alto da Ponte
Aguas de Canindu
Bairro Buquirinha
Chacaras Havai
Santana

OESTE

Jd. Alvorada
Jd. das Industrias
Jd. Por do Sol
Limoeiro
Urbanova

SUDESTE

Jd. da Granja
Jd. Santa Julia
Residencial Pinheirinho dos Palmares
Putim
Sao Judas Tadeu

SUL

Campo dos Alemaes
Chacaras Reunidas
Dom Pedro I
Dom Pedro II
Jd. Morumbi
Jd. Satelite
Rio Comprido

EDITAL No 023/P/2018- Fundo Municipal de Cultura-Edital Temporada Artistica em Espacos
Independentes
A FUNDACAO CULTURAL CASSIANO RICARDO torna publica a abertura das inscricoes
para projetos culturais pretendentes aos beneficios do Fundo Municipal de Cultura de Sao
Jose dos Campos  FMC - para o ano de 2019, com observancia da Lei Municipal no. 9069,
de 13 de dezembro de 2013, com posteriores alteracoes, no Decreto no. 15.859, de 28 de
abril de 2014, na Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018 e das demais clausulas
e condicoes estabelecidas neste Edital.
DO OBJETO
Os recursos previstos neste Edital sao destinados a selecao de projetos que contemplem
realizacao de temporada artistica dentro de um espaco independente, na cidade de Sao
Jose dos Campos.
Os projetos somente poderao ser realizados em espacos independentes e contemplar
obrigatoriamente todos os subitens abaixo:
Atividades de difusao das artes, como por exemplo: apresentacoes, intervencoes, grupos
ou coletivos;
Sessenta por cento das atividades realizadas deverao ser repertorios de grupos que nao
pertencem ao espaco independente;
A temporada devera ter, no minimo, 06 (seis) atividades abertas ao publico nos espacos
independentes;
Os projetos deverao ser desenvolvidos por proponentes residentes em Sao Jose dos
Campos ha, no minimo, dois anos.
O proponente deve apresentar a classificacao etaria das atividades desenvolvidas no
projeto cultural.
Este edital selecionara projetos voltados somente a execucao de atividades em espacos
independentes.
Este edital destinara o valor de ate R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a cada projeto.
O valor total deste edital e de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
DAS DEFINICOES
Para efeito deste edital considerar-se-a:
Espacos Independentes: espacos fisicos com iniciativas de gestao autonoma, oriundos
da sociedade civil, ou seja, que nao sejam diretamente ligados a entidades publicas ou
corporacoes privadas, que contemplem a pratica das diferentes linguagens artisticas,
notadamente quanto ao papel de producao, formacao e difusao publica, e que estejam
legalmente ocupados, ha pelo menos 06 (seis) meses, com a devida anuencia do
proprietario.
Temporada: para efeito deste edital, corresponde a um conjunto de apresentacoes,
intervencoes de artistas, grupos ou coletivos artisticos dentro de espacos independentes.
Proponente: pessoa fisica ou juridica, contribuinte do municipio de Sao Jose dos Campos e
residente na Cidade ha no minimo dois anos, responsavel pela execucao de projeto cultural.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
Produtor Cultural - o produtor cultural e alguem relacionado as artes, mas se envolve
apenas com sua administracao, em projetos de producao de espetaculos artisticos e
culturais, audiovisuais e multimidia. Criam propostas, realizam a pre-producao e finalizacao
dos projetos, gerindo os recursos financeiros disponiveis para o mesmo.
Responsavel tecnico/artistico: proponente ou terceiro contratado para contribuir
artisticamente ou atuar como consultor do projeto.
Contrapartida: oferta de um conjunto de acoes visando garantir o mais amplo acesso da
populacao em geral ao produto cultural gerado objetivando a descentralizacao e ou garantia
da universalizacao do beneficio ao cidadao, sempre considerando o interesse publico e a
democratizacao do acesso aos bens culturais resultantes.
Projeto Cultural: Acoes ou conjunto de acoes inter-relacionadas visando objetivos
especificos com um orcamento e tempo delimitados, selecionado por meio de processo
avaliativo estabelecido por edital, visando um produto cultural.
Produto Cultural: Resultado do projeto cultural realizado com os recursos do Fundo
Municipal de Cultura
Comissao de Selecao: composta por tres membros de reconhecida competencia e atuacao,
indicadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura e nomeadas pelo Diretor
Presidente da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, responsavel pela selecao dos projetos
encaminhado aos editais.
O edital Temporada Artistica em Espacos Independentes financiara 100% do valor de cada
projeto aprovado.
DA CONTRAPARTIDA
O proponente definira a contrapartida, contemplando:
Itens Obrigatorios:
Acesso gratuito as atividades/apresentacoes ou a precos populares, no qual considerase preco popular o ingresso individual no valor inteiro, maximo de ate 1% (um por cento)
do salario minimo do Estado de Sao Paulo vigente a epoca do lancamento do edital,
garantindo-se as gratuidades e os descontos previstos em lei;
Disponibilizar, no minimo, duas atividades gratuitas para casas de cultura da cidade de Sao
Jose dos Campos.
No caso da opcao pela venda de produtos ou cobranca de ingressos, o proponente devera
disponibilizar, alem do previsto na letra d do item 3.1.1 deste edital, 50% das atividades/
apresentacoes propostos pelo projeto, de forma gratuita, para bibliotecas publicas,
bibliotecas de escolas publicas, e publico em geral, devendo comprovar o publico dessas
atividades, que poderao ocorrer no espaco independente proposto;
d. O Projeto devera realizar, no minimo, 20% de suas atividades ou desdobramentos do
projeto, como exibicoes, apresentacoes, palestras, shows, saraus, lancamentos entre
outros, em um ou mais bairros elencados no anexo IV deste edital;
Itens Adicionais:
Medidas que promovam a fruicao de bens, produtos e servicos culturais a camadas da
populacao menos assistidas ou excluidas do exercicio de seus direitos culturais por sua
condicao socioeconomica;
Promocao de acoes que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com deficiencia ou
mobilidade reduzida e ou medidas de acessibilidade comunicacional.
Participacao com a atividade cultural deste projeto em acoes e programas da Fundacao
Cultural Cassiano Ricardo.
Cabera a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo uma quota das obras resultantes pelo edital,
nunca inferior a 10% (dez por cento) da tiragem dos produtos culturais de natureza material
gerados, tais como livros, cds, dvds, entre outros, desde que haja interesse da instituicao
em seu recebimento.
Na contrapartida deve ser descrita a forma como se dara a comprovacao da participacao
da populacao atendida pelo projeto cultural.
Caso o proponente decida pela comercializacao de produtos culturais e ou cobranca de
bilheteria de exposicoes, feiras, apresentacoes ou outras atividades a precos populares
em seu projeto, devera especificar na contrapartida se utilizara esses recursos dentro do
projeto.
Caso o proponente queira destinar acoes do projeto para a agenda das atividades da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, sua execucao sera definida posteriormente, caso
haja interesse da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de acordo com a disponibilidade
desta Fundacao e do proponente.
4. DAS CONDICOES DE INSCRICAO
Poderao se inscrever, no presente edital, proponentes com idade minima de 18 (dezoito)
anos e residentes na cidade de Sao Jose dos Campos pelo periodo minimo de dois anos.
Caso o proponente tenha se inscrito como pessoa juridica, a entidade juridica que assina
o projeto devera estar constituida e estabelecida no municipio pelo periodo minimo de dois
anos.
Os prazos relativos a idade, periodo de residencia, constituicao de empresa e permanencia
minima, estabelecidos nos itens 4.1 e 4.2, devem ser completados ate o final do prazo de
inscricao deste edital, comprovados por meio de documentacao de contratacao.
O proponente somente podera ser remunerado em funcoes vinculadas diretamente as
areas tecnicas e artisticas, devendo ser especificadas claramente no projeto.
A quantidade minima de sessenta por cento dos integrantes do projeto deve residir na
cidade de Sao Jose dos Campos.
O proponente do projeto cultural inscrito neste Edital, devera ser o autor ou detentor do
direito autoral na forma da lei ou possuir autorizacao de utilizacao de obras de terceiros,
apresentada na inscricao do projeto.
Excetua-se o previsto no item 4.6 quando tratar-se de obra ou produto de dominio publico,
o qual devera apresentar declaracao assinada pelo proponente.
Os produtos culturais resultantes dos projetos culturais beneficiados pelos editais do Fundo
Municipal De Cultura deverao priorizar o ambito territorial do Municipio de Sao Jose dos
Campos.
DAS VEDACOES
Ao projeto cultural, estao vedadas as despesas a seguir, mas nao limitadas a elas:
Apresentacao de proposta cuja finalidade nao tenha natureza cultural, ainda que o suporte
ou formato utilizado seja de cunho artistico;
Projetos culturais que se destinem ou tenham previsao orcamentaria parcial para servicos
de conservacao, construcao ou reforma de imoveis;
Reapresentacao de projetos culturais executados em editais anteriores do Fundo Municipal
de Cultura, exceto festivais e mostras, desde possuam programacao e obras artisticas
diversas aos projetos executados em editais anteriores.
Projetos culturais que prevejam mais de 50% das suas atividades em espacos publicos
mantidos pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo;
Projetos culturais que financiem somente a elaboracao de projetos;
Remuneracao do proponente nas funcoes de administracao, coordenacao e elaboracao do
projeto;

21 de dezembro de 2018 - pagina 53
Proponente em mais de um projeto aprovado neste edital ou editais concomitantes;
Cobranca de couvert, consumacao e compra casada nos periodos de atividades culturais
previstas pelo projeto;
Acumulo em mais de 02 (duas) funcoes remuneradas por profissionais e ou proponentes
em projetos aprovados neste edital e ou exceder quatro funcoes remuneradas em projetos
em execucao;
Projetos que nao sejam executados em espacos independentes ou executados em ruas
ou pracas;
O recebimento, pelo proponente, de valores para custos administrativos que se configurem
como taxa de administracao.
Apresentacao de projeto cultural de membro do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal, Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura, da Diretoria Executiva e dos seus
empregados ou de empresas das quais os mesmos participem.
A participacao dos mencionados na letra l do item 5.1, enquanto microempresario
individual ou profissionais prestadores de servico.
As despesas, mas nao limitadas a elas, relativas ao pagamento de juros e atualizacoes
monetarias decorrentes de quitacao das despesas com atraso.
Apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral
ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de Cargos de Direcao, chefia
ou de assessoramento da Prefeitura e Camara Municipal de Sao Jose dos Campos, da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal
de Cultura ou da Comissao de Selecao de proj
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