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Diário GO - Tribunal de Justiça

Com vista a Douta Procuradoria Geral de Justica, esta se manifestou, por meio da sua
Ilustre representante, Dra. Dilene Carneiro Freire, opinando no sentido de julgar-se prejudicado o
Agravo Interno manejado pelo Estado de Goias e conceder-se definitivamente a seguranca
pleiteada (mov. no 48).
Inicialmente, passo a analise da alegacao preliminar, de ausencia de prova preconstituida, formulada pelo ESTADO DE GOIAS, por ser prejudicial a apreciacao do merito da
impetracao.
Como cedico, para que seja instaurado o mandamus, mister se faz a comprovacao de
lesao ao direto liquido e certo da parte impetrante e/ou substituida, por ato manifestamente ilegal,
ou abusivo, da Autoridade Impetrada, no prazo decadencial de cento e vinte dias, por tratar-se de
ato comissivo, conforme dispoe o artigo 23 da Lei no 12.016/09.
A impetracao reclama prova pre-constituida do alegado direito. Vale dizer, a peticao
inicial do Mandado de Seguranca deve ser instruida com documentacao suficiente a prova do
alegado, pois nao comporta, em seu procedimento, dilacao probatoria.
Desta feita, verifico haver, nos autos, relatorio e receituario da lavra da medica
Infectologista, Dra. Christiane Reis Kabal  CRM 5860, indicando que o Substituido, JOSE ROSA
DE FREITAS, necessita do medicamento Vosevi, pelo tempo prescrito pela profissional que o
assiste, para minimizar os efeitos da doenca, por ele sofrida, bem como, exames pertinentes.
Outrossim, corroborou a negativa do seu pleito (mov. no 01, arq. 04).
Destarte, os documentos colacionados aos autos demonstram, satisfatoriamente, o
direito invocado pelo Impetrante, nao havendo falar-se, em necessidade de dilacao probatoria e,
tampouco, em ausencia de prova pre-constituida, motivo pelo qual afasto tal alegacao
preliminar.
Sobre o assunto, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justica:
(...) PROVA PRE-CONSTITUIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.
FORNECIMENTO DEVIDO. 1. A prova pre-constituida para a comprovacao
do direito do paciente de obter a terapia medicamentosa alimentar encontrase estampada pelo receituario medico, evidenciando a necessidade dele
obter do Poder Publico os medicamentos indispensaveis para sua saude e a
vida. 2. Todos os entes federados sao solidariamente responsaveis por
garantir o direito a saude. (Sumula 35 do Tribunal de Justica do Estado de
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2674 de 3565

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