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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 824 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da mensalidade do plano de saude reu, nao merecendo reforma a sentenca recorrida;7- Precedentes: Resp. 1.568.244/RJ; 0019130-72.2013.8.19.0209 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 19/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0003035-27.2015.8.19.0037 - APELACAO Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 28/04/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;8- Recurso de apelacao da parte autora conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 04 - Presente pelo Apelante o dr. Raphael Cajazeira, OAB/RJ 131848. 041. APELACAO 0331839-11.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0331839-11.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00678183 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: ZILDA VARGAS ROMANO ADVOGADO: JACQUELINE SARMENTO DIAS OAB/RJ-074500 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: ANALISE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO REPETITIVO. CONTROVERSIA. RETORNO DO PROCESSO AO ORGAO JULGADOR DE ORIGEM PARA EVENTUAL APLICACAO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1030, II do CPC.1. Revisao do posicionamento anterior2. O entendimento do STJ sobre materia repetitiva, representada no Tema 610 (tese 502) do repertorio de temas do Superior Tribunal de Justica, ao julgar os REsp no 1.361.182/RS e REsp 1.360.969/RS: Na vigencia dos contratos de plano ou de seguro de assistencia a saude, a pretensao condenatoria decorrente da declaracao de nulidade de clausula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transicao do art. 2.028 do CC/2002.3.JulgamentodoREsp1.568.244/RJ, paradigma de seu Tema no 952, o STJ firmou a seguinte tese:"O reajuste de mensalidade de plano de saude individual oufamiliarfundadonamudancadefaixaetariado beneficiarioevalidodesdeque(i)hajaprevisao contratual,(ii)sejamobservadasasnormasexpedidas pelosorgaosgovernamentaisreguladorese(iii)nao sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatorios que, concretamente e sem base atuarial idonea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". 4. "(...)se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saude devido a alteracao de faixa etaria, para nao haver desequilibrio contratual, faz-se necessaria, nos termos do art. 51, 2o, do CDC, a apuracao de percentual adequado e razoavel de majoracao da mensalidade em virtude da insercao do consumidor na nova faixa de risco, o que devera ser feito por meio de calculos atuariais na fase de cumprimento de sentenca". - Resp. 1.568.244-RJ5. Em que pese entendimento anterior desta corte quanto a aplicacao do prazo prescricional generico do art. 205 do CC (10 anos), recentissimo Julgado do Superior Tribunal de Justica, sob a sistematica de recursos repetitivos, fixou tese quanto a aplicabilidade do prazo prescricional de 3 anos, estabelecido no artigo 206, o do CC no que se refere a devolucao dos valores cobrados a maior em razao de declaracao de nulidade de clausula de reajuste prevista em contrato de plano de saude. (Resp. 1361182/RS):6. Afasta-se por consequencia, entendimento anterior desta Corte em sentido diverso, eis que impoe-se a observancia da forca vinculativa da tese firmada pela Corte Superior, em sede de Recurso Repetitivo, quando do julgamento do Resp. Resp. 1361182/RS, de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, o que leva ao parcial provimento do agravo de instrumento interposto pela parte re, no tocante a aplicacao da prescricao trienal prevista no artigo 206, 3o, inciso IV do Codigo Civil de 2002. 7. Juizo de retratacao exercido, nos termos do artigo 1.030, II, do Codigo de Processo Civil, para declarar a nulidade dos reajustes aplicados a titulo de mudanca de faixa etaria, a partir da vigencia da Lei 10.741/2003, e condenar a parte re a restituir, na forma simples, os valores cobrados a maior, devendo ser aplicado apenas os reajustes autorizados pela ANS, cujo quantum devera ser apurado em liquidacao da sentenca, observando-se, ainda, o prazo prescricional trienal.8. Recurso de Apelacao, interposto pela re, parcialmente provido declarar a ilegalidade do reajuste em razao da mudanca da faixa etaria, a partir da vigencia da Lei 10.741/2003, bem como aplicar a prescricao trienal.9. Exercido o juizo de retratacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de retratacao para dar parcial provimento ao recurso da re, nos termos do voto do relator. 042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063350-64.2017.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0034280-49.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00622438 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMINIO UP RESIDENCE ADVOGADO: EGBERTO MAGALHAES GANIMI OAB/RJ-200374 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. 1. Decisao que deferiu a antecipacao da tutela provisoria de evidencia para determinar aos Reus Companhia Estadual de Aguas e esgotos e Odebrecht Ambiental Macae S/A, que se abstenham de efetuar a cobranca de tarifa de agua do Autor com base na multiplicacao do consumo minimo pelo numero de economias/unidades autonomas e passem a efetuar a cobranca com base no consumo real auferido pelo hidrometro, sob pena de multa unitaria equivalente ao quintuplo do valor cobrado, por fatura, sem prejuizo de ampliacao do limite e majoracao das astreintes em caso de resiliencia, mediante requerimento da parte Autora.2. Entendimento do Superior Tribunal de Justica no sentido de nao ser licita a cobranca de tarifa de agua no valor do consumo minimo multiplicado pelo numero de economias existentes no imovel, quando houver unico hidrometro no local.3. Decisoes desta Camara Civel no mesmo sentido.4. Precedentes: RECURSO ESPECIAL No 1.166.561 - RJ - (2009/0224998-4) - RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA SECAO - DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2010 - DATA DA PUBLICACAO: 05/10/2010. 0022764-82.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/06/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0016317-27.2007.8.19.0001 - APELACAO - Des(a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 01/02/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.5. Sumula no 191, deste Tribunal de Justica: "Na prestacao do servico de agua e esgoto e incabivel a aplicacao da tarifa minima multiplicada pelo numero de unidades autonomas do condominio."6. Sumula no 59 da Jurisprudencia deste Tribunal de Justica: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao da tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipatoria, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, se teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos".7. Agravante que podera, em momento oportuno, cobrar do Agravado pelas vias proprias, eventual credito apurado a seu favor.8. Correta a aplicacao da multa, nao se mostrando excessivo o valor fixado, de forma a violar os principios da razoabilidade e da proporcionalidade ou a gerar enriquecimento sem causa, bastando o Agravante dar cumprimento a obrigacao de fazer determinada

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