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Diário GO - Tribunal de Justiça

Verifica-se, portanto, que a autogestao do plano de saude pelo IPASGO, na condicao
de autarquia estatal, nao o afasta da aplicacao dos principios da forca obrigatoria do contrato, da
boa-fe contratual e da probidade, segundo as pertinentes normas do Codigo Civil.
Feitas essas consideracoes, vislumbra-se que a presente demanda cuida, em sua
essencia, da tutela do direito a saude, correlato ao direito a vida, que deve prevalecer sobre
qualquer outro, e a dignidade da pessoa humana, fundamento da Republica, de forma que o
tratamento seja prestado a recorrida de forma menos gravosa e com a maxima assistencia, a fim
alcancar maior eficiencia nos resultados pretendidos.
Ressalto, ainda, tratarem-se de principios constitucionais expressos, que independem
de regulamentacao especifica para gerar seus efeitos.
No caso em exame, entretanto, entendo ser o caso de conceder a recorrida a prestacao
do servico hospitalar home care, reduzindo esse periodo para 12 (doze) horas diarias, pelos
fundamentos a seguir expendidos.
Com efeito, conforme ressaltado no Memorando no 9/2018 SEI  COAGC- 14092, o
servico de internacao hospitalar contempla tres niveis de complexidade da assistencia domiciliar,
quais sejam: baixa complexidade (plantao de tecnico de enfermagem durante 6 horas); media
complexidade (plantao de tecnico de enfermagem durante 12 horas); alta complexidade (plantao
de tecnico de enfermagem durante 24 horas)  (pag. 94, do volume 01, do processo no
5446514.80).
Contudo, a autarquia apelante ressaltou que Apos nova avaliacao medica realizada em
10/05/2019 pela prestadora da assistencia a paciente apresentou elegibilidade para migracao para Media
Complexidade, conforme relatorio anexado. Informamos ainda que a paciente permanece em domicilio sem a presenca
continua de um familiar/cuidador responsavel, conforme exigido pela Portaria Normativa 7/2017-PR (movimentacao
no 50).
Ainda, consoante o parecer da auditoria feito em 11/01/2018, a recorrida sentava,
conversava, deambulava sem ajuda, estava orientada e colaborativa, TQT com aspiracao de 2 a
3 vezes ao dia, respirava espontaneamente com uso de oxigenio suplementar ocasionalmente, se
alimentava por via gastrostomia, nao fazia uso de nenhuma medicacao injetavel, nao apresentava
lesao por pressao, nao precisava de curativos, dizia que andava para todo lado e saia de casa
para acompanhamento medico (movimentacao no 01, 7o arquivo, pag. 01).
Por sua vez, consoante informacoes prestadas pela propria recorrida na movimentacao
no 68, apos a realizacao de novos exames, constatou-se a viabilidade da retirada da
traqueostomia, ocorrida em 12/06/2019, e tambem da sonda GTT, em 19/06/2019, razao pela
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2188 de 3565

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