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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. REEXAME NECESSARIO. ACAO DE
COBRANCA. GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE. DIREITO A PERCEPCAO DO
ADICIONAL, CONFORME PREVISAO ESTATUTARIA, OBRIGACAO DO MUNICIPIO.
SENTENCA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio apelante
preve a concessao de adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com
habitualidade em locais insalubres, como e o caso da servidora apelada, que exerce
atividade em instalacoes hospitalares, consideradas insalubres, segundo a Portaria no
3214/78, NR no 15, anexo 14, aplicavel ao caso. 2. O adicional e devido no percentual
de 20% (vinte por cento) do vencimento basico, do servidor, conforme previsto no
Estatuto dos Servidores do Municipio, observados os seus reflexos e a prescricao
quinquenal. REMESSA OBRIGATORIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
NR.PROCESSO:
0180679.18.2012.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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