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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2218 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA TEIXEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0475/2019 Processo 0001449-23.2014.8.26.0383 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - F.E.T. - Ciencia as partes de que foi designado o dia 26/11/2019 as 14:10 horas para a inquiricao da testemunha Jean Lucas Savoine, na Comarca de Votuporanga, conforme fls. 280 dos autos. - ADV: GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP) Juizado Especial Civel JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANA MILARE DOS SANTOS LOPES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0516/2019 Processo 0001112-73.2010.8.26.0383 (383.01.2010.001112) - Outros Feitos nao Especificados - Aparecido Donizeti de Seles - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos. Fls.73: Anote-se. Apos cumpra-se o despacho de fls.67. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP) Processo 0002442-13.2007.8.26.0383 (383.01.2007.002442) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Odenir Aranha da Silveira - Antonio Pirota Sobrinho - Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido as fls.131. Int. - ADV: ODENIR ARANHA DA SILVEIRA (OAB 72162/SP), LIRNEY SILVEIRA (OAB 93641/SP) Processo 0002780-84.2007.8.26.0383 (383.01.2007.002780) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Paulo Goncales - Antonio Pirota Sobrinho - Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido as fls.127. Int. - ADV: ODENIR ARANHA DA SILVEIRA (OAB 72162/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO DOS SANTOS ESCRIVA(O) JUDICIAL LUCIANA MILARE DOS SANTOS LOPES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0518/2019 Processo 1001359-22.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Valdaci Botelho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Publica sobre os embargos de declaracao do autor (fls. 60/61). Com a manifestacao ou no silencio, tornem conclusos para decisao acerca dos recursos. Int. - ADV: JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), LUIZ PEDRO MANTOVANI (OAB 228695/SP) Processo 1001600-93.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Zoraide Ribeiro Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - Vistos. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisoria de urgencia e necessaria a presenca dos requisitos obrigatorios da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presenca do requisito negativo, relativo a reversibilidade da medida. No presente caso, para que se analise o requisito da probabilidade do direito, necessario observar os parametros estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do Resp 1.657.156/RJ para obrigacao de fornecer o medicamento pelo Poder Publico: a) laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existencia de registro do medicamento na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). A parte autora juntou as fls. 13/14 laudo medico em que ha expressa indicacao dos medicamentos indicados na inicial. Houve tambem juntada dos documentos de fls. 15 e 35 em que foi demonstrado, em sede de cognicao sumaria, a incapacidade de arcar com o custo do medicamento, alem do documento de fls. 18/24 em que foi demonstrada a existencia do registro na ANVISA, de modo que nesse momento foi demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano tambem foi demonstrado, uma vez que o nao fornecimento do medicamento podera agravar o estado de saude da parte autora, alem de ser reversivel a tutela pleiteada em perdas e danos se houver reversao do decidido na fase decisoria. CONCEDO a liminar para que a parte re forneca a parte autora o medicamento Somalgin Cardio 100mg e o insumo Ensure 900gr, no prazo de 10 (dez) dias, bem como como forneca o necessario a seu tratamento, servindo a presente como oficio. Expeca-se o necessario. No mais, aguarde-se a citacao da requerida e o prazo de contestacao. Intime-se. Nhandeara - ADV: ALBERTO MARQUES NETO (OAB 378572/SP) Processo 1001607-85.2019.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Jose Alcala Garcia - PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - Vistos. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisoria de urgencia e necessaria a presenca dos requisitos obrigatorios da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a presenca do requisito negativo, relativo a reversibilidade da medida. No presente caso, para que se analise o requisito da probabilidade do direito, necessario observar os parametros estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do Resp 1.657.156/RJ para obrigacao de fornecer o medicamento pelo Poder Publico: a) laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existencia de registro do medicamento na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). A parte autora juntou as fls. 19/21 e 23 laudo medico em que ha expressa indicacao dos medicamentos. Houve tambem juntada dos documentos de fls. 16/17 e 38 em que foi demonstrado, em sede de cognicao sumaria, a incapacidade de arcar com o custo do medicamento, alem do documento de fls. 24/29 em que foi demonstrada a existencia do registro na ANVISA, de modo que nesse momento foi demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano tambem foi demonstrado, uma vez que o nao fornecimento do medicamento podera agravar o estado de saude da parte autora, alem de ser reversivel a tutela pleiteada em

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