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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Acao: 0027492-40.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00605364 - APTE: YAGO DA SILVA COSTA VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TECNICA PUGNA PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXACAO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, A INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvicao.Verifica-se que a autoria e materialidade delitivas restaram comprovadas na hipotese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juizo, aos quais corroboram as demais provas do processo auto de prisao

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