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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 157
qual consta uma assinatura. Assim, manifeste-se a requerente 
quanto ao documento referido. Certifi que-se se a parte requerida 
ja efetivou o deposito do valor dos honorarios periciais. Constando 
pagamento dos honorarios e nao havendo qualquer objecao 
referente ao documento de fl s. 166, a ser analisada pelo juizo, 
proceda-se imediatamente a pericia.
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB A598/AM)
Wilson Molina Porto (OAB 12790A/MT)
Wilson Molina Porto (OAB 805A/AM)
11a VARA CIVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA CIVEL E DE ACIDENTES 
DE TRABALHO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0201/2019
ADV: MELQUISEDEC FREITAS PANTOJA (OAB 10412/
AM) - Processo 0235259-23.2019.8.04.0001 (processo principal 
0629548-06.2018.8.04.0001) - Cumprimento Provisorio de Decisao 
- Antecipacao de Tutela / Tutela Especifi ca - REQUERENTE: 
Gabriel Sousa Motta - Vistos, Cuidam os presentes autos de 
Cumprimento Provisorio de Decisao formulada por Gabriel Sousa 
Motta em face de Sodecam - Sociedade de Desenvolvimento 
Cultural do Amazonas Ltda. Sobre o tema, certo e que a imposicao 
das chamadas astreintes nao possui natureza ressarcitoria, 
nem sancionatoria. Trata-se, simplesmente, de tecnica para que 
se facam cumprir decisoes judiciais de modo mais util e celere. 
Ademais e no que pertine ao momento adequado em que o autor/
exequente pode exigir, em juizo, o valor desta multa, diante do 
descumprimento da obrigacao por parte do reu/executado, o tema 
e bastante controverso. O art. 12,  2o, da Lei no 7.347/85, que 
cuida da acao civil publica, estabelece que: A multa cominada 
liminarmente so sera exigivel do reu apos o transito em julgado 
da decisao favoravel ao autor, mas sera devida desde o dia em 
que se houver confi gurado o descumprimento. Nesse contexto, 
julgo, por razoes de cautela e coerencia, que a melhor posicao 
a ser adotada deve ser essa, isto e, a possibilidade de que tal 
execucao ocorra apenas e tao somente apos o transito em julgado 
da decisao que veiculou a fi xacao da referida multa, confi rmandose eventual tutela antecipada concedida. Desse modo, tenho que 
somente apos o benefi ciario da multa tornar-se realmente detentor 
do direito material que a veiculou, de modo defi nitivo e que tera 
direito de cobrar em juizo referido montante, eis que tal cominacao 
corresponde apenas a um instrumento para a garantia de um 
provavel direito concedido a titulo de antecipacao de tutela. Ante 
o exposto, indefi ro o requerimento de fl s. 1/3 e determino seja a 
presente decisao transladada aos autos principais, ultimando-se 
a baixa e arquivamento destes autos. Providencias legais. Int. 
Cumpra-se.
ADV: LUANA SILVA SANTOS (OAB 16292/PA), ADV: AMANDA 
ARAUJO DOS SANTOS (OAB 6150/AM), ADV: DANIELLE KAHN 
SILVA (OAB 96858/RJ), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA 
SILVA (OAB 57069/RJ) - Processo 0248848-97.2010.8.04.0001 
- Cumprimento de sentenca - Seguro - REQUERENTE: Moyses 
Ramos Batista e outro - REQUERIDO: Seguradora Lider dos 
Consorcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos, etc Assiste razao 
a empresa Re em fl s.349/350, eis que pende de julgamento 
apelacao interposta em fl s.256/261. Nesse contexto, torno sem 
efeito os termos da decisao de fl s.346 e determino sejam os autos 
encaminhados ao juizo ad quem. Providencias legais. Int. Cumprase.
ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 
0606134-76.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel - 
Auxilio-Doenca Acidentario - REQUERENTE: Miguel Noronha de 
Oliveira - Assim, decido por chamar o feito a ordem, determinando 
seja intimado o perito judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
acoste aos autos o laudo medico pericial em sua integralidade. 
Acostada a prova, abra-se vista as partes para que se manifestem 
no prazo comum de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, voltem-me os 
autos para prolacao de sentenca de merito. Providencias legais. 
Int. Cumpra-se.
ADV: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO (OAB 16468/
CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: 
WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM), ADV: FRANCISCO 
ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), 
ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283/CE) - Processo 
0607956-08.2015.8.04.0001 - Monitoria - Mutuo - REQUERENTE: 
Fundacao dos Economiarios Federais - Funcef - Em conformidade 
com o art. 1o, III, da Portaria Conjunta no 001/2017-PTJ, intimo a 
parte interessada para manifestar-se acerca do Mandado juntado 
aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. 
Havendo manifestacao no sentido de se expedir novo mandado/
carta ou de se consultar novo endereco via sistemas judiciais, e 
nao sendo a parte benefi ciaria da justica gratuita, intimo a parte 
interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova 
publicacao, para que recolha as custas das respectivas diligencias 
e junte comprovante de recolhimento.
ADV: LIGIA DE SOUZA FRIAS (OAB 1074A/AM), ADV: 
GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG), ADV: 
ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO (OAB 1069A/
AM), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 1010A/
AM) - Processo 0609194-57.2018.8.04.0001 - Cumprimento de 
sentenca - Prestacao de Servicos - REQUERENTE: Amazonas 
Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1o, I, 
da Portaria Conjunta no 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada 
para que recolha as custas referentes a cada consulta almejada 
nos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, SIEL e 
ERIDFT), levando-se em consideracao a quantidade de partes e 
sistemas a serem consultados, nos termos da Portaria no 116/2017PTJ, providencias necessarias a pratica do ato processual, no 
prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 
0609468-55.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Civel - 
Auxilio-Doenca Acidentario - REQUERENTE: Francisco das 
Chagas Filho - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os 
pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolucao de 
merito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar 
ocorra a conversao do beneficio de auxilio-doenca previdenciario 
(31) concedido ao Autor em acidentario (91), desde a data de 
11/10/2017. Diante da sucumbencia reciproca, condeno as partes 
ao pagamento, cada uma, em 50% do valor das custas processuais, 
ex vi do art. 86 do CPC. Fixo ainda os honorarios advocaticios no 
importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o 
do CPC, devendo cada parte arcar com os honorarios advocaticios 
do patrono da parte contraria no mesmo percentual fi xado para as 
custas processuais. Restara, todavia, suspensa a exigibilidade da 
condenacao quanto ao Autor, nos moldes do art. 98, 3o, do CPC. 
P.R.I.Cumpra-se.
ADV: CYRO ROBERTO PEREIRA DA COSTA (OAB 9836/AM), 
ADV: CARLOS CARIOCA DA COSTA FILHO (OAB 14349/AM), 
ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 
A598/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 
(OAB 598A/AM), ADV: JACYRA PEREIRA DA COSTA (OAB 5048/
AM) - Processo 0609758-07.2016.8.04.0001 - Procedimento 
Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - 
REQUERENTE: Cyd Roberto Pereira da Costa - REQUERIDO: 
Capital Rossi Empreendimentos S/A e outro - Em conformidade 
com o art. 1o, XXX, da Portaria Conjunta no 001/2017-PTJ, 
intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereca(m) 
contrarrazoes a apelacao interposta, no prazo de 15 (quinze) 
dias, nos termos do art. 1.010,  1o do CPC. Decorrido o prazo, 
com ou sem manifestacao, os autos serao remetidos ao TJAM, 
apos as formalidades legais, independentemente de juizo de 
admissibilidade.
ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/
AM), ADV: ROBERVAL EMERSON OLIVEIRA DE PAULA FILHO 
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