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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 118 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 7) Nao se aplica a causa especial de diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da Lei no 11.343/2006 a condenados tambem pelo crime de associacao para o trafico de drogas, porquanto caracterizada sua dedicacao a atividade criminosa. Ademais, possui o primeiro correu maus antecedentes, o que ja impede o reconhecimento do redutor. Desprovimento do recurso ministerial; parcial provimento do recurso defensivo. Conclusoes: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento ao recurso defensivo para, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolver o correu Robson Luiz dos delitos dos artigos 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, permanecendo, de resto, mantida a douta sentenca, nos termos do voto da Des. Relatora. Expeca-se alvara de soltura em favor do correu Robson Luiz. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 002. APELACAO 0056686-32.2010.8.19.0042 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0056686-32.2010.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00518432 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA OAB/MG-108010 ADVOGADO: VINICIUS BORGES MESCHICK DA SILVA OAB/MG-184079 ADVOGADO: MILTON EVANDRO SILVA JUNIOR OAB/MG-135346 ADVOGADO: CAROLINA TORGA REZENDE OAB/MG-173792 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Art. 171, caput do CP. Recurso da defesa pretendendo a absolvicao da acusada, sob o argumento de fragilidade probatoria ou pela a aplicacao do principio da insignificancia, e, subsidiariamente, a aplicacao do art. 171, 1o do CP, a reducao da pena e a aplicacao do artigo 44 do CP. Recurso do Ministerio Publico postulando a condenacao da acusada nos termos do artigo 299, paragrafo unico, do CP, o aumento da pena-base em face das circunstancias previstas no artigo 59 do CP, a majoracao da pena pela incidencia das circunstancias agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alinea b e g, do CP, o aumento da pena de multa e pelo recrudescimento do regime inicial de cumprimento da pena. Afastada alegacao de prevencao. Pedido absolutorio da acusada Francisca nao merece prosperar, quer sob argumento de fragilidade probatoria, quer pela aplicacao do principio da insignificancia. Restou sobejamente comprovado que a re, mediante fraude, consistente na apropriacao de quantia entregue pela vitima Rui Alberto para o pagamento do ITBI junto ao Municipio, incorporou o valor ao seu proprio patrimonio e juntou guia de pagamento de procedimento diverso para enganar a vitima com a informacao falsa de pagamento do imposto. Inaplicavel o principio da insignificancia, primeiro porque o valor de R$ 800,00 nao se revela insignificante, nem mesmo de pequena monta; segundo porque ha de se levar em consideracao a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de acao e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do autor do fato. Inaplicavel o disposto no art. 171, 1o do CP, pois o quantum da vantagem indevidamente percebida supera o valor do salario minimo, parametro eleito pela doutrina e jurisprudencia para aplicacao do beneficio, consoante precedentes do E. STJ. Devidamente reconhecida a absorcao do crime-meio (uso de documento falso) pelo crime-fim (estelionato). Dosimetria. A reprovabilidade e as consequencias da conduta da re excedem a normal do tipo, de sorte que o aumento empregado pelo magistrado sentenciante na pena-base foi proporcional. A agravante do art. 61, II, alinea b do CP e inaplicavel, pois o crime de estelionato foi praticado visando a obtencao de vantagem ilicita, consistente em obter, mediante ardil, o valor correspondente ao ITBI devido pela vitima, e nao para facilitar ou assegurar a execucao, a ocultacao, a impunidade ou vantagem de outro crime. Quanto a agravante do art. 61, II, alinea g do CP merece provimento o recurso ministerial, pois a re Francisca era a responsavel pelas escrituras e pela conferencia do recolhimento dos tributos devidos para depois realizar a lavratura do documento, portanto, resta configurada a pratica do delito com violacao de deverinerenteaooficio,peloqueapenaintermediariamerece incremento na fracao de 1/6, para alcancar a resposta final em 03 anos e 06 meses de reclusao e 25 dias-multa. A pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada e com a conduta em analise. Em razao da elevada reprovabilidade da conduta, consoante circunstancias judiciais consideradas como desfavoraveis, resta inviavel o acolhimento do pedido defensivo de aplicacao do art. 44 do CP. Quanto ao regime prisional, embora sejam as circunstancias judiciais desfavoraveis, o patamar de pena repousou abaixo de 4 anos de reclusao, sendo a re primario e sem antecedentes, de sorte que mantem o regime prisional aberto tal qual fundamentado pelo douto sentenciante. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento parcial do apelo ministerial. Conclusoes: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao recurso ministerial apenas para aplicar a circunstancia agravante prevista no art. 61, II, "g" do CP, modificando a resposta penal para 03 anos e 06 meses de reclusao e 25 dias-multa, mantido o regime inicial aberto, nos termos do voto da Des. Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento a Dra. Elizabeth Carneiro de Lima, Procuradora de Justica e a Dra. Cinthia Rodrigues Menescal Palhares, Defensora Publica. 003. APELACAO 0221366-50.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Acao: 0221366-50.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00432048 - APTE: GILSON DA CONCEICAO MACIEL DA COSTA APTE: EDSON LUIZ DOS SANTOS OUTRO NOME: EDSON LUIZ DIOS SANTOS OUTRO NOME: HENRIQUE AGUIAR DOS SANTOS OUTRO NOME: IDALINO SOARES ILESK OUTRO NOME: JULIO CESAR PAIVA OUTRO NOME: TADEU AGUIAR MUNIS OUTRO NOME: TADEU AGUIAR MUNIZ OUTRO NOME: VOLNEI SOUZA DA CONCEICAO OUTRO NOME: VOLVEI SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: CARLOS MAURICIO GALVAO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS FREITAS FERREIRA OAB/RJ-176646 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao. Roubo majorado. Recurso da defesa pretendendo a absolvicao por falta de provas e, subsidiariamente, afastamento das causas de aumento. Decreto condenatorio que se reveste de prova induvidosa. Firme reconhecimento realizado na Delegacia pelas vitimas dias apos o roubo. Em juizo, embora as vitimas nao tenham reconhecido todos os reus porquanto ja nao tinham mais os cabelos e barba, confirmaram o reconhecimento em sede policial, nao restando, portanto, duvidas quanto a autoria. Alem disso, as caracteristicas fisicas citadas, em juizo, correspondem as caracteristicas dos reus.Ademais, e de se destacar que uma das vitimas relatou detalhadamente a mecanica dos fatos com inteira harmonia em relacao ao que disse na Delegacia. Portando, a tese defensiva de insuficiencia probatoria nao resiste ao minimo exame da robusta prova dos autos. No que concerne a dosimetria da pena, melhor sorte nao tem a Defesa. A pena-base foi fixada em patamar razoavel ante ao reconhecimento reprovavel da conduta dos acusados, das ameacas proferidas, as graves consequencias do crime aos filhos das

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