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Diário MS - Tribunal de Contas

62/2013, e o Termo Aditivo, do servidor, Sr. Laerte Morais Carneiro, para
exercer o cargo de Engenheiro Civil, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o
160/12 c/c o art. 145, 1o, da RN n.o 76/13;
2. Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 80 (oitenta) UFERMS ao
Sr. Ildomar Carneiro Fernandes, Ex-Prefeito Municipal de Alcinopolis e
responsavel pela contratacao na epoca, da seguinte forma:
a) 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de
conformidade com o art. 44, I, da LC n.o 160/12 c/c o art. 170, 1o, I, a, da RN
n.o 76/13;
b) 30 (trinta) UFERMS, pela nao remessa de documentacao obrigatoria ao
Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base no art.
10, 1o, III, da RN n.o 76/13 c/c o art. 44, I, da LC n.o 160/12.
3. Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;

Os jurisdicionados, Sr. Ildomar Carneiro Fernandes (Ex-Prefeito Municipal e 4. Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
Responsavel) e Sr. Dalmy Crisostomo da Silva (Prefeito Municipal), foram com base no art. 50, da LC n.o 160/2012.
intimados para que sanassem as divergencias apontadas.

Cons. MARCIO MONTEIRO
Ato continuo, retornaram os autos aos Orgaos de Apoio, que se manifestaram
RELATOR
por meio da Analise ANA  ICEAP  10946/2018 (pp. 67/68), e por meio do
Parecer PAR  2a PRC  1096/2019 (p. 69), entendendo que nao restaram
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1554/2019
sanadas as irregularidades apontadas, dessa forma, opinaram pelo Nao
Registro, e ainda, a intempestividade na remessa dos documentos.
PROCESSO TC/MS: TC/20518/2017
PROTOCOLO: 1848367
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPO
ORD. DE DESPESAS: MARIO VALERIO
E o Relatorio, passo a decidir.
CARGO DO ORDENADOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO DO PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO N.o 347/2017
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Alcinopolis/MS nao atende CONTRATADA: LUSIA DE FATIMA AVILA - ME
o contido no art. 37, IX, da Constituicao Federal, nem o carater excepcional e PROC. LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N.o 67/2017
necessario do interesse publico.
OBJETO DA CONTRATACAO: AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS
VALOR DA CONTRATACAO: R$ 73.451,87
Constato que assistem razao aos Orgaos de Apoio, pois nao foram
apresentados e comprovados os argumentos necessarios para a justificativa CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS.
da contratacao de acordo com as normas regimentais pertinentes a materia.
FORMALIZACAO DO CONTRATO. 1o E 2o TERMOS ADITIVOS. EXECUCAO
FINANCEIRA. REGULARIDADE.
Nessas condicoes, vejo que a regra geral instituida na Constituicao Federal
para o ingresso na funcao publica e somente por meio de concurso publico, e Cuida-se de Contrato Administrativo de n.o 347/2017, celebrado entre a
em alguns casos especificos por meio das contratacoes temporarias, desde Prefeitura Municipal de Caarapo e Lusia de Fatima Avila - ME, objetivando a
que atendidas as exigencias legais.
aquisicao generos alimenticios (pereciveis e nao pereciveis) da alimentacao
escolar para atender as Escolas Municipais e CMEIs da sede do municipio de
Desta forma, a funcao do servidor nao atende a excepcionalidade e a Caarapo, com valor contratual no montante de R$ 73.451,87 (setenta e tres
necessidade da contratacao temporaria, ja que referida funcao tem carater mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos).
permanente para o bom funcionamento do orgao, e ao termino do contrato a
Administracao devera contratar novamente.
Destaca-se que o procedimento licitatorio, Pregao Presencial n.o 67/2017, ja
se encontra julgada regular e legal atraves do Acordao AC02  1380/2018
Ademais nao veio aos autos nenhum documento que comprovasse vinculo da (processo TC/MS 20427/2017).
contratacao e da prestacao do servico a algum projeto, programa ou convenio Objetiva-se, neste momento processual, analisar a formalizacao do Contrato
do Governo Federal que pudesse embasar e fundamentar o ato conforme Administrativo (2a fase), e dos 1o e 2o Termos Aditivos (3a fase).
legislacao municipal.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

E a DECISAO.
Em sede de Resposta as Intimacoes, o Sr. Dalmy Crisostomo da Silva, por meio Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
dos documentos de pp. 42/55, e o Sr. Ildomar Carneiro Fernandes, por meio
dos documentos de pp. 55/65, se manifestaram nos autos, apresentando Campo Grande/MS, 14 de fevereiro de 2019.
defesa no afa de legitimarem a presente contratacao.

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| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a 6a ICE, por meio da
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1476/2019
sua Analise ANA  6ICE  24140/2018 (pp. 92/97) e o MPC, em seu Parecer
PAR  4a PRC  2256/2019 (pp. 109/110), opinaram pela regularidade e PROCESSO TC/MS: TC/20557/2017
legalidade da formalizacao Contratual e dos Termos Aditivos (2a e 3a fases).
PROTOCOLO: 1848485
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
Vieram os autos a esta Relatoria, para decisao.
PARANAIBA - PREVIM
E O RELATORIO.
RESPONSAVEL: JAMIL BALDUINO MACHADO
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
Extrai-se do feito que os Orgaos de Apoio foram unanimes em se manifestar ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  PENSAO POR MORTE
pela legalidade e regularidade da 2a e 3a fases da contratacao publica.
BENEFICIARIA: FRANCISCA DIAS FERREIRA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
De fato, vislumbro que os documentos encaminhados a esta Corte
demonstram que a contratacao publica encontra-se em conformidade com a CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE  BENEFICIARIA  CONJUGE 
legislacao de regencia, em especial a Lei de Licitacoes e Contratos CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE 
Administrativos no tocante a formalizacao do Contrato Administrativo n.o REGISTRO.
347/2017 (2a fase).
Trata-se o processo de concessao de Pensao por Morte concedida a
Depreende-se, ainda, que os Orgaos de Apoio corroboraram seus beneficiaria, Sr.a Francisca Dias Ferreira, na condicao de conjuge do exentendimentos pela regularidade e legalidade do 1o e 2o Termos Aditivos ao servidor, Sr. Waldemar Alves Ferreira, lotado na Prefeitura Municipal de
contrato em comento (3a fase).
Paranaiba-MS.
Nesse diapasao, insta trazer a baila as alteracoes contratuais promovidas Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
pelos reportados termos:
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-28023/2018, peca n.o 13, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-2a PRC 1525/2019, peca n.o 14, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente concessao.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.
E o relatorio. Passo a decidir.
Examinados os autos, constato que a Pensao Por Morte concedida a
beneficiaria, Sr.a Francisca Dias Ferreira, na condicao de conjuge do exservidor, Sr. Waldemar Alves Ferreira, encontra-se formalizada conforme os
ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos pertinentes.
A Pensao foi concedida regularmente a interessada, com fundamento no art.
40,  7o, da CF, c/c o art. 2o, da Lei n.o 10.887/2004, art. 27, da LC Municipal
n.o 11/2001, com as alteracoes introduzidas pela Lei n.o 13.135/2015, e
Medida Provisoria n.o 676, de 17/06/2015, conforme Portaria n.o 908/2017,
publicada no Diario Oficial dos Municipios, n.o 1917 em 22/08/2017, peca n.o
11.

Compactuo com tais entendimentos, acompanhando as manifestacoes dos
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