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Diário PB - Justiça

credibilidade como elementos de conviccao, maxime quando em harmonia com os elementos constantes dos
autos. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovacao acerca do
mero cometimento da conduta e suficiente a ensejar a tipicidade do crime, nao prospera a tese de atipicidade
sob o argumento de ausencia de lesividade do bem juridico tutelado. 3. E inaceitavel que o acusado, para sua
defesa pessoal, pratique conduta que sabe ser ilegal, atentando contra a Lei, afastando, assim, a tese de
inexigibilidade de conduta diversa. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da
Paraiba, a unanimidade, em negar provimento ao apelo. Expeca-se documentacao, na forma dos precedentes
do STF (Repercussao Geral, nos autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 10/
11/2016, por exemplo).
APELACAO N 0000550-28.2018.815.0371. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrao Filho . APELANTE: Leonardo Araujo de Sousa. ADVOGADO: Jose Corsino Peixoto Neto.
APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU O SEQUESTRO
DO VEICULO TOYOTA HILUX. INDICIO DE ORIGEM CRIMINOSA. IRRESIGNACAO. RESTITUICAO DE BEM
APREENDIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO FOI OPORTUNIZADA MANIFESTACAO
ANTES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. NAO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE E REALIZADA INAUDITA
ALTERA PARS, EM PROL DA INTEGRIDADE PATRIMONIAL E CONTRA EVENTUAL DISSIPACAO DO PATRIMONIO. CONTRADITORIO POSTERGADO PARA A FASE JUDICIAL. MERITO. NOMEACAO DA ESPOSA
COMO DEPOSITARIA FIEL DO VEICULO APREENDIDO. PEDIDO NAO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. NAO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A manifestacao previa da defesa nao ocorre na medida cautelar patrimonial de sequestro, a qual e determinada inaudita
altera pars, em prol da integridade patrimonial e contra a sua eventual dissipacao; sendo o contraditorio
postergado, podendo a defesa insurgir-se em oposicao a determinacao judicial, dispondo dos meios recursais
legais previstos para tanto. 2. A nomeacao como depositaria fiel do bem apreendido, nao merece ser conhecido
por se tratar de tema nao debatido pelo juizo a quo, tal pedido implicaria em verdadeira supressao de instancia.
ACORDA a Egregia Camara Criminal deste Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, desprove-lo, nos termos do voto do Relator.
APELACAO N 0002213-37.2016.815.2002. ORIGEM: 1.o Tribunal do Juri da Comarca da Capital.. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Jose Adriano Ferreira E Joanderson Pereira de Sousa.
ADVOGADO: Marcelo da Silva Leite E Roberto Nobrega de Carvalho e DEFENSOR: Paula Frassinette Henriques
da Nobrega E Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica E Suzana da Silva. ADVOGADO: Jose
Jeronimo D Ebarros Ribeiro. 1o APELACAO CRIMINAL. JURI. CONDENACAO PELOS CRIMES DE HOMICIDIO
QUALIFICADO. ARTIGO 121,  2, VII, DO CODIGO PENAL. IRRESIGNACAO COM BASE NAS ALINEAS C
DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. ACRESCIMO DA ALINEA D NAS RAZOES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO RESTRITO AO ATO DA INTERPOSICAO. SUMULA N 713 DO STF. MERITO.
PLEITO PELA REDUCAO DA PENA. TESE DEFENSIVA NAO VISLUMBRADA NO PROCESSO. SOBERANIA
DO VEREDICTO POPULAR EM CONSONANCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MATERIALIDADE E DA
AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA BASE FIXADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. SENTENCA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O conhecimento da apelacao criminal,
em face do veredicto do juri popular, restringe-se a uma ou mais hipoteses das alineas do inciso III do art. 593
do CPP apontadas quando da sua interposicao, nao devendo, entao, ser conhecido o acrescimo de outra alinea
aviada no momento das razoes recursais, eis que suscitada a destempo, conforme teor da Sumula n 713 do
STF. 2. Ha de manter-se a sentenca, quando o magistrado, ao recolher a votacao dos jurados, observou que a
intencao depositada, na respectiva urna, era pela condenacao, proferindo, entao, o julgado em estrita obediencia
a soberania do veredicto popular. 3. Nao ha violacao ao art. 93, IX, da CF, quando e fixada a pena-base acima
do minimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentacao desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das
circunstancias judiciais. 2a APELACAO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. AUSENCIA DE ANALISE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FLUENCIA DO PRAZO APOS A ULTIMA INTIMACAO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 593, I, DO
CPP. NAO CONHECIMENTO. 1. Impoe-se o nao conhecimento do apelo diante do seu oferecimento depois de
transcorrido o prazo legal, que flui apos a ultima intimacao, e nao da data em que foi juntado aos autos o mandado
devidamente cumprido. ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a
unanimidade, negar provimento ao recurso de Jose Adriano Ferreira e nao conhecer do apelo de Joanderson
Pereira de Souza, nos termos do voto do Relator. Expeca-se documentacao, nos termos de precedentes do STF
(repercussao geral, nos autos do ARE 964246-RG  Relator: Min Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016).
APELACAO N 0005794-26.2017.815.2002. ORIGEM: 5a Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Ivanilson de Oliveira Silva. DEFENSOR: Maria da Penha Pontes E
Outra. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO MAJORADO. ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENACAO. IRRESIGNACAO. PEDIDO DE ABSOLVICAO,
COM AUSENCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE POR ATIPICIDADE DO FATO, DIANTE DA AUSENCIA
DE DOLO, COM EXCLUSAO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO ALTERNATIVO, TAMBEM, DE
RECONHECIMENTO DA PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. NAO OCORRENCIA. PARTICIPACAO
EFETIVA NO DELITO. REDUCAO DA PENA. PENA BASE JA FIXADA NO MINIMO LEGAL. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. 1. Em tema de delito patrimonial, a palavra da vitima, ainda que colhida na esfera policial,
especialmente quando descreve com firmeza a cena criminosa e identifica o agente com igual certeza, representa valioso elemento de conviccao quanto a certeza da autoria da infracao, especialmente, confirmada pela
confissao do acusado. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que houve a subtracao e o que importa
para a configuracao do delito consumado e o reu ter alcancado o resultado que, no caso, e a subtracao da coisa
alheia movel, nao havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausencia de dolo ou de insignificancia do
delito, posto que nao houve prejuizo a vitima, ao argumento de que o bem subtraido lhe fora devolvido. 3.
Comprovado que o reu agiu, efetivamente, para a consumacao do roubo, com emprego de arma de fogo e em
uma clara divisao de tarefas, tipica do concurso de pessoas, nao ha que se falar em participacao de menor
importancia nem, tao pouco, em exclusao das majorantes reconhecidas na sentenca condenatoria. 4. Nao ha que
se falar em reducao da pena quando a mesma restou fixada no minimo legal, sendo obedecido o criterio trifasico
de aplicacao da reprimenda ACORDA a Egregia Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba,
a unanimidade, em negar provimento ao recurso. Expeca-se documentacao, na forma dos precedentes do STF
(Repercussao Geral, nos autos do ARE 964246-RG - Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016, por
exemplo).
APELACAO N 0022489-26.2015.815.2002. ORIGEM: Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho . APELANTE: Francinaldo Souza Silva. DEFENSOR: Anildo Oliveira
Brito E Roberto Savio de Carvalho Soares. APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE
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