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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 227 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. conhecido e parcialmente provido para que seja instaurado o incidente de desconsideracao de personalidade juridica, na forma do artigo 133 do Codigo de Processo Civil. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. ACAO RESCISORIA 0059591-29.2016.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Acao: 0082520-15.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00630925 - AUTOR: JOELMA DOS SANTOS PEREIRA PERET ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO OAB/RJ-084518 REU: ANNIBAL EMILIANO DE MENDONCA NETO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: ACAO RESCISORIA. HIPOTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 966, DO CPC. SENTENCA RESCINDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRACAO DE POSSE FORMULADO PELA ORA AUTORA. INDEMONSTRADO, NO CASO, QUALQUER SITUACAO AUTORIZADORA DA RESCISAO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DA DEMANDA RESCISORIA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABIVEL E NAO INTERPOSTO NO MOMENTO PROPRIO. Acao rescisoria que constitui demanda autonoma de impugnacao e tem como pressupostos a existencia de decisao rescindivel transitada em julgada, observancia do prazo decadencial e ocorrencia de vicio rescisorio. Decisao atacada que nao foi alvo de recurso de apelacao ao tempo em que proferida e transitou em julgado em 29/02/2016, atraindo a incidencia do regramento da rescisoria previsto no Diploma Processual de 1973, vigente ao tempo do transito. Sentenca alvo da presente demanda em que nao se afiguram demonstradas quaisquer das hipoteses constantes do art. 485, do CPC/1973. Verificacao do dolo processual que exige a demonstracao de atuacao da parte vencedora que tenha configurado fator determinante da decisao rescindenda. Hipotese dos autos em que, a despeito da longa narrativa autoral, nao foram demonstrados expedientes e artificios maliciosos engendrados pelos reu e capazes de reduzir a sua capacidade de defesa ou de induzir o julgador a proferir decisao que divergisse da verdade dos fatos Erro de fato que "se configura quando o julgado que sepretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fatoefetivamenteocorrido, sendo indispensavel,emambosos casos, que o fato nao represente ponto controvertidosobreoqualo juiz deveria ter se pronunciado." Situacao nao vislumbrada no caso concreto, porquanto materia atinente a posse foi examinada expressamente pelo orgao julgador. Violacao a expressa disposicao de lei que somente se revela configurada quando conferida interpretacao teratologica e transgressora do "direito em tese", o que, por obvio, nao se vislumbra no caso concreto, nao sendo admissivel que tal questao seja invocada como verdadeiro substitutivo do inconformismo do autor quanto a conclusao adotada pelo julgado atacado. Desrespeito a coisa julgada que igualmente restou indemonstrado. Inviabilidade de manejo da acao autonoma como sucedaneo recursal. Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Conclusoes: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O 1o VOGAL, DES. CHERUBIN SCHWARTZ, ACOMPANHANDO O POSICONAMENTO DA DOUTA MAIORIA, FICANDO O RESULTADO FINAL O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE A INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030751-38.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007879-21.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00318390 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 AGDO: WASHINGTON PEREZ ADVOGADO: IVANETE NOEL GUEDES OAB/RJ-100899 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORCAS ARMADAS. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLACAO ESPECIFICA. INCIDENCIA DO ART. 14, 3o, DA MEDIDA PROVISORIA No 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERACAO OU PROVENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO AGRAVADA, OFICIANDO-SE AO ORGAO PAGADOR PARA CIENTIFICAR QUANTO AO TEOR DA PRESENTE DECISAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028403-47.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes de Atividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0049542-83.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00292347 - AGTE: BELKISS GOMES MOL ADVOGADO: DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES OAB/RJ-182992 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO OAB/TJ-000008 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE. MATERIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. Demanda ajuizada por servidora aposentada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidencia, em que pretende revisao de gratificacao de regencia de classe. Recurso manejado contra indeferimento de tutela de evidencia. Questao objeto de incidente de uniformizacao de jurisprudencia admitido e julgado pela Secao Civel, em 13/12/2018. Tese fixada no sentido da existencia de direito a revisao de beneficio previdenciario de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST.ART.3o, da Lei no 2.365/94, devendo o reajuste ser feito pelos indices gerais aplicados aos vencimentos dos professores publicos estaduais.Manutencao da decisao recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgencia. Probabilidade do direito que, ao menos em exame perfunctorio, resta descaracterizada ante o resultado do julgamento do incidente de resolucao. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, A FIM DE AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DO IRDR JUNTO A SECAO CIVEL DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0377134-42.2011.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0377134-42.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00353444 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA OAB/RJ-080938 APELANTE: ELZO MIRAHY APELANTE: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO AMARAL APELANTE: ELCIO CAIXEIRO APELANTE: MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR APELANTE: VALTER DE ANDRADE SANTOS APELANTE: NELSON FIGUEIREDO RODRIGUES APELANTE: EDSON MULLER DUNLEY APELANTE: HEITOR GONCALVES LIMA APELANTE: FRANCISCO JOSE DA SILVA APELANTE: CELESTE GLORIA NICOLAU LOPES APELANTE: FABIO BONELLO APELANTE: AFRANIO FERREIRA DE MORAES APELANTE: LUIZ SILVA DOS SANTOS APELANTE: RICARDO MAZORRA PERES APELANTE: JUREMA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA OAB/RJ-080938 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: QUESTAO DE ORDEM. APELACAO. PREVIDENCIA PRIVADA PETROS. FATOR REDUTOR DE 10%. MATERIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Sentenca que julgou procedente em parte o pedido para declarar a ilegalidade da reducao de 10% (dez por cento) no valor do beneficio previdenciario, reconhecer a prescricao das parcelas preteritas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da

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