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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
Art. 13. Os bens imoveis do Municipio se dividem nas seguintes
categorias:
 bens de uso comum do povo;
 bens de uso especial;
 bens dominiais.
1o Os bens de uso comum do povo sao aqueles que podem ser
utilizados livremente por qualquer individuo, observadas as normas
proprias, como as vias de transito, as pracas e os parques.
2o Os bens de uso especial sao aqueles destinados a uso especifico
por orgao ou entidade publica ou por entidade privada que exerca
servico publico de carater social, neste ultimo caso, observadas as
regras legais pertinentes.
3o Os bens dominiais sao aqueles passiveis de serem alienados, nos
termos prescritos na legislacao competente.
4o Salvo previsao legal em contrario, todos os bens publicos sao
considerados de uso comum do povo ou de uso dominial.
5o A conversao de um bem de uso comum do povo ou de uso
especial em bem dominial dar-se-a por meio de lei especifica.
Art. 14. Compete ao Prefeito a administracao dos bens municipais,
salvo os utilizados pela Camara Municipal em seus servicos e os
pertencentes as entidades da Administracao Indireta.
1o A administracao de que trata o caput envolve os atos de utilizar,
conservar, alienar, adquirir e proteger contra uso indevido, observadas
as regras legais pertinentes.
2o A Camara Municipal, atraves de resolucao, fixara os bens
municipais necessarios aos seus servicos, afetados ao uso especial e
administracao exclusiva.
Art. 15. Os bens publicos devem ser cadastrados e tecnicamente
identificados, em sistemas de conferencia e atualizacao continuas
compativeis com a natureza de cada um e que permita o livre acesso a
informacoes pertinentes.
Art. 16. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a
existencia de interesse publico devidamente justificado, obedecera ao
disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Paragrafo unico. A Camara Municipal podera efetuar a aquisicao de
bens necessarios a seus servicos, observadas as regras legais e sua
disponibilidade orcamentaria.
Art. 17. Os bens publicos poderao, conforme sua natureza, ser
utilizados pelo proprio Poder Publico ou por particulares, observadas
as regras legais pertinentes.
1o Os bens publicos de valor historico, arquitetonico ou artistico
somente podem ser utilizados com finalidades culturais e de forma a
preservar sua seguranca.
2o As pracas, os parques, as reservas ecologicas, os espacos
tombados e os bens similares nao poderao receber edificacoes ou
obras de qualquer natureza, salvo aquelas necessarias a preservacao
respectiva ou que permitam sua utilizacao, devidamente demonstradas
em laudo tecnico especifico.
3o A concessao, a permissao e a autorizacao de uso de bem publico
por particular ou por entidade publica que nao componha a
administracao do Municipio dar-se-ao nos termos prescritos em lei,
condicionadas a comprovacao do interesse publico ou social.
Art. 18. O Municipio podera, nos termos da legislacao federal
pertinente, desapropriar, estabelecer servidao administrativa ou usar
propriedade particular.
CAPITULO III
DOS SERVICOS E DAS OBRAS PUBLICAS
Art. 19. Os servicos publicos constituem dever do Municipio.
1o Constituem servicos municipais, entre outros:
 administrar o servico funerario e os cemiterios publicos;
 administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo;
 efetuar a limpeza das vias e logradouros publicos.
2o Ao usuario fica garantido servico publico municipal compativel a
dignidade humana, devendo ser organizado e prestado, com
observancia dos requisitos de eficiencia, regularidade, pontualidade,
uniformidade, comodidade e bem-estar dos usuarios respectivos e,
quando nao se tratar de servico gratuito, a modicidade tarifaria.

Art. 20. A lei dispora sobre a organizacao, o funcionamento e a
fiscalizacao dos servicos publicos municipais, cuidando para que
sejam respeitados os requisitos referidos no artigo anterior.
Art. 21. Os servicos publicos municipais poderao ser prestados
diretamente por orgao componente da estrutura administrativa do
Poder Executivo ou do Poder Legislativo, conforme o caso, ou
mediante delegacao.
Art. 22. A delegacao dar-se-a por meio de concessao, permissao,
autorizacao ou outra forma admitida em lei e observara as regras
prescritas na legislacao federal pertinente.
Paragrafo unico. Salvo os servicos excetuados pela legislacao federal
ou referidos nas Constituicoes Federal e Estadual, a delegacao
depende de previa autorizacao legislativa.
Art. 23. A lei de que trata o paragrafo unico do artigo anterior dispora
sobre:
 o regime sob o qual devera ser prestado o servico delegado,
particularmente sobre os direitos e obrigacoes do delegatario e as
hipoteses de rescisao do ato de delegacao;
 os direitos dos usuarios;
 os padroes de qualidade a serem observados e a forma de afericao de
seu cumprimento;
 a forma de apresentacao e de solucao das reclamacoes relativas a
prestacao do servico delegado, fixando prazo certo para estes atos;
 o tratamento especial em favor do usuario de baixa renda, quando
for o caso.
1o Entre as obrigacoes do delegatario, obrigatoriamente dever-se-a
incluir a de plena satisfacao das responsabilidades trabalhistas,
previdenciarias e sociais relativas ao pessoal alocado na prestacao do
servico e das responsabilidades tributarias decorrentes do servico
prestado, bem como observancia das normas de saude, higiene e
seguranca do trabalho e de protecao do meio ambiente, hipoteses caso
descumpridas acarretarao a rescisao do contrato sem direito a
indenizacao.
2o O contrato de delegacao de servico publico devera conter clausula
que obrigue o delegatario de servico publico a comprovar o
cumprimento das obrigacoes de que trata o paragrafo anterior:
 mensalmente, quando se tratar de responsabilidade que se estenda ao
Municipio a titulo de solidariedade, nos termos da legislacao
pertinente;
 a qualquer tempo, mediante requisicao do Municipio.
3o Os delegatarios de servico publico sao obrigados a anualmente
darem publicidade, em jornal de grande circulacao local e via internet
no sitio dos Executivo ou Legislativo, sobre:
 o volume de recursos arrecadado a titulo de tarifa;
 o cumprimento das metas constantes no ato de delegacao;
 os planos de expansao do servico.
4o A lei fixara e graduara as sancoes a serem impostas as
permissionarias ou concessionarias que desatenderem o disposto no 
1o, prevendo, inclusive, as hipoteses de nao renovacao da permissao
ou concessao.
5o O disposto neste artigo nao impede a locacao de bens ou servicos,
por parte da Administracao Direta ou Indireta, com o intuito de
possibilitar a regular e eficaz prestacao de servico publico.
Art. 24. Os servicos publicos, quando nao forem gratuitos, serao
remunerados exclusivamente por meio de tarifa publica.
1o A tarifa publica sera fixada pelo Municipio e objetivara a
remuneracao do servico de forma a manter o equilibrio economicofinanceiro correspondente.
2o O Municipio devera divulgar com antecedencia e na forma
prevista em lei os criterios e os fundamentos para a fixacao da tarifa e
de seus reajustes.
Art. 25. A execucao de obras publicas observara as regras previstas
para os servicos publicos e mais o seguinte:
 objetivara, sempre, a implantacao ou prestacao de servicos
necessarios ou uteis as comunidades ou a assegurar a funcionalidade e
o bom aspecto da cidade;
 devera estar adequada ao plano diretor, ao plano plurianual e as
diretrizes orcamentarias;

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