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Diário GO - Tribunal de Justiça

I  Anexo I: lista os procedimentos e eventos de cobertura minima obrigatoria, respeitando-se
a segmentacao contratada;
II  Anexo II: apresenta as Diretrizes de Utilizacao  DUT, que estabelecem os criterios,
baseados nas melhores evidencias cientificas disponiveis, a serem observados para que
sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente
indicados no Anexo I;
III  Anexo III: apresenta as Diretrizes Clinicas  DC, que visam a melhor pratica clinica,
abordando manejos e orientacoes mais amplas, baseadas nas melhores evidencias cientificas
disponiveis, e tambem definem a cobertura minima obrigatoria; e
IV  Anexo IV: apresenta o Protocolo de Utilizacao  PROUT para alguns procedimentos e
eventos em saude listados no Rol.
4.1.6 Acerca dos documentos probatorios colacionados pela postulante no juizo de primeiro grau,
que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo, assim pronunciou o MM. Magistrado a quo:
(...) Desde ja, assevero que, a luz de uma apreciacao perfunctoria da questao posta, entendo
que a pretensao antecipatoria do requerente merece ser acolhida. Em uma cognicao sumaria,
o juizo de probabilidade logica surge da confrontacao das alegacoes e das provas e, noutro
giro, os elementos tangiveis trazidos pelos autos. Compulsando os autos, denota-se que a
providencia solicitada pela parte requerente merece acolhimento nesta oportunidade. E, tal
ocorre, porque suas alegacoes apresentarem-se verossimeis e deveras relevantes. reconheco
ainda a presenca inconteste do perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
Portanto, neste momento processual, entendo restar provada a iminencia de dano irreparavel
ou de fatigante reparacao e ainda de restarem preenchidos todos os elementos minimos que
atestem a situacao fustigada. (Mov. 05 do processo principal)
4.1.7 Em carater suplementar, o Nucleo de Apoio Tecnico do Judiciario assim manifestou (mov.
10), ad litteram:
Consta nas copias das pecas iniciais encaminhadas a este Nucleo que a requerente
apresenta quadro de sequela de acidente vascular encefalico, comprovado pela ressonancia
do cranio que mostra area de encefalomalacia frontoparietal esquerda e lacunas isquemicas
no hemisferio cerebelar esquerdo. Apresenta hemiparesia espastica a direita, dificuldade de
marcha e equilibrio, disartria e disfagia. O requerente solicita a realizacao de fisioterapia
motora e respiratoria, fonoaudiologia, terapia ocupacional e hidroterapia. Alem disso,
requer a realizacao de estimulacao magnetica transcraniana (EMTr). (Destaquei)
A fisioterapia motora, respiratoria, a fonoaudiologia e a terapia ocupacional sao
previstas no rol da ANS, sendo de cobertura obrigatoria pela operadora de saude e
fundamentais na reabilitacao do requerente, todavia no referido rol nao consta quais os
metodos das terapias deveriam serem empregados. A hidroterapia nao encontra se
listadas no Rol de procedimentos e eventos em saude, nao sendo portanto de cobertura
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1985 de 3565

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