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Diário RO - Justiça

798DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DECISAO 
Vistos, 
Recebo a emenda a inicial. Processe-se com AJG.
Cuida-se de acao previdenciaria para restabelecimento de auxilio 
doenca urbano com pedido de tutela de urgencia.
Em relacao ao pedido liminar, os requisitos para a concessao da 
tutela de urgencia sao juizo de probabilidade do direito e perigo 
de dano ou risco ao resultado util do processo (art. 300, caput, do 
NCPC).
O perigo de dano resta evidente, ja que o autor e pessoa 
economicamente insuficiente, que pretende o recebimento 
de beneficio previdenciario, de carater alimentar, que aduz 
ser indispensavel para sua sobrevivencia e de sua familia, a 
probabilidade do direito invocado, que perpassa a condicao de 
segurado da previdencia social (comunicado que reconhece a 
condicao de segurado da autora  Id. 22096824) e Id. 22096948 
(Laudo medico realizado no mes de agosto/2018 dando conta da 
incapacidade laboral da parte autora e recomendando afastamento 
das atividades exercidas).
Assim, os motivos sao suficientes para a concessao da tutela de 
urgencia, mormente quando a mesma e absolutamente reversivel, 
como e a hipotese dos autos, nao constituindo qualquer risco para 
o deMANDADO ou terceiros.
E certo que somente apos a instrucao do feito, inclusive com a 
analise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais 
provas a serem produzidas, poder-se-a aferir se procedem ou nao 
os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o 
deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de 
maiores prejuizos a parte autora.
Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o 
pedido de tutela de urgencia formulado pela autora para determinar 
ao INSS que restabeleca, no prazo de 05 (cinco) dias, o beneficio 
de auxilio doenca em favor do autor, ate nova deliberacao deste 
Juizo, sem prejuizo do abono natalino.
Para o caso de descumprimento, fixo, desde ja, multa diaria no valor 
de R$100,00 (cem reais), ate o limite do valor de R$ 1.000,00 (um 
mil reais), em caso de descumprimento da presente determinacao 
pela requerida.
Oficie-se o requerido e a APS/DJ Porto Velho, localizado na 
Rua Campos Sales, no 3132, Bairro Olaria, Cep 76.801-246, aos 
cuidados da gerente executiva da AADJ, para que restabeleca o 
beneficio concedido a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, 
sob pena de aplicacao de multa em caso de descumprimento.
Determino a realizacao de pericia medica, designo o dia 07/03/2019, 
as 08h00min para avaliacao medica que sera realizada pela Dra. 
Leticia S. Matos, CRM 4259/RO, que ocorrera na Clinica Santa 
Tereza, Rua Ayrton Senna, 2120, Setor 03, CEP 76.880-000, 
Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde ja, o valor de R$400,00 
(quatrocentos reais). 
A justificativa para arbitramento dos honorarios periciais em valor 
superior ao maximo fixado na Resolucao 305/2014, no art. 28, 
paragrafo unico, se baseia na dificuldade em encontrar profissionais 
medicos e assistentes sociais a disposicao nesta urbe, somado ao 
fato que a pericia medica compreende na consulta com a analise 
de outros exames medicos realizados anteriores e a elaboracao 
de laudo medico pormenorizada, e devem ser respondidos os 
quesitos do Juizo e das partes, ficando a disposicao de prestarem 
esclarecimentos quando ocorrem eventuais impugnacoes e 
questionamentos dos advogados das partes.
Os honorarios periciais, deverao ser requisitados, por intermedio 
do sistema AJG, dada a hipossuficiencia da parte autora.
Comunique-o da nomeacao atraves dos seu e-mail ou telefone.
O perito medico devera responder objetivamente aos quesitos 
formulados pelas partes e por este juizo, devendo entregar o laudo 
medico, em 10 (dez) dias.
Saliento que se o perito constatar que o paciente tem direito ao 
auxilio-doenca, devera fixar o periodo em que devera receber o 
beneficio, conforme art. 60, 8o e 9o da Lei no 8.213/91, incluido 
pela Lei no 13.457/2017.
Conste que a pericia tem, por fim, averiguar se a parte autora 
possui alguma lesao; qual a sua causa; bem como se a mesma 
e permanente ou temporaria e o seu grau de debilidade funcional. 
(Quesito do Juizo).
Intime-se a parte autora para apresentacao de quesitos e indicacao 
de assistente tecnico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da 
intimacao desta DECISAO. Dispensado a intimacao da Autarquia, 
ante a apresentacao dos quesitos.
Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a AUTARQUIA, para 
apresentar contestacao, no prazo legal, ou eventual proposta de 
acordo, se o caso. 
Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em replica, 
no prazo de 15 (quinze) dias uteis, bem como, no mesmo prazo, 
sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre 
eventual proposta de acordo.
Com a aceitacao da proposta pela parte autora, tornem os autos 
conclusos para homologacao do acordo e nao havendo aceitacao 
aguarde-se em cartorio a realizacao da audiencia.
Proceda a intimacao do Ministerio Publico, nos casos em que a 
parte autora, for menor.
Ficam as partes intimadas, via Dje a parte autora e via Pje a 
Autarquia.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /OFICIO. 
Buritis, 09 de janeiro de 2019.
HEDY CARLOS SOARES
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Buritis - 1a Vara Generica
Processo: 7008703-50.2017.8.22.0021
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: GILCINEI DE JESUS NASCIMENTO
Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO BIAGGI NETTO - 
RO0002740
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU: 
C E R T I D A O
Certifico para os devidos fins, em cumprimento ao que determina 
o r. DESPACHO, designo como data da audiencia de instrucao 
e julgamento, o dia 18/02/2019, as 08h00m, Mesa A. Intimese as partes. As testemunhas deverao comparecer a audiencia 
independente de intimacao
O referido e verdade.
Dou fe.
Buritis, 10 de janeiro de 2019.
Jose Willyan Cavalcante Pinheiro
Diretor de Cartorio
PODER JUDICIARIO 
Buritis - 1a Vara Generica
AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880000 - Fone:(69) 32382963. Processo: 7002960-25.2018.8.22.0021
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 18/04/2018 10:28:54
Requerente: JACILEIDE DOS SANTOS SOARES DA COSTA
Advogado do(a) AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS 
BARRIONUEVO ALVES - RO0003894
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado do(a) REU:
DESPACHO 
Vistos.
Considerando que o perito nomeado nos autos nao procedeu a 
complementacao do laudo pericial procedo a sua desconstituicao 
nos autos sem direito ao recebimento dos honorarios periciais e, 
passo a proceder a nomeacao de outro profissional.
Assim, passo a nomear o Dr. Deogenes da Cruz Rocha, inscrito 
no CRM/RO sob o 2294, contato (69) 9.9942-99999, como perito 
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