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Diário GO - Tribunal de Justiça

Inteligencia do art. 1.021, do CPC, e 364 do Regimento Interno do
Tribunal de Justica do Estado de Goias. II - Inadmissivel a aplicacao do
principio a fungibilidade ao recurso em tela, diante do manifesto erro
grosseiro na interposicao de recurso cabivel a especie. AGRAVO
INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo Interno 011030513.2016.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2a Camara Civel,
julgado em 14/03/2019, DJe de 14/03/2019) Negritei.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
INDENIZACAO SECURITARIA. INTERPOSICAO CONTRA DECISAO
COLEGIADA. NAO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I. Nao cabe
agravo regimental contra decisao colegiada (acordao), mas tao
somente contra decisao singular do relator. Inteligencia dos arts.
1.021 do CPC e 364 do RITJGO. II. Revela-se inviavel a aplicacao do
principio da fungibilidade em razao de ser manifesto o erro grosseiro
na interposicao do presente agravo interno. III. Diante da interposicao
de recurso manifestamente inadmissivel, impoe-se a condenacao da
agravante ao pagamento de multa de 4% (quatro por cento) sobre o
valor atualizado da causa, ex vi do  4o do art. 1.021 do CPC.
AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento ( CPC ) 5257499-17.2018.8.09.0000, Rel. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA, 1a Camara Civel, DJe de 14/03/2019) Negritei.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISAO COLEGIADA. INADEQUACAO DA
VIA ELEITA. 1. Desnuda-se clarividente a inadmissibilidade do
agravo interno quando interposto, nao contra decisao
monocratica do Relator, mas contra acordao do orgao fracionario.
Inteligencia do artigo 364 do Regimento Interno deste Sodalicio.
2. Inadmissivel a aplicacao da fungibilidade ao recurso em tela, diante
do manifesto erro grosseiro na interposicao de recurso cabivel a
especie. 3. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo
de Instrumento ( CPC ) 5377554-94.2018.8.09.0000, Rel. GERSON
SANTANA CINTRA, 3a Camara Civel, DJe de 06/03/2019) Negritei.
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL JULGAMENTO
COLEGIADO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO.
APLICACAO DE MULTA. I - E manifestamente inadmissivel o
Agravo Interno interposto contra decisao proferida por orgao
colegiado. II - A interposicao de Agravo Interno contra acordao,
configura erro grosseiro, sendo incabivel a aplicacao do principio da
fungibilidade recursal. III - Tendo em vista que o agravo interno foi
considerado manifestamente inadmissivel a unanimidade, e de se
condenar a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art.
1.021, 4o, do CPC. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 0149580-45.2015.8.09.0134, Rel. MAURICIO
NR.PROCESSO:
5001084.61.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por REINALDO ALVES FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1042 de 3565

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