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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2402 incidente de desconsideracao de pessoa juridica instaurado pela exequente CONSTRUJA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A inicial (fls. 01/04) veio instruida com os documentos de fls. 05/08. Preenchidos os requisitos legais, pela decisao de fls. 09/10 foi deferido a instauracao do presente incidente. Os demandados foram citados a fls. 18 e 23. E O RELATORIO. D E C I D O . Com efeito, nos termos do artigo 50 do Codigo Civil, a teoria da desconsideracao da pessoa juridica podera ser aplicada pelo juiz, quando se verificar a fraude por meio da separacao patrimonial, ou seja, o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial. (Art. 50. Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministerio Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relacoes de obrigacoes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou socios da pessoa juridica). A desconsideracao da pessoa juridica e o consequente direcionamento da execucao contra o socio da empresa e medida de carater excepcional, pois admitida somente em caso de evidente caracterizacao de desvio de finalidade, confusao patrimonial ou, ainda, conforme admite a juriosprudencia, nas hipoteses de dissolucao irregular sem a devida baixa na Junta Comercial. Na hipotese dos autos, ante os documentos acostados, ha de se presumir pela dissolucao irregular da empresa , uma vez que a mesma nao foi localizada no endereco indicado na Junta Comercial, como se observa da certidao do Oficial de Justica (fls. 86 - acao de execucao). Ha prova, portanto, da pratica do abuso de personalidade, qual seja, a de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades. A ficha cadastral emitida pela Junta Comercial do Estado de Sao Paulo nao indica encerramento regular de atividade, tampouco mudanca de sede, trazendo serios indicios de encerramento irregular da atividade. Ressalte-se que, apesar de regularmente citado (art. 248, 4o, do CPC), nos termos do art. 135, do CPC, o socio/demandado deixou transcorrer in albis para manifestacao (fls. 24). Destarte, defiro o pedido de desconsideracao da personalidade juridica da empresa re, para se buscar o patrimonio individual de seu socio, incluindo-se o mesmo - Julio Quaglio Morales - no polo passivo da execucao. Sem condenacao em verbas sucumbenciais, pois mero incidente processual. Providencie o Cartorio as anotacoes e comunicacoes de praxe na acao de execucao. Com o transito em julgado, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCOS VALERIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP) Processo 0011958-45.2019.8.26.0348 (processo principal 1008312-44.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Arleide Barbosa Santana - Eletropaulo Metropolitana - Para a expedicao do Mandado de Levantamento Judicial a parte devera preencher o formulario MLE o qual esta disponivel no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais, e informando o Nome do Banco que devera ser efetuado o deposito. O no do processo informado no MLE de fls. 14 e diverso do processo correto. Favor preencher corretamente MLE . - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP) Processo 0012152-45.2019.8.26.0348 (processo principal 1010160-71.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Produto Improprio - Carlos Leonardo Schers - Mrv Engenharia e Participacoes S/A - Vistos. Nao se encontrando o juizo garantido com penhora, caucao ou deposito suficiente, recebo a impugnacao apresentada pelo executado, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 525, 6o, do Codigo de Processo Civil. Ante a impugnacao apresentada, manifeste-se a exequente/impugnada no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/ MG), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP) Processo 0012773-42.2019.8.26.0348 (processo principal 1007886-37.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Defeito, nulidade ou anulacao - Ricardo Luiz Fernandes de Souza Dainezi - Patria Farma Comercio Atacadista de Produtos Farmaceuticos Eireli - EPP - Vistos. Ante o comprovante de deposito acostado a fls. 9, e o pedido de extincao formulado pelo executado, manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias quanto a quitacao do debito; ficando intimado de que, no silencio, independente de nova intimacao, a execucao sera extinta com fulcro no art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, presumindo-se que a obrigacao foi satisfeita com a quitacao do debito. Int. - ADV: VALSOMIR FERREIRA DE ANDRADE (OAB 197203/SP), LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIRA (OAB 55948/SP) Processo 0012860-95.2019.8.26.0348 (processo principal 0013913-58.2012.8.26.0348) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Antonio Raimundo Pereira dos Anjos - Vistos. Cumpra o demandante o despacho de fls. 41 no prazo de 15 (quinze) dias. No silencio, cancele-se o presente incidente. Int. - ADV: JOAO SERGIO RIMAZZA (OAB 96893/ SP) Processo 0014189-79.2018.8.26.0348 (processo principal 1008122-18.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Ante a certidao retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP) Processo 0015621-36.2018.8.26.0348 (processo principal 1006787-32.2015.8.26.0348) - Cumprimento de sentenca - Rescisao / Resolucao - Kion South America Fabricacao de Equipamentos para Armazenagem Ltda - Vistos. Ante a certidao retro, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), ANDRE MUSZKAT (OAB 222797/SP) Processo 1000047-53.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - G.H.O.P. - S.D. - Vistos. Fls. 237: Defiro. Redesigno a audiencia de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento, para o dia 04 de marco p.f., as 14:00 horas, ficando as partes intimadas na pessoa de seus patronos. Int. - ADV: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP), JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP) Processo 1000388-50.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Hugo de Souza Monteiro - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Ante a concordancia do exequente (fls. 355/356) e do executado (fls. 355/358) em relacao ao saldo remanescente encontrado pela contadoria judicial a fls. 349/351, HOMOLOGO para que produza seus juridicos e legais efeitos o calculo de fls. 349/351, fixando o saldo remanescente em R$388,03 (trezentos e oitenta e oito reais e tres centavos) para outubro de 2019. Concluindo-se, portanto, pela insuficiencia do deposito, nos termos do art. 526, 2o, do CPC, sobre a diferenca apurada incidira multa de dez por cento e honorarios advocaticios, tambem fixados em 10%, seguindo-se a execucao com penhora e atos subsequentes. Int. - ADV: ELIAS CORREA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARCELO MOREIRA CAVALCANTE (OAB 204964/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP) Processo 1000915-02.2016.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Inadimplemento - Eunice Ramos de Oliveira Pereira e outro - Vistos. Fls. 104/105: Indefiro, posto que a citacao e ato pessoal, nao podendo ser considerada valida quando recebida por terceira pessoa, ainda que parte no processo, ressalvadas as excecoes previstas no art. 242, caput, do Codigo de Processo Civil. Destarte, expeca-se mandado para tentativa de citacao da requerida no endereco de fls. 101, devendo o demandante recolher as custas necessarias ou indicar outro endereco valido para a tentativa de citacao. Int. - ADV: ANDREA OLIVEIRA GUERRA (OAB 303318/SP), FERNANDA MASSAGARDI RODRIGUES SIMOES (OAB 217608/ SP)

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